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Transparência e troca de informações – fiscalidade, contabilidade e impactos na Zona Franca da Madeira - 22 Jun. 2018

1 – O plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS)
- Contexto e objetivos
- As ações do BEPS e desenvolvimentos recentes
- Impacto internacional e em Portugal
- A Zona Franca da Madeira no contexto da concorrência fiscal prejudicial e lista de jurisdições não cooperantes
2 - Transparência e troca de informações no contexto internacional
- Iniciativas e tendências da transparência fiscal
- Fontes normativas e modalidades de troca de informações
- Principais instrumentos internacionais e europeus
3 – Troca automática de informações sobre contas financeiras (saldos de conta, rendimentos pagos, etc.)
- Contexto e impacto mundial do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), o Common Reporting Standard (CRS), a Diretiva 2011/16/EU (DAC) e o Country-by-Country Reporting – CbCR
- Quadro jurídico em vigor, tendências e perspetivas de evolução
4 - Regimes jurídicos e aspetos práticos do FATCA, CRS, DAC2 e CbCR:
- Principais conceitos, prazos e obrigações
- Informação bancária das entidades/pessoas estabelecidas/residentes na Zona Franca da Madeira a comunicar às jurisdições aderentes
- Entidades “ativas” vs “passivas” (teste dos rendimentos com base nas demonstrações financeiras)
- Determinação das “pessoas que exercem o controlo” de entidades não financeiras (critérios)
- Aspetos a considerar a nível das demonstrações financeiras
- Exemplos de preenchimento de formulários FATCA e CRS
- Exemplos de preenchimento de declaração modelo 54 e modelo 55 da AT
- Impactos fiscais esperados
5 - Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei n.º 89/2017
- Contexto, âmbito de aplicação, determinação de beneficiários efetivos e declaração de beneficiário efetivo
- Impacto para as entidades estabelecidas na Zona Franca da Madeira e respetivos beneficiários efetivos não residentes
- Informações a transmitir ao IRN (entidade, administradores/gerentes, sócios, beneficiários efetivos)
- Impacto para os Contabilistas Certificados
- Impacto a nível Societário (amortização de quotas, impossibilidade de distribuição de dividendos, etc.)
- Impacto na IES
- A entrega da 1ª Declaração em 2018
- Impactos fiscais (retenção na fonte – diretiva mães-filhas)
6 - Convenção Multilateral para implementação do Projeto BEPS e alterações às CDT (MLI)
- Contexto e objetivos
- Principais reservas e notificações feitas por Portugal
- Impacto na rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebradas por Portugal
22 Jun