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Direito Fiscal Internacional e Europeu-Troca de informações fiscais e abuso – desenvolvimentos recentes e legislação nacional

1. Transparência fiscal e troca de informações financeiras | FATCA, CRS e DAC2 - Regimes jurídicos e aspetos práticos em Portugal

2. CbCR e BEPS - Regimes jurídicos e aspetos práticos em Portugal

3. Comunicação de informações financeiras de residentes em território nacional - Âmbito de aplicação e aspetos práticos

4. [Proposta de Lei] Comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo – Transposição da DAC6 | Sigilo profissional dos Contabilistas Certificados

5. RCBE - Regime jurídico e aspetos práticos relevantes para os Contabilistas Certificados

6. Transposição da Diretiva anti-elisão fiscal - Normas CFC | Gastos de financiamento |Exit tax | Cláusula geral anti-abuso

7. MLI - Enquadramento internacional | Impacto na rede de CDTs celebradas por Portugal
25 Set