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IVA - Regularizações, casos práticos e novas regras de faturação

FATURAÇÃO (regras)
Novos Conceitos introduzidos pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro
Obrigação/dispensa de emissão de faturas
Delimitação de competências em matéria de faturação (artigo 35º-A do CIVA)
Elementos obrigatórios nas faturas (Artigo 36º do CIVA)
Faturas simplificadas, bilhetes e registos (artigo 40º do CIVA)
Emissão de faturas sem papel

CASOS PRÁTICOS
Transmissão de bens de Investimento
Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens
Fornecimento de bens com instalação ou montagem
Bens que não entram em território nacional

Regularização de IVA artigo 78º do CIVA e Regularizações de Incobráveis
As regularizações de IVA – análise do artigo 78.º do CIVA
Créditos incobráveis: créditos vencidos até 2012-12-31
Créditos incobráveis: créditos vencidos após 2013-01-01
Incobráveis
Cobrança duvidosa
ALTERAÇÕES DECORRENTES DO OE 2020
Alteração ao prazo da mora (cobrança duvidosa)
Prazo de deferimento das regularizações de cobrança duvidosa
ALTERAÇÕES DECORRENTES DO OE 2021
Certificação de regularizações por CC independente
Portaria 303/2020

15 Jun