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Novidades Associativas

PRÉMIO DE CONTABILIDADE 

"LUIZ CHAVES DE ALMEIDA" 26ª edição

PRÉMIO DE HISTÓRIA DA CONTABILIDADE 

"MARTIM NOEL MONTEIRO" 22ª edição



Conferência RGPD

15 de Junho - Porto


Visita a Penacova


Novas Campanhas 2018


Redução Quota 50% e isenção de jóia e cartão
  • Estudantes durante os dois primeiros anos de inscrição


Redução Quota 50%
  • Desempregados
  • Estagiários inscritos no IEFP durante dois anos


Microentidades:  20% de redução da quota


Campanhas “40 anos” referentes à formação mantém-se em 2018 (*)

(*)
  • Os Novos Sócios (inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2018) beneficiam de uma Acção de Formação Gratuita (vigente durante o ano 2018)
  • Os Sócios já existentes que divulguem e promovam a APOTEC, que proponham Novos Sócios, beneficiam também de uma Acção de Formação Gratuita (acções de formação limitadas a 6/7 horas – 1 dia)


Campanha Associados Individuais


Inscrição de colaboradores nas formações:
  • Preço igual ao do Associado
  • Sem limite de colaboradores


Campanha Associados Coletivos
  • Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação


Mais informações formacao@apotec.pt ou 213 552 900.



JORNAL DE CONTABILIDADE ED. 459


Leia o Jornal de Contabilidade em versão on-line.

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Histórico de notícias:

Que o silêncio da maioria não justifique o estrondo de uma minoria


Somos adeptos da livre concorrência. Um país onde não exista concorrência é um país estagnado como o foi durante o consulado do corporativismo. A ausência de concorrência produz efeitos nefastos à economia.

Não caminhar com coragem para uma situação de livre concorrência é ceder a interesses de poderosos e bem instalados. A entidade reguladora da profissão de Técnico Oficial de Contas (que em breve dará lugar ao Contabilista Certificado) ao argumentar demagogicamente que se está perante uma instituição de interesse público, sugere-nos que afirmemos sem rodeios que numa sociedade livre e democrática todos nós cidadãos, fazemos parte e contribuímos para o interesse público.

Assim, constituirá um autêntico servilismo ao velho Portugal do corporativismo e do condicionalismo industrial, se nos dias de hoje o mesmo for transitado para o condicionalismo de serviços.

A proibição da livre concorrência, sempre baseada na competência, na responsabilidade, na ética e no profundo respeito pelas normas vigentes, para proteção de interesses sectoriais em detrimento do interesse geral, constitui só por si a negação ao progresso económico e uma ofensa séria a quem, com honestidade, procura contribuir para o bem comum.

A restrição das regras da concorrência, por parte da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no mercado da formação foi condenada pela Autoridade da Concorrência, Tribunal do Comércio de Lisboa, Tribunal da Relação de Lisboa, Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal Constitucional, esta última no passado dia 22 de Dezembro de 2014.

Perante tal situação permite-se à APOTEC, no âmbito das audiências sobre a proposta de lei que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, que lhe foram concedidas pelos vários grupos parlamentares e pelo Grupo de Trabalhos no seio da 10ª Comissão Parlamentar, solicitar que numa lógica de responsabilidade, se criem todas as condições para que cumpra integralmente os preceitos existentes na Lei 2/2013.

Qualquer aprovação que não atenda a tal cumprimento viola no nosso entender toda a condenação dos Tribunais, lesando o interesse do bem comum e promovendo o bem-estar financeiro duma entidade que não sabe viver num clima democrático e de concorrência.

Para terminar citaremos três parágrafos do Acórdão nº 875/2014 do Tribunal Constitucional:

“(…) O facto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ser uma associação pública não impede a sua classificação como associação de empresas, nem a qualificação como pessoa jurídica privada, pública ou cooperativa é relevante para efeito de aplicação do Direito da Concorrência (…)

Quando adopta um regulamento como o regulamento controvertido, uma ordem profissional como a OTOC não exerce prerrogativas típicas de poder público, apresentando-se antes como órgão de regulação de uma profissão cujo exercício constitui uma actividade económica (…). Pouco importa a esse respeito, que a OTOC seja regida por um estatuto de direito público (…)

Aliás, neste particular, já a jurisprudência nacional se havia pronunciado no sentido de que o regime jurídico da concorrência se aplica ao exercício do poder regulamentar das ordens profissionais, enquanto associações de empresas, independentemente de estas serem dotadas de prerrogativas públicas e de terem por fim estatutário a representação dos interesses dos associados (…)” Que a legalidade prevaleça sobre todos os interesses contrários ao desenvolvimento de profissão.

Manuel Patuleia, Presidente da APOTEC




Publicada decisão de condenação da OTOC - Diário de Notícias, 14 de Maio


Conforme sentença do Tribunal do Comércio, que transitou em julgado com o Acórdão do Tribunal Constitucional (ver destaque aqui) foi publicada hoje notícia da decisão da condenação da OTOC.