APOTEC

LIVRO DE RECLAMAÇÕES -ACTIVIDADES CONTABILÍSTICAS

No seguimento de vários pedidos de esclarecimento na matéria por parte dos Associados, a APOTEC divulga o entendimento jurídico sobre o Dec. Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro (redacção do Dec. Lei nº 371/2007, de 6 Novembro).

Veja aqui

Autoridade da Concorrência condena OTOC por decisão de associação de empresas restritiva de concorrência e abuso de posição dominante

A Autoridade da Concorrência condenou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) ao pagamento de uma coima no valor de 229,3 mil euros por práticas lesivas da concorrência no mercado da formação obrigatória dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC).

Veja aqui o comunicado da AdC bem como o respectivo Anexo

Abaixo constam todas as diligências efectuadas pela APOTEC no âmbito deste processo:

APOTEC pediu suspensão do regulamento do controlo de qualidade da CTOC

Tendo a Autoridade da Concorrência (AdC) deliberado a abertura de processo de Inquérito na sequência da queixa apresentada pela APOTEC junto da AdC, no âmbito do Regulamento do Controlo de Qualidade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), a APOTEC requereu, ao abrigo do nº1 do Artº 27º da Lei 18/2003 de 11 de Junho, que a Autoridade da Concorrência ordene a imediata suspensão da aplicação do Regulamento da Formação de Créditos para efeitos de Controlo de Qualidade da CTOC, conforme medida cautelar prevista na lei.

Aguarda-se assim que seja restabelecida a prática concorrencial que tem vindo a ser lesada pela acção abusiva de posição dominante por parte da CTOC.

Como é do conhecimento dos Associados,  a APOTEC elaborou e apresentou à Autoridade da Concorrência (AdC) uma EXPOSIÇÃO/RECLAMAÇÃO a propósito do Regulamento do Controlo de Qualidade da CTOC, onde se requeria que este fosse avaliado por aquele organismo designadamente no que concerne às práticas restritivas que o mesmo impunha globalmente ao nosso sector profissional.

Neste momento é com satisfação e regozijo que informamos que na sequência da mencionada EXPOSIÇÃO, a AdC, por despacho notificado a esta Associação, deliberou proceder a ABERTURA DE PROCESSO DE INQUÉRITO em virtude de terem sido detectados indícios de infracção ao disposto na lei, no que concerne a práticas restritivas e abuso de posição dominante.

Resta-nos aguardar pelo desenrolar deste Processo,  cujo resultado desejamos que seja célere e capaz definitivamente de estabelecer condições que permitam caminhar sempre em direcção à melhoria de desempenho dos nossos profissionais.

Até lá não deixe de SUBSCREVER ESTA PETIÇÃO:

APOTEC PROMOVE PETIÇÃO A FAVOR DA LIVRE VONTADE DOS TOC NA ESCOLHA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Petição tem como objectivo dar voz aos inúmeros pedidos de Associados da APOTEC e simultaneamente Técnicos Oficiais de Contas, mediante solicitação aos organismos competentes através das suas determinações, designadamente a Autoridade da Concorrência, para que a Formação promovida pela APOTEC seja considerada para efeitos do Regulamento do Controlo de Qualidade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no que respeita ao limite mínimo imposto de 16 horas, a que os TOC estão obrigados a frequentarem em regime de exclusividade na CTOC.

A discriminação da Formação ministrada pela APOTEC é atentatória das regras vigentes em toda a Comunidade Europeia quanto à livre e regular concorrência e consequentemente inaceitável.

Não pode a CTOC continuar a impedir sem fundamento que outras Instituições promovam Acções de Formação Profissional (independentemente da carga horária) com qualidade reconhecida, dando o seu contributo para o progresso da Profissão de Técnico Oficial de Contas.

Já disponível:

SUBSCRIÇÃO da PETIÇÃO A FAVOR DA LIVRE VONTADE DOS TOC NA ESCOLHA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL!

Veja aqui um resumo da Queixa apresentada junto da Autoridade da Concorrência e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Documento 

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