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Novidades Legislativas
Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 -Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08 - SEAAF - IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's.Diário da República n.º 175/2021, 1º Suplemento, Série I de 09/08 - Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 de 27/08 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19Portaria n.º 179/2021 de 27/08 - Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 de 20/08 - Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19Lei n.º 54/2021 de 13/8 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasDecreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13/8 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividadeIUC - Veículos com data de aniversário de matricula no mês de julho.Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A de 12/08 - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022Ofício-circulado n.º 60346/2021, de 06/08 - Artigo 57-A da Lei Geral Tributária (LGT) - Diferimento de prazos (n.º 1 e n.º 2).Portaria n.º 169/2021 de 05/08 - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuaisPortaria n.º 168-B/2021 de 2/08 - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 de 30/7 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Portaria n.º 166/2021 de 30/7 - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021 de 30/7 - Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVALei n.º 50/2021 DE 30/7 - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de marçoDiário da República n.º 146/2021, 1º Suplemento, Série I de 29/7 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissionalDecreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27/07, do SEAAF - Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 - Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28/7 - Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas Decreto-Lei n.º 63/2021 de 28/7 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de EmpresasResolução da Assembleia da República n.º 211/2021 de 27/7 - Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscaisDecreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27/07 - 3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.Acórdão (extrato) n.º 436/2021, de 26/07 - Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22/07 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.Portaria n.º 159/2021 - Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca Portaria n.º 158/2021 - Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração Portaria n.º 157/2021 - Regime do IVA nas Transações IntracomunitáriasDeclaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16/07 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Aviso n.º 13486/2021, de 16/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.Portaria n.º 149/2021 de 15/7 - Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julhoResolução da Assembleia da República n.º 198/2021 de 12/7 - Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e socialResolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09/07 - Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.Portaria n.º 144/2021 - Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07 - Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08/07 - Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) - Porrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.Despacho n.º 6671/2021, de 08/07 - Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Decreto-Lei n.º 56-A/2021 de 6/7 - Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Despacho n.º 6564/2021- Pagamentos por conta 2021Ofício-circulado n.º 20234/2021, de 05/07 - Utilização de quotas de depreciação/amortização abaixo das mínimas.Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07 - Flexibilização das obrigações fiscais.Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 de 1/7 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidadeDespacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 - Aplicação da limitação de pagamentos por conta.Despacho n.º 6403/2021, de 30/06 - Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 de 1/07 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembroDespacho n.º 6406/2021, de 30/06 - Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06 - Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junhoPortaria n.º 135/2021 de 29/6 - Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interiorAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021 de 29/6 - Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»Ofício-circulado n.º 30240/2021, de 25/06 - IVA – IVA – NOVO REGIME DE BALCÃO ÚNICOOfício-circulado n.º 30239 /2021, de 25/06 - IVA – novas regras em matéria de tratamento em IVA do comércio eletrónico através de interfaces eletrónicasOfício-circulado n.º 30238/2021, de 25/06 - IVA – novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico: vendas à distânciaDecreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A de 28/6 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021Declaração de Retificação n.º 9/2021/A de 28/6 - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A de 25/6 - Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - AçoresPortaria n.º 129/2021 de 25/6 - Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de marçoResolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 de 24/6 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidadeFolheto Informativo - Processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de Preços de Transferência - Grandes Contribuintes.Portaria n.º 128/2021 de 24/6 - rocede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembroPortaria n.º 126/2021 de 24/6 - Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantesOfício-circulado n.º 30237/2021, de 22/06 - IVA - alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos AçoresResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A de 21/6 - Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentesDeclaração de Retificação n.º 18-B/2021 de 18/6 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A de 18/6 - Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubroDecreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A de 17/06 - Plano Regional Anual para 2021Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16/06 - Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 - Ajustamento do calendário fiscal de 2021Relatório Único 2020 - Alargamento do prazo de entrega. A entrega decorrerá entre 16 de abril e 30 de Setembro de 2021, por força do contexto excepcional decorrente da pandemia. Os contactos para esclarecimento de dúvidas devem ser efectuados através da plataforma de apoio.Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Lei n.º 36-A/2021 de 14/06 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubroPortaria n.º 122-A/2021 de 14/06 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PTResolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021 de 08/06 - Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»Portaria n.º 119/2021 de 07/06 - Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.Novas medidas de desconfinamento:
O Primeiro-Ministro anunciou as novas medidas de desconfinamento, a partir de 14 de Junho de 2021, e que serão as seguintes:
1) Teletrabalho recomendado nas atividades que o permitam, deixando de ser obrigatório;
2) Restaurantes, cafés e pastelarias mantêm o máximo de 6 pessoas no interior ou 10 pessoas em esplanadas, mas têm até à meia-noite para admissão e 1h00 para encerramento;
3) Comércio vai ter o horário do respetivo licenciamento, sem restrições;
4) Os transportes públicos passam a cumprir a lotação de 2/3 ou, com a totalidade da lotação nos transportes que funcionem exclusivamente com lugares sentados;
5) Os espetáculos culturais passam a poder ocorrer até à meia-noite, sendo que as salas de espetáculos terão de respeitar lotação a 50% e, fora das salas de espetáculo, serão necessários lugares marcados e com regras a definir pela DGS;
6) Escalões de formação e modalidades amadoras passarão a ter público com lugares marcados e regras de distanciamento definidas pela DGS;
7) Os recintos desportivos passam a ter público, com 33% da lotação;
A partir do dia 28 de Junho, as medidas serão as seguintes:
1) As Lojas de Cidadão passam a operar sem marcação prévia;
2) Os transportes públicos passam a operar sem restrição de lotação;
3) Os escalões desportivos profissionais ou equiparados vão passar a ter público com outras regras a definir pela DGS;
Estas medidas vigorarão durante, pelo menos, os meses de Julho e Agosto, mas a situação sanitária será avaliada semana a semana, podendo estas medidas ser revertidas.
Vai continuar a ser proibido organizar festas e romarias populares, assim como ter casamentos e outros eventos equiparados com lotação superior a 50%.
Informação vinculativa 16416 -Emissão de fatura na transmissão de imóveis Despacho SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05 - Período de carência das execuções fiscais.Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31/05 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021Lei n.º 33/2021 de 28/05 - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19Ofício-circulado n.º 15838/2021, de 21/05 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de junho.Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 de 21/05 - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade IAPMEI com as FAQ´s - o registo até ao próximo dia 9 de Julho. Decreto-Lei n.º 37/2021 - cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19/05 - Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei. Lei n.º 27/2021 - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que estende ao ciberespaço a aplicação das normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias.Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 de 14/5 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05 - Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho Decreto-Lei n.º 32/2021 de 12/05 - Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalhoOfício-circulado n.º 20233/2021, de 05/07 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.Portaria n.º 98/2021 de 05/05 - Aprova a declaração modelo 30 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27/04 - IVA – Sujeitos passivos não residentes. Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.Despacho Normativo n.º 12/2021 - Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04 - IVA - prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, SEAF - prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22 até 30 de junho e alteração de outros prazos (IVA e IS) e faturas em pdfResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M de 21/4 - Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida Lei nº 21/2021, de 20 de Abril - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.Ofício-circulado n.º 30233/2021, de 19/04 - IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.Decreto nº 7/2021, de 17/04 - Regulamentação do Estado de EmergênciaOfício-circulado n.º 20232/2021, de 16/04 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 de 19/04 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedorPortaria n.º 85/2021 de 16/04 - Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiroDecreto n.º 6-A/2021 de 15/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da RepúblicaDespacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04 - Contratos de locação financeira - moratória legalDecreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14/04 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14/04 - Autorização da renovação do estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14/04 - Autorização da renovação do estado de emergência.Decreto-Lei n.º 26-C/2021 de 13/04 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhadorDecreto-Lei n.º 26-B/2021 de 13/04 - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19Lei n.º 15/2021 de 7/4 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergênciaPortaria n.º 80/2021 de 7/4 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizaçõesResolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 - Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 Lei n.º 13-B/2021 de 5/4 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de marçoDeclaração Modelo 3 do IRS - Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)Lei n.º 13-A/2021 de 5/4 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubroDecreto n.º 6/2021, de 03/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 - Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31/3 - Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03 - Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56.Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 30/3 - Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laboraisResolução da Assembleia da República n.º 97/2021 de 30/3 - Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas