Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 de 21/01 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01 - Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.

 Despacho n.º 874-A/2022, de 20/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.​

Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01 - Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

Portaria nº 38/2022 - cria e regulamenta a medida Compromisso Emprego Sustentável

Ofício-circulado n.º 20236/2022 - Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

Portaria nº 26/2022, de 10 de Janeiro - estabelece um apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP.) 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 de 07/01 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01 -Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre - Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)

Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 07/01 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 1/2022 de 07/01 - Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro

Portaria n.º 22/2022 de 06/01 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Lei n.º 3/2022 de 04/01 - Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 1/2022 de 03/01 - Altera a alínea a), do nº 1, do artigo 251º, do Código do Trabalho, vindo a considerar justificadas as faltas até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, por falecimento de filhos e enteados

Portaria n.º 331-D/2021 de 31/12 - Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias

Portaria n.º 331-C/2021 de 31/12 - Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES

Portaria n.º 331-A/2021 de 31/12 - Procede à segunda alteração da Portaria nº 206/2020, de 27 de Agosto, e que alarga o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

 OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO QR CODE (1/1/2022) E ATCUD (1/1/2023) NAS FATURAS E DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES

Portaria n.º 318/2021 de 24/12 - Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 23/12 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 317-B/2021 de 23/12 - Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Decreto-Lei n.º 119-B/2021 de 23/12 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 23/12 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22/12 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Apoio à Família (a partir de 28 de novembro) - formulário - Documento que os trabalhadores que irão faltar para apoio aos filhos até aos 12 anos de idade, devem preencher e entregar aos respetivos empregadores, que o deverão submeter na Segurança Social Direta.

Portaria n.º 314/2021 DE 22/12 - Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar

Despacho n.º 12408-A/2021 de 20/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 310/2021 de 20/12 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022

Declaração de Retificação n.º 43/2021 de 20/12 - Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 307/2021  de 17/12 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Portaria n.º 303/2021 de 17/12 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 42/2021 de 16/12 - Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Decreto-Lei n.º 119/2021 de 16/12 - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

Despacho n.º 12150/2021, de 15/12 - Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Portaria n.º 301/2021 de 15/12 - Procede à atualização de pensões para 2022

Circular n.º 4/2021, de 07/12 - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.

Portaria n.º 294/2021 de 13/12/2021 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria nº 292/2021, de 13/12/2021 - Regulamenta as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em setores ou ramos de atividade para os quais não exista associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções coletivas.

Com esta Portaria são alteradas as retribuições mínimas para as diversas categorias profissionais e o subsídio de refeição (que passa a ser de € 5,20, por cada dia de trabalho completo), alterações que produzem efeitos a partir de dia 1 de Outubro de 2021.

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 DE 10/12 - Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9/12 - Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 de 9/12 - Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7/12 -  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Portaria n.º 283/2021 de 6/12 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Lei n.º 84/2021, de 06/12 - Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 83/2021 de 6/12 - Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Portaria n.º 278/2021 de 2/12 - Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 276/2021 de 30/11 - Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 275/2021 de 30/11 - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 27/11 - Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27/11 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 268/2021  de 26/11 - Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC

 Portaria n.º 267/2021 de 26/11 - Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

Despacho n.º 11492/2021, de 22/11 - Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

Portaria n.º 260/2021 de 22/11 - Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021, de 18/11 - Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».

Lei n.º 74/2021 de 18/11 - Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 de 12/11 - Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível

Portaria n.º 249/2021 de 12/11 - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11 - Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Despacho SEAAF nº 351/2021 - XXII de 10/11 - Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

Portaria n.º 245/2021 de 10/11 - Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 243/2021, de 09/11 - Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Despacho n.º 10 911/2021 - SEAAF - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 92-A/2021 de 8/11 - Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Decreto-Lei n.º 92/2021 de 08/11 - Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11 - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

Ofício Circulado N.º: 30242 de 2021-11-03 - IVA - LISTA DAS MOEDAS DE OURO

Lei n.º 70/2021 de 04/11 - Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11 - Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A de 27/10 - Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025

Acórdão (extrato) n.º 756/2021, de 22/10 - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A de 26/10 - Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22/10 - ​Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão ...

Portaria n.º 220/2021 de 22/10 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

Despacho n.º 10233/2021, de 21/10 - Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

Acórdão (extrato) n.º 488/2021, de 19/10 - Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

Portaria n.º 208-A/2021, de 15/10 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Despacho Normativo n.º 26/2021 - Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Despacho Normativo n.º 25/2021 - Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo

Despacho n.º 10077-A/2021 - Despacho n.º 10077-A/2021Amplia o prazo de reposição do nível de emprego previsto no Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto

Portaria n.º 208-A/2021 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

Portaria n.º 206/2021 - Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

Declaração de Retificação n.º 33/2021 de 13/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 Lei base das associações profissionais públicas em discussão parlamentar

- Projeto de Lei n.º 974/XIV/3.ª

- Projecto de Lei n.º 983/XIV/3.ª

- Projeto de Lei n.º 988/ XIV / 3.ª

- Projecto de Lei n.º 989/XIV/3.ª

Decreto-Lei n.º 81/2021 - Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

 Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF - Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021

Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE - Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro 

Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23/09 - Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima - Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09 - Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

 Aviso n.º 17989/2021, de 23/09 - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 -Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08 - SEAAF - IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's.

Diário da República n.º 175/2021, 1º Suplemento, Série I de 09/08 - Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 de 27/08 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 179/2021 de 27/08 - Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 de 20/08 - Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

Lei n.º 54/2021 de 13/8 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13/8 -  Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

IUC - Veículos com data de aniversário de matricula no mês de julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A de 12/08 - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022

Ofício-circulado n.º 60346/2021, de 06/08 - Artigo 57-A da Lei Geral Tributária (LGT) - Diferimento de prazos (n.º 1 e n.º 2).

Portaria n.º 169/2021 de 05/08 - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais

Portaria n.º 168-B/2021 de 2/08 - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 de 30/7 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 166/2021 de 30/7 - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021 de 30/7 - Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

Lei n.º 50/2021 DE 30/7 - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Diário da República n.º 146/2021, 1º Suplemento, Série I de 29/7 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional

Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28/7 - Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

 Decreto-Lei n.º 63/2021 de 28/7 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas