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Novidades Legislativas



Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 de 21/01 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01 - Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.

 Despacho n.º 874-A/2022, de 20/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.​

Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01 - Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

Portaria nº 38/2022 - cria e regulamenta a medida Compromisso Emprego Sustentável

Esta medida destina-se a criação líquida de emprego para desempregados inscritos no IEFP, há pelo menos 6 meses, ou para desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos, ou com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos há pelo menos 4 meses.

O apoio é de 12 x IAS, para contratação sem termo com duração de pelos menos 24 meses. Esta medida prevê, ainda, um apoio ao empregador de 50% da TSU relativa aos primeiros 12 meses do contrato.

Para o efeito as empresas deverão publicitar e registar a oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizando a sua intenção de se candidatarem à presente medida.


Ofício-circulado n.º 20236/2022 - Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

Portaria nº 26/2022, de 10 de Janeiro - estabelece um apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP.) 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 de 07/01 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01 -Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre - Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)

Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 07/01 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 23/2022 de 07/01 - Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

Declaração de Retificação n.º 1/2022 de 07/01 - Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro

Portaria n.º 22/2022 de 06/01 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Lei n.º 3/2022 de 04/01 - Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 1/2022 de 03/01 - Altera a alínea a), do nº 1, do artigo 251º, do Código do Trabalho, vindo a considerar justificadas as faltas até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, por falecimento de filhos e enteados

Portaria n.º 331-D/2021 de 31/12 - Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias

Portaria n.º 331-C/2021 de 31/12 - Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES

Portaria n.º 331-A/2021 de 31/12 - Procede à segunda alteração da Portaria nº 206/2020, de 27 de Agosto, e que alarga o apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M de 29/12 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022


Portaria n.º 318/2021 de 24/12 - Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 23/12 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 317-B/2021 de 23/12 - Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Decreto-Lei n.º 119-B/2021 de 23/12 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 23/12 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22/12 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Apoio à Família (a partir de 28 de novembro) - formulário - Documento que os trabalhadores que irão faltar para apoio aos filhos até aos 12 anos de idade, devem preencher e entregar aos respetivos empregadores, que o deverão submeter na Segurança Social Direta.

A Segurança Social veio esclarecer que:

1) O trabalhador por conta de outrem que esteja abrangido por este apoio terá direito a dois terços da sua remuneração base (66%), pagos em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, e proporcional aos dias de ausência. 
Caberá à empresa pagar a totalidade desses dois terços ao trabalhador, uma vez que o apoio social será transferido não para este último, mas para o empregador.
O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da remuneração base até ao limite máximo de três vezes a remuneração mínima (€ 2.115,00), caso os trabalhadores se encontrem numa das seguintes situações:
a) Agregado familiar monoparental;
b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, de forma alternada.

2) Sobre o valor do apoio incidirá a quotização do trabalhador (11%), e a entidade empregadora terá de pagar 50% da contribuição social.

3) O apoio abrangerá dois momentos distintos:
a) Para os trabalhadores com filhos em creches e ATL’s que estarão encerrados a partir das 00h de dia 25 de Dezembro de 2021;
b) Para trabalhadores com filhos até aos 12 anos de idade e que estejam em casa na semana de contenção em consequência da pandemia, de 2 a 9 de Janeiro de 2022 (que não faz parte do calendário das férias escolares).

4) Mesmo os trabalhadores que estejam em teletrabalho, podem optar por não trabalhar e prestar assistência aos filhos, desde que:
a) Tenham filhos a frequentar um equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao 4º ano);
b) As famílias monoparentais;
c) Os pais que tenham a cargo, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.


Portaria n.º 314/2021 DE 22/12 - Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar

Despacho n.º 12408-A/2021 de 20/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 310/2021 de 20/12 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022

Declaração de Retificação n.º 43/2021 de 20/12 - Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 307/2021  de 17/12 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Portaria n.º 303/2021 de 17/12 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 42/2021 de 16/12 - Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Decreto-Lei n.º 119/2021 de 16/12 - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

Despacho n.º 12150/2021, de 15/12 - Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Portaria n.º 301/2021 de 15/12 - Procede à atualização de pensões para 2022

Pagamentos por conta de IRC - Despacho SEAAF n.º 6564/2021 (DR, 2.ª série, n.º 129, de 6/7/2021)

​O Despacho n.º 6564/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no DR n.º 129, 2.ª série, de 7 de julho de 2021, vem regulamentar a dispensa dos pagamentos por conta de IRC para o período iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, prevista no art.º 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro ( OE para 2021), nos seguintes termos: 

As Cooperativas e os sujeitos passivos que tenham obtido, no período de tributação de 2020, um volume de negócios até ao limite máximo da classificação de média empresa, nos termos do art.º 2.º do anexo do Dec.-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, (€ 50 000 000,00), podem ficar dispensados, sem necessidade de certificação por contabilista certificado, quer dos primeiro e segundo pagamentos por conta, quer do terceiro pagamento por conta, nos termos do art.º 107.º do Código do IRC;

Caso o sujeito passivo verifique que, em virtude da dispensa, e face à declaração periódica de rendimentos do período de 2021, deixou de pagar uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, pode proceder à entrega do imposto em falta, sem quaisquer ónus ou encargos, até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta, em regra, 15 de dezembro.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 10 de dezembro de 2021"

Circular n.º 4/2021, de 07/12 - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente.

Portaria n.º 294/2021 de 13/12/2021 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria nº 292/2021, de 13/12/2021 - Regulamenta as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em setores ou ramos de atividade para os quais não exista associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções coletivas.
Com esta Portaria são alteradas as retribuições mínimas para as diversas categorias profissionais e o subsídio de refeição (que passa a ser de € 5,20, por cada dia de trabalho completo), alterações que produzem efeitos a partir de dia 1 de Outubro de 2021.

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 DE 10/12 - Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9/12 - Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 de 9/12 - Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151


"Atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta, foi prolongado até ao dia 13 de dezembro o prazo para entregar a declaração de remunerações, referente ao mês de novembro de 2021.
Estamos a trabalhar para melhorar a qualidade dos serviços digitais disponibilizados, procurando uma maior aproximação às empresas e proporcionar uma maior comodidade e eficácia na sua relação com a Segurança Social.
Lamentamos qualquer incómodo causado."

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7/12 -  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Portaria n.º 283/2021 de 6/12 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Lei n.º 84/2021, de 06/12 - Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 83/2021 de 6/12 - Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

Portaria n.º 278/2021 de 2/12 - Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 276/2021 de 30/11 - Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 275/2021 de 30/11 - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 27/11 - Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27/11 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 268/2021  de 26/11 - Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC

 Portaria n.º 267/2021 de 26/11 - Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

Despacho n.º 11492/2021, de 22/11 - Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

Portaria n.º 260/2021 de 22/11 - Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021, de 18/11 - Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».

Lei n.º 74/2021 de 18/11 - Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 de 12/11 - Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível

Portaria n.º 249/2021 de 12/11 - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

Oficio-Circulado n.º 30243/2021, de 11/11 - IVA - Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto;
Código único de documento (atcud) e comunicação de séries;Faturas em pdf.

Portaria n.º 248-A/2021 de 11/11 - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11 - Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Despacho SEAAF nº 351/2021 - XXII de 10/11 - Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

Portaria n.º 245/2021 de 10/11 - Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 243/2021, de 09/11 - Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Despacho n.º 10 911/2021 - SEAAF - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 92-A/2021 de 8/11 - Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Decreto-Lei n.º 92/2021 de 08/11 - Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11 - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

Ofício Circulado N.º: 30242 de 2021-11-03 - IVA - LISTA DAS MOEDAS DE OURO

Lei n.º 70/2021 de 04/11 - Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11 - Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A de 27/10 - Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025

Acórdão (extrato) n.º 756/2021, de 22/10 - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A de 26/10 - Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22/10 - ​Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão ...

Portaria n.º 220/2021 de 22/10 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

Despacho n.º 10233/2021, de 21/10 - Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

Acórdão (extrato) n.º 488/2021, de 19/10 - Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

Portaria n.º 208-A/2021, de 15/10 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Despacho Normativo n.º 26/2021 - Aprova o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico denominado Portugal Events, procedendo-se à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Despacho Normativo n.º 25/2021 - Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo

Despacho n.º 10077-A/2021 - Despacho n.º 10077-A/2021Amplia o prazo de reposição do nível de emprego previsto no Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto

Portaria n.º 208-A/2021 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

Portaria n.º 206/2021 - Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

Declaração de Retificação n.º 33/2021 de 13/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 Lei base das associações profissionais públicas em discussão parlamentar





Decreto-Lei n.º 81/2021 - Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

 Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF - Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021

Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE - Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro 

Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23/09 - Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima - Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09 - Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

 Aviso n.º 17989/2021, de 23/09 - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 -Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08 - SEAAF - IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's.

Diário da República n.º 175/2021, 1º Suplemento, Série I de 09/08 - Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 de 27/08 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 179/2021 de 27/08 - Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 de 20/08 - Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19


Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021 de 19/08 - Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

Lei n.º 54/2021 de 13/8 - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13/8 -  Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

IUC - Veículos com data de aniversário de matricula no mês de julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A de 12/08 - Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022

Ofício-circulado n.º 60346/2021, de 06/08 - Artigo 57-A da Lei Geral Tributária (LGT) - Diferimento de prazos (n.º 1 e n.º 2).

Portaria n.º 169/2021 de 05/08 - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais

Portaria n.º 168-B/2021 de 2/08 - Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 de 30/7 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Portaria n.º 166/2021 de 30/7 - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021 de 30/7 - Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA

Lei n.º 50/2021 DE 30/7 - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Diário da República n.º 146/2021, 1º Suplemento, Série I de 29/7 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional

Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27/07, do SEAAF - Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 - Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

Decreto-Lei n.º 64/2021 de 28/7 - Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

 Decreto-Lei n.º 63/2021 de 28/7 - Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas