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Novidades Legislativas



ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POR VIA DO COVID-19



 Despacho n.º 7006-A/2020 - Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 - Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho nº5638-A/2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020 - Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 160/2020 - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Despacho SEAF 229/2020 - XXII - 24 de Junho - Cumprimento de obrigações fiscais - IVA (COVID 19)

Ofício-circulado n.º 15 776/2020, de 24/06 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

 Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho - prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Layoff – Formulário online na Segurança Social Direta

A partir de 18 de junho

As Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho já dispõem de formulário online. Para submeter o pedido devem, através da Segurança Social Direta, escolher a opção Layoff do menu Emprego.

O formulário online agora disponibilizado aplica-se a novos pedidos ou a pedidos de prorrogação e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, bem como Mod. RC 3057–DGSS e o Anexo.

Nos casos em que seja necessária a certificação do contabilista conforme previsto na lei, deverá juntar ao pedido o Mod. RC 3058–DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo Contabilista Certificado.

Consulte aqui o passo-a-passo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Destacam-se algumas medidas relativas ao emprego:
1) O programa Trabalhar no Interior, que prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país;
2) O Programa + CO3SO Emprego no âmbito do qual será criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados; e,
3) Apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente Parques Tecnológicos).


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 -Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 19/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

 Lei n.º 18/2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

 Lei n.º 17/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 Lei n.º 16/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 - procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que estabeleceu as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 5545-C/2020 - Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 Despacho n.º 5503-A/2020 - Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %


- Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença CVID-19,

Este sistema, designado Programa ADAPTAR, vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos;
 
- Decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma, a 18 de maio de 2020, das atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa. Após consulta com os órgãos consultivos do Ministério da Educação, representantes dos trabalhadores e entidades representativas do setor, é aprovada a versão final do diploma aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020;
 
- Resolução que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A presente resolução entra em vigor às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020.


Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Lei n.º 14/2020 - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 5335-A/2020 - COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA

Lei n.º 13/2020 - Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020


Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio - determina as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica aprovadas pelo Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de Março. Este diploma entra em vigor amanhã, dia 3 de Maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-D/2020 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Portaria n.º 105/2020 - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 19/2020 - Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Segurança Social - instruções relativamente ao processamento do apoio ao abrigo da lay-off simplificada 

Despacho nº 153 - SEAF - Prazos alargados IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo 

Requerimento RC-3057 - para requerer junto da Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (lay-off simplificado)

 Despacho Segurança Social - Orientações para o Instituto da Segurança Social, IP e para o Instituto de Informática referentes aos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 Portaria nº 94-A/2020 - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Portaria n.º 94/2020 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)

AT - Flexibilização de Pagamentos - ​No âmbito da Pandemia COVID-19 foram aprovadas várias medidas na dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais

Segurança Social  - Instruções de preenchimento do Requerimento RC 3056 e Anexo

Portaria n.º 91/2020 - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Portaria n.º 89/2020 - Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 13/2020 - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Despacho 141/2020-XXII, relativo ao IVA

 Lei n.º 4-B/2020 - Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 Lei n.º 4-A/2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 Ofício Circulado 90029 de 26 de Março de 2020 - relativamente à alteração de procedimentos no pagamento de retenções na fonte de imposto do selo
 
 Portaria n.º 88-A/2020 - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

Portaria n.º 88-B/2020 - Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

Portaria n.º 88-C/2020 - Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

Aspetos contabilísticos sobre encerramento de contas para 2019: efeitos do COVID 19 - RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO DOS IMPACTOS DO COVID-19 NO RELATO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E ENTIDADES EM SNC

Mapa com as medidas de apoio às empresas, em matéria de flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais, (2º trimestre 2020)

Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19

 Portaria nº 85-A/2020 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

Decreto n.º 2-B/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

TSU: Relembra-se a possibilidade de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de Março, Abril e Maio, para entidades empregadoras dos setores privado e social - ver nota

Despacho n.º 3903-E/2020 - Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

 Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020


Requerimento da Segurança Social - ver aqui e Anexo ao Requerimento RC_3056

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27/03, do SEAF - Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. 

Despacho Normativo n.º 4/2020 - Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19. 

DESPACHO SEAF nº 121/2020 XXII - DMIS e revogados os  Despachos n.0 5/2019.XXI e n. º 14/2020.XXII

 Despacho n.º 3614-B/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

 Segurança Social - A partir do dia 30 de março a entidade empregadora deverá efetuar, na SSDireta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador. 

Despacho n.º 3547-A/2020 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos às 00:00 de 23 de março de 2020.

Despacho n.º 3547/2020 - Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

Despacho n.º 3546/2020 - Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

Despacho n.º 3485-C/2020 - Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

 Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

 Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março


 Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta - no âmbito das medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o governo anunciou o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
 - Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho
 - Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho
 - Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto

Segundo informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados, que o regime do justo impedimento (arts. 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados), opera automaticamente em situações de infeção ou de isolamento profilático.

Guia da Segurança Social - medidas excecionais no âmbito da crise COVID-19 

 Medidas excepcionais de Resposta ao COVID-19 - Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo em cada área governativa como resposta ao COVID-19 

Despacho n.º 3301-D/2020 - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Despacho n.º 3301-B/2020 . Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

Despacho n.º 3301-A/2020 - Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis 

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

 Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

 Informações AT - Veja como e o que deve fazer

 Portaria n.º 76-B/2020 - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de Março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

 Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 Despacho n.º 2875-A/2020 - de 03 de Março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho SEAF 104/2020, 9 de Março - adiamento de prazos

 OUTRAS NOVIDADES LEGISLATIVAS





 Decreto-Lei n.º 35/2020 - altera o regime jurídico relativo à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos (produzem alterações no material genético) durante o trabalho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Ofício-circulado n.º 20 225/2020, de 02/07 - Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B

 Ofício Circulado N.º 20224, de 2020-06-05 - IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019

 Relatório Unico - Prolongamento do prazo de entrega.

 Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»

 Ofício Circulado N.º: 20222, de 2020-04-27 - NOVO ARTIGO 2º-B DO CÓDIGO DO IRS - "IRS JOVEM" - ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DA
CATEGORIA A

 Ofício Circulado N.º: 40118, de 2020-04-03 - IMT - TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2020

 Ofício Circulado N.º: 30219, de 2020-04-02 - IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Lei n.º 4/2020 - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

Lei n.º 3/2020 - Grandes Opções do Plano para 2020

Lei n.º 2/2020 - Orçamento do Estado para 2020

Ofício Circulado N.º: 20220 2020-03-26 - instruções de preenchimento da declaração Modelo 3

 Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

 Portaria n.º 78/2020 - Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de Dezembro - A declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M -  Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020


 Ofício Circulado nº 20218/2020 de 19 de Fevereiro - IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019

 Portaria n.º 44/2020 de 17 de Fevereiro - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

 Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 03/02 -IVA – Medidas de simplificação e nova declaração Recapitulativa


Portaria n.º 30/2020 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

Portaria n.º 29/2020 - Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

 Portaria n.º 28/2020 - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

 Portaria n.º 27/2020 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para € 438,81.

 Portaria n.º 19-A/2020 - Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro

 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A - Plano Regional Anual para 2020

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1912 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2018 - altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias
 Despacho n.º 785/2020 de 21 de Janeiro - Aprova as tabelas de retenção na f