Novidades Legislativas

Portaria n.º 162/2019 de 27 de maio - Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A de 24 de maio - Programa Casa Renovada, Casa Habitada

 Portaria n.º 160/2019 de 24 de maio - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio - Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio do SEAF - Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.

Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio - Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

Portaria n.º 144/2019 de 15 de maio - Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio - Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio - Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

 O prazo de entrega do Relatório Único foi prorrogado até 30 de Abril de 2019

Até ao fim do dia 10 de abril, 224961 empresas tinham já entregue, pelo menos, um anexo do RU, contabilizando um total de 1354485 anexos recebidos. Apesar da taxa de resposta verificada estar a ser semelhante à do ano passado, observaram-se constrangimentos no acesso à aplicação de recolha e ao site do RU, por parte de várias empresas, entretanto resolvidos. Tendo em conta estes constrangimentos informamos que a data limite para entrega do RU 2018 é estendida até ao dia 30 de ABRIL 2019.

Ofício Circulado Nº 20.211 de 18 de abril - Obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de titulos em instituições financeiras não residentes

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril - Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril - Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril - Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

Ofício Circulado n.º 35.104 de 9 de abril - Regime de reembolso parcial de impostos - gasóleo profissional

Nota Informativa de 5 de abril - Pagamento integral do IMI - medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples”

Portaria n.º 95/2019 de 29 de março - Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Lei n.º 27/2019 de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial (alterações)

Regulamento da CMVM n.º 2/2019, de 25 de março - Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/M, de 19 de março  - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto

Ofício Circulado nº 20208 de 18 de março - OE 2019 - Dispensa do Pagamento Especial Por Conta (PEC)

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro - Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro - Finanças - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria/2018 , de 31 de janeiro

Portaria n.º 233/2018, de 21 Agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Decreto-Regulamentar nº 6/2018, de 2 Julho - Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.