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Novidades Legislativas

AGENDA FISCAL DE ABRIL 2021

Lei n.º 15/2021 de 7/4 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Portaria n.º 80/2021 de 7/4 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 - Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

 Lei n.º 13-B/2021 de 5/4 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Declaração Modelo 3 do IRS - Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)


Lei n.º 13-A/2021 de 5/4 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto n.º 6/2021, de 03/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 - Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31/3 - Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)

Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03 - Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 30/3 - Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021 de 30/3 - Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas

Decreto n.º 5/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

IVA - Importação de bens - “Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP)” - Novas funcionalidades - A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da Declaração Periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do CIVA.

Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03 - Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 , do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência que tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de Abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de Abril de 2021.

Decreto-Lei n.º 24/2021 de 26/3 - Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 25/03 - Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

Portaria n.º 69-A/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR
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Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03 - Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17/3 - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 - Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

Portaria n.º 58/2021, de 16/03 - Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Ofício Circulado N.º: 20231/2021 de 12-03-2021 - DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 - Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021

Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


1. Em resumo, temos as seguintes medidas para os próximos 15 dias:
• retoma, a partir de 15 de Março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como das creches, creches familiares e amas;
• retoma, a partir de 15 de Março, das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;
• a partir de dia 15 de Março, possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);
• a partir de dia 15 de Março, determina-se que as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados e as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;
• o regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
• a partir de dia 15 de Março, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;
• clarifica-se que a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away das 20:00 h às 06:00 h;
• a partir de dia 15 de Março, permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;
• a partir de dia 15 de Março, permite-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; comércio de automóveis e velocípedes; serviços de mediação imobiliária; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;
• a partir de dia 15 de Março, é levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses;
• determina-se a proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável no fim-de-semana de 20 e 21 de Março, e diariamente a partir do dia 26 de Março de 2021.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 com quatro fases, com um período de 15 dias entre cada uma para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os níveis de incidência e crescimento.

Estratégia de levantamento das medidas:

•          Regras gerais
- teletrabalho sempre que possível
- horários de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar
- proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável diariamente entre 26/03 e 5/04 (Páscoa)

•          A partir de 15 Março
- medidas definidas no decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

•          A partir de 5 Abril
- 2.º e 3.º ciclo do ensino básico (e ATLs para as mesmas idades)
- equipamentos sociais na área da deficiência
- museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares
- lojas até 200 m2 com porta para a rua
- feiras e mercados não alimentares (decisão municipal)
- esplanadas (max 4 pessoas)
- atividade física e treino de desportos individuais até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo

•          A partir de 19 Abril
- ensino secundário e superior (e ATLs para as mesmas idades)
- cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculo
- lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
- todas as lojas e centros comerciais
- restaurantes, cafés e pastelarias (max 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados
- atividade física e treino de desportos individuais ao ar livre até 6 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
- eventos exteriores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 25% de lotação

•          A partir de 3 Maio
- restaurantes, cafés e pastelarias (máximo 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de horários
- atividade física e treino de desportos individuais e coletivos
- grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 50% de lotação

 3.  Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid-19:
• Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor;
• Alargamento do "lay-off simplificado" a empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, e ainda aos sócios-gerentes;
• Prolongamento do apoio extraordinário à retoma progressiva até 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura;
• Criação de um novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, no montante de até duas Remunerações Mínimas Mensais Garantidas (RMMG), para trabalhadores que tenham sido abrangidos no primeiro trimestre de 2021 pelo "lay-off simplificado" ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
• Reforço do apoio às microempresas com quebras de faturação, com a possibilidade de pagamento de mais 1 RMMG no terceiro trimestre de 2021. 
• o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido previsto no âmbito do Programa Apoiar a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, e prevê-se o aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, com efeitos retroativos; 
• o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados no âmbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples, a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta de outrem, bem como o alargamento do Apoiar Rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis;
• o apoio direto a médias e grandes empresas do setor do turismo sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido;
• a criação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, da medida «Compromisso Emprego Sustentável» com carácter excecional e transitório com o objetivo de promover a criação de emprego permanente e de incentivar, em particular, a contratação de jovens e pessoas com deficiência, atribuindo apoio à contratação sem termo daqueles trabalhadores;
• o reforço do apoio ao setor social através da prorrogação, até 30 de junho de 2021, do programa de testagem preventiva dos trabalhadores das estruturas residenciais para idosos e da extensão da vigência, até 31 de dezembro de 2021, dos apoios à integração de pessoas nos equipamentos sociais e de saúde, no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde;
• o lançamento do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, a dinamizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., dirigido a clubes desportivos constituídos como associações sem fins lucrativos, no montante global de 35 milhões de euros;
• a aprovação do Programa Federações + Desportivas, mediante o apoio dirigido a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, através do lançamento de uma linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros;
• o reforço dos mecanismos de apoio no setor da cultura, prevendo-se o alargamento, de um para três meses, do apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.



Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M de 15/03 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Apoios ao Emprego e Economia -12 de Março

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência


Portaria n.º 114/2021, de 11/03 - Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

DESPACHO N.º 72/2021-XXII - SEAF - Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento - Faturas em PDF e DMR

Portaria nº 53/2021 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

 Nota explicativa da AT no âmbito da Restituição antecipada de PEC's

Lei n.º 11/2021 de 9/03 - Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Decreto Regulamentar n.º 1/2021 de 8/03 - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Portaria n.º 50/2021, de 05/03 - Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

Circular n.º 2/2021, de 03/03 - Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares - Avaliação e tributação em IMI.

Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03/03 -Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

Modelo 22 de IRC - Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).


Ofício-Circulado n.º 20230/2021, de 26/02 - Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR.

Lei n.º 7/2021 de 26/02 - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

DESPACHO N.º 52/2021-XXII - Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas

Declaração de Retificação n.º 6/2021 de 24/02 - Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

Decreto-Lei nº 14-B/2021, de 22 de Fevereiro - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

As principais alterações introduzidas por este diploma são:
1) A opção pelos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e pretendam interromper a sua atividade para prestar  apoio à família, beneficiando de um apoio excecional, sempre que o seu agregado familiar seja:
a) Monoparental e se encontre no período em que o filho ou outro dependente a cargo está à sua guarda, se esta for partilhada;
b) Integre filho ou outro dependente a cargo que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar, ou do primeiro ciclo do ensino básico; ou, 
c) Dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

2) Para tanto, o trabalhador tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de 3 dias relativamente à data de interrupção da sua atividade, declarando sob compromisso de honra, que se encontra, respetivamente, numa das situações supra indicadas.

3) Durante este período o trabalhador tem direito a receber:
a) 2/3 da retribuição, pagos 50% pela Segurança Social, 50% pelo empregador, com o limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. 
No caso de se tratar de trabalhador independente, o limite mínimo é 1 x o Indexante de Apoios Sociais (IAS) no máximo de 2,5 x IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

b) O valor da parcela paga pela Segurança Social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado de modo a assegurar 100%, respetivamente, do valor da remuneração base, da remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensualizada, sempre que o agregado familiar do trabalhador seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental, ou que os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

c) Sobre aquele valor da parcela adicional paga pela Segurança Social, os empregadores estão isentos do pagamento da respetiva contribuição da sua responsabilidade. O trabalhador pagará sempre os 11% da sua quotização.


Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22/02 - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

 Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02 - IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

Lei n.º 4-C/2021, de 17/02 - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

 Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) - Já se encontra disponível a nova Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) para períodos de imposto a partir de janeiro de 2021



Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A de 18/02 - Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística

 Ofício Circulado N.º: 20229, de 2021/02/16 - IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Despacho nº 43/2021-XXII - alteração de prazos

IVA – Declarações periódicas: 
 • Regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem ser submetidos até dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
• Regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
• A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere os pontos anteriores pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021.
IRS – Comunicação até 19 de fevereiro do(s):
• Agregado familiar;
• Contrato de arrendamento de longa duração;
• Membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em territórios do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das despesas suportadas.
IRS – Entrega da Modelo 10 até dia 28 de fevereiro (inclusive).


Portaria n.º 37-A/2021 - Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 1704/2021, de 15/02 - Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 3-E/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11/02 - Autorização da renovação do estado de emergência.
 
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 34/2021 de 12/02 - Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M de 11/02 - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021

Portaria n.º 31/2021 - Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)


Declaração de Retificação n.º 95/2021, de 08/02 - Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

Portaria n.º 28/202 de 08/02 - Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Aviso n.º 2239/2021, de 04/02 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021

Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3/02 - Alterações à Declaração Modelo 10

Declaração de Retificação n.º 4/2021, de 03/02 - Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

Lei n.º 4-B/2021, de 01/02 - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Despacho do SEAAF - Prazo para a comunicação de inventários alargado até 28 de fevereiro de 2021 

Decreto n.º 3-D/2021 de 29/01 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Ofício-circulado n.º 30231/2021, de 28/01 - IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.

Despacho n.º 1090-C/2021, de 26/01 - Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

Despacho n.º 1053/2021, de 26/01 - Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 25/01 -Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.

Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01 -Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 3-C/2021 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Decreto n.º 3-C/2021 de 22/1 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 8-B/2021 de 22/1 - Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 de 22/1 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Lei n.º 2/2021 de 21/01 - Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março

Decreto n.º 3-B/2021, de 19/1 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República


AVISO N.º 20/SI/2020 - Referência Balcão 2020 | SI-D6-2020-20

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Declaração de Retificação n.º 2/2021 de 18/1 - Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Apresentação das medidas de apoio à economia e ao emprego

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01 -Procurações Forenses - Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.

Despacho conjunto FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 08.01.2021 - Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho n.º 314/2021 - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M de 8/1/2021 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M de 7/1/2021 - Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual

Portaria n.º 8/2021 de 7/1/2021 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 Circular N.º 8 / 2020 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões  -  Tabelas de Retenção - 2021 - Continente 

Ofício Circulado N.º: 30230, de 2021-01-05 - IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Decreto-Lei nº 109-A/2020, de 31 de Dezembro - Aprova, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 665,00. 

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 75-B/2020 - Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-C/2020 - Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Portaria n.º 309-A/2020 - Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

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