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Novidades Legislativas

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POR VIA DO COVID-19

 

Requerimento da Segurança Social - ver aqui e Anexo ao Requerimento RC_3056

 Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27/03, do SEAF - Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. 

Despacho Normativo n.º 4/2020 - Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19. 

DESPACHO SEAF nº 121/2020 XXII - DMIS e revogados os  Despachos n.0 5/2019.XXI e n. º 14/2020.XXII

 Despacho n.º 3614-B/2020Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

 Segurança Social - A partir do dia 30 de março a entidade empregadora deverá efetuar, na SSDireta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador. 

Despacho n.º 3547-A/2020 - Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos às 00:00 de 23 de março de 2020.

Despacho n.º 3547/2020 - Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

Despacho n.º 3546/2020 - Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência

Despacho n.º 3485-C/2020 - Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

 Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

 Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março


 Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta - no âmbito das medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o governo anunciou o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
 - Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho
 - Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho
 - Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto

Segundo informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados, que o regime do justo impedimento (arts. 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados), opera automaticamente em situações de infeção ou de isolamento profilático.

Guia da Segurança Social - medidas excecionais no âmbito da crise COVID-19 

 Medidas excepcionais de Resposta ao COVID-19 - Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo em cada área governativa como resposta ao COVID-19 

Despacho n.º 3301-D/2020 - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

Despacho n.º 3301-B/2020 . Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

Despacho n.º 3301-A/2020 - Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis 

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

 Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

 Informações AT - Veja como e o que deve fazer

 Portaria n.º 76-B/2020 - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de Março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

 Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 Despacho n.º 2875-A/2020 - de 03 de Março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19


 OUTRAS NOVIDADES LEGISLATIVAS



Ofício Circulado N.º: 20220 2020-03-26 - instruções de preenchimento da declaração Modelo 3

 Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

 Portaria n.º 78/2020 - Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de Dezembro - A declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M -  Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020


 Ofício Circulado nº 20218/2020 de 19 de Fevereiro - IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019

 Portaria n.º 44/2020 de 17 de Fevereiro - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

 Ofício-circulado n.º 30218/2020, de 03/02 -IVA – Medidas de simplificação e nova declaração Recapitulativa


Portaria n.º 30/2020 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

Portaria n.º 29/2020 - Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

 Portaria n.º 28/2020 - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

 Portaria n.º 27/2020 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para € 438,81.

 Portaria n.º 19-A/2020 - Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro

 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A - Plano Regional Anual para 2020

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1912 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2018 - altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias
 Despacho n.º 785/2020 de 21 de Janeiro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020

Ofício Circulado nº 20216/2020 , relativo às alterações às declarações Modelos 25, 37 e 39

 Portaria n.º 3/2020 de 13 de janeiro - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

 Portaria n.º 1/2020 - de 13 janeiro - Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019


Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12 - Comunicação de informação relativa aos inventários - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto

 Oficio-Circulado 20214/2019 - Alterações introduzidas à declaração modelo 10

 Decreto-Lei n.º 167/2019 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

 Despacho n.º 10551/2019 - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

 Portaria n.º 370/2019 de 14 de Outubro - Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

 Lei 119/2019 - Alteração de diversos códigos fiscais, justo impedimento e SAFT

 RCBE prorrogado prazo. O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efectivo foi alargado. Esta declaração deve ser efectuada até 31 de Outubro, pelas as entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de Novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE - Veja comunicado da OA

 Obrigações Declarativas 2019 - Fonte: Portal das Finanças

 Obrigações de Pagamento 2019 - Fonte: Portal das Finanças


Portaria n.º 365/2019 de 10 de outubro - Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 362/2019 de 9 de outubro - Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

 Portaria n.º 352/2019 de 7 de outubro - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante

Portaria n.º 351/2019 de 7 de outubro - Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante

 Portaria n.º 339/2019 de 1 de outubro - Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante

 Portaria n.º 323/2019 de 19 de setembro - Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro - Alteração de diversos códigos fiscais

Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro - Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Portaria n.º 289/2019 de 5 de setembro - Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

 Lei n.º 98/2019 de 4 de setembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

 Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

 Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro - Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Lei n.º 65/2019 de 23 de agosto - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral
 simplificada

Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto - Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Portaria n.º 238/2019 de 30 de julho - Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho - Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS

 Aviso n.º 11571/2019 de 17 de julho - Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019

 Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) - prorrogado o prazo - Comunicado do Ministério da Economia

 IES - prazo de entrega prorrogado até 17 de Julho - Veja aqui o Despacho


Portaria n.º 219/2019 de 16 de julho - Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Portaria n.º 201-A/2019 de 1 de julho - Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro

Regulamento de 15 de Junho - Regulamento sobre o Tacógrafo Digital Inteligente

Portaria n.º 179/2019 de 7 de junho - Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

Portaria n.º 177/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 175/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 162/2019 de 27 de maio - Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A de 24 de maio - Programa Casa Renovada, Casa Habitada

 Portaria n.º 160/2019 de 24 de maio - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio - Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio do SEAF - Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.

Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio - Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

Portaria n.º 144/2019 de 15 de maio - Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio - Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio - Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

Nota informativa - Registo Central de Beneficiário Efetivo -Prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial


Até ao fim do dia 10 de abril, 224961 empresas tinham já entregue, pelo menos, um anexo do RU, contabilizando um total de 1354485 anexos recebidos. Apesar da taxa de resposta verificada estar a ser semelhante à do ano passado, observaram-se constrangimentos no acesso à aplicação de recolha e ao site do RU, por parte de várias empresas, entretanto resolvidos. Tendo em conta estes constrangimentos informamos que a data limite para entrega do RU 2018 é estendida até ao dia 30 de ABRIL 2019.

Ofício Circulado Nº 20.211 de 18 de abril - Obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de titulos em instituições financeiras não residentes

Pagamento do IMI - Novos prazos.

Ofício-circulado n.º 20210/2019, de 15 de abril - "Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ).

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril - Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril - Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril - Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

Ofício Circulado n.º 35.104 de 9 de abril - Regime de reembolso parcial de impostos - gasóleo profissional

Nota Informativa de 5 de abril - Pagamento integral do IMI - medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples”

Portaria n.º 95/2019 de 29 de março - Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Lei n.º 27/2019 de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial (alterações)

Regulamento da CMVM n.º 2/2019, de 25 de março - Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/M, de 19 de março  - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto

Ofício Circulado nº 20208 de 18 de março - OE 2019 - Dispensa do Pagamento Especial Por Conta (PEC)

Ofício Circulado nº 30211 de 15 de março - IVA-Decreto-Lei Nº 28/2019, de 15 de fevereiro-Alterações ao Código do IVA - Dispensa Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M de 13 de março - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019

Despacho SEAF nº 85/2019 de 1 de Março - Obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Declaração de Retificação n.º 6/2019 de 1 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro - Assembleia da República - Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M de 15 de fevereiro - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Oficio - circulado - 20205 de 12 de fevereiro -IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2019 – Exercício de 2018

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro - Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos


Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro - Finanças - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria/2018 , de 31 de janeiro


Portaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)