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Novidades Legislativas

AGENDA FISCAL DE JANEIRO 2021 (acrescentadas novas obrigações a 08.01.2021)


AVISO N.º 20/SI/2020 - Referência Balcão 2020 | SI-D6-2020-20

Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Declaração de Retificação n.º 2/2021 de 18/1 - Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Apresentação das medidas de apoio à economia e ao emprego

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Decreto n.º 3-A/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Novas regras confinamento a partir de 15 de Janeiro





 Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01 -Procurações Forenses - Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.

Despacho conjunto FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 08.01.2021 - Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social

Despacho n.º 314/2021 - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M de 8/1/2021 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M de 7/1/2021 - Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual

Portaria n.º 8/2021 de 7/1/2021 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 Circular N.º 8 / 2020 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões  -  Tabelas de Retenção - 2021 - Continente 

Ofício Circulado N.º: 30230, de 2021-01-05 - IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Decreto-Lei nº 109-A/2020, de 31 de Dezembro - Aprova, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2021, o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 665,00. 

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 75-B/2020 - Orçamento do Estado para 2021

Lei n.º 75-C/2020 - Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Portaria n.º 309-A/2020 - Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 de 30/12 - Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 12622/2020 de 29/12 - Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma

Portaria n.º 304/2020 de 29/12 - Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento

 Despacho n.º 12607/2020 de 28/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 303/2020, de 28/12 - Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções. 

Portaria n.º 300/2020 de 24/12 - Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 Despacho 514/2020 de 23/12 - Considerando que no dia 29 de março de 2017 o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da
sua intenção em se retirar da União Europeia, tendo a referida saída sido efetivada a 31 de
janeiro de 2020 (Brexit). 

Portaria n.º 298-A/2020 de 23/12 - Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

Portaria n.º 296/2020 de 22/12 - Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Portaria n.º 295/2020 de 21/12 - Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12 - Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 de 17/12 - Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 de 17/12 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Portaria n.º 289/2020 de 17/12 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

Ofício-circulado n.º 20226/2020, de 16/12 - Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Acórdão (extrato) n.º 566/2020, de 16/12 - Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020 de 16/12 - Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»

Decreto-Lei n.º 103/2020 de 15/12 - Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19


Portaria n.º 285/2020 de 11/12 - Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Portaria n.º 281/2020 de 9/12 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Portaria n.º 278/2020 de 2020/12/04 - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020

Portaria n.º 276/2020 de 2020/12/04 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

 Portaria n.º 275/2020 de 2020/12/04 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Despacho n.º 11886-A/2020 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021


Pagamentos por conta do IRC do período de 2020 - Já se encontra disponível a aplicação para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020.



Despacho n.º 452/2020-XXII-SEAAF, de 27/11 - IVA - Comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10.000 € por pedido de autorização prévia.

Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27/11 -Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)



 Decreto-Lei n.º 101-A/2020 de 2020-11-27 - Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Lei n.º 75/2020 de 2020-11-27 - Processo extraordinário de viabilização de empresas

Portaria n.º 273-B/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

Portaria n.º 273-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

Portaria n.º 271-A/2020 - Aprova o Regulamento do Programa APOIAR


Pagamento da comparticipação da Segurança Social

Para as empresas que estejam em Layoff do Código do Trabalho ou em Layoff Simplificado no mês de dezembro, o pagamento da comparticipação no subsídio de Natal é feito oficiosamente.
No caso das entidades nas situações de apoio à retoma progressiva, o pagamento desta comparticipação é feito desde que a data de pagamento do subsídio de Natal coincida com o período de aplicação do apoio referido.

 Decreto-Lei n.º 99/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 47/2020 - Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 9/2020 - 21-11-2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 - Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 269/2020 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Decreto-Lei n.º 98/2020 - Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Portaria n.º 265-A/2020 - Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A - Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


 IVA e outras obrigações 


Prorrogação de Prazos - Despacho SEAF de 9 de Novembro


Estado de emergência

Decreto n.º 8/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Autorização da declaração do estado de emergência


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10 - Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.


Entra em vigor dia 4 de Novembro, o Decreto-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro (em anexo), que procede, à 23ª alteração do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, e à 1ª alteração do Decreto-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, definindo um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença no âmbito das relações laborais.

Lei n.º 62-A/2020 - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Portaria n.º 250-B/2020 - Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Decreto-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro - altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, entrando em vigor em 20 de Outubro de 2020

Despacho n.º 8844-B/2020 - Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

FAQ da Segurança Social - relativamente à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.

FAQ da Segurança Social  - relativa à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições no âmbito das medidas de retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08 - Pagamentos por conta do IRC

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social


Formulário Segurança Social: 

Já está disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

O apoio extraordinário destina-se a empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do período normal de trabalho, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:
a) No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
• De 50 %, nos meses de Agosto e Setembro de 2020; e
• De 40 %, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020.

b) No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
• De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
• De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Ver aqui o formulário e o Manual disponibilizado pela Segurança Social

Decreto-Lei n.º 48/2020 - Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade

Portaria n.º 160/2020 - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Despacho SEAF 229/2020 - XXII - 24 de Junho - Cumprimento de obrigações fiscais - IVA (COVID 19)

Ofício-circulado n.º 15 776/2020, de 24/06 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.

 Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho - prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.


Destacam-se algumas medidas relativas ao emprego:
1) O programa Trabalhar no Interior, que prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país;
2) O Programa + CO3SO Emprego no âmbito do qual será criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados; e,
3) Apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente Parques Tecnológicos).

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 -Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 19/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

 Lei n.º 17/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 Lei n.º 16/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 22/2020 - procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que estabeleceu as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 5545-C/2020 - Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 Despacho n.º 5503-A/2020 - Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Lei n.º 14/2020 - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 5335-A/2020 - COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA

Lei n.º 13/2020 - Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020


Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio - determina as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica aprovadas pelo Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de Março. Este diploma entra em vigor amanhã, dia 3 de Maio de 2020

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Portaria n.º 105/2020 - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 19/2020 - Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»