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 MAPA DAS OBRIGAÇÕES E FISCAIS E PARAFISCAIS DE JUNHO DE 2017 Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - JUSTIÇA: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - ECONOMIA: Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» PORTARIA N.º 191/2017 - Diário da República n.º 115/2017, 16/06 - FINANÇAS: Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38. LEI N.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) LEI N.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados IES - Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art. 113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS. Prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 121.º-A do CIRC - Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais IES/DA – Declaração de 2016 a entregar em 2017 - Instruções Lei n.º 22/2017, de 23/05 - Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Aviso n.º 54/2017, de 22/05 - Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação. IRC - Modelo 22: Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2017). Consulte em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/…/pf/h…/entregaIRC.html Lei n.º 15/2017, de 03/05 - Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13/11, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02/09 Lei n.º 14/2017, de 03/05 - Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. PORTARIA N.º 128/2017, 05/04 - Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP IRS AUTOMÁTICO 2016 Lei 10-A/2017 - Redução do PEC Ofício Circulado n.º 20195, de 19/04/2017 - IRC: TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES S/ O LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO FISCAL DE 2016 Portaria n.º 131/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844789 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL: Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017. Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis: Está disponível até 15 de abril a possibilidade de entrega da Declaração de Herança Indivisa. RELATÓRIO ÚNICO 2017 - Entrega entre 16 de Março e 15 de Abril de 2017- Mais info em http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/ruentrega2_2016.php IRS 2016 - FOLHETO INFORMATIVO Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro - Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolardedutíveis à coleta do IRS. IRS - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017 - Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017 - FINANÇAS: Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017 - FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 Portaria n.º 100/2017 - Diário da República n.º 47/2017, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, SAÚDE E MAR - Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 47/2017 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017 Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 - FINANÇAS: Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. IMT - Insolvência: Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro - Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. Alerta-se que o pagamento referente às Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 e seguintes deixou de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, passando a submissão da DMR a gerar automaticamente um Documento Único de Cobrança (DUC) com a respetiva chave de referência para pagamento. REGULAMENTO N.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 105782132 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução PORTARIA N.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780421-FINANÇAS: Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS DECRETO-LEI N.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17105770317 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora DESPACHO N.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 105761397: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017 DESPACHO N.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 105761398: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017 LEI N.º 42/2016, DE 28/12 - LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 Alteração do valor de subsídio de refeição - A partir de 1 de Janeiro de 2017, é actualizado para 4,52€ e a partir de 1 de Agosto é de 4,77€. Considerando que estas importâncias estão indexadas ao limite de isenção de IRS e da Taxa Social Única, os pagamentos em dinheiro são igualmente actualizados para os referidos montantes nas respectivas datas. Sempre que o subs. alimentação seja pago com recurso a vales de refeição, mantém-se a majoração de 60%. Contudo, em 2017 o limite de incidência será de 7,23€, face à norma transitório prevista no artigo 195.º do OE, que exclui para este efeito o aumento reflectido a partir de Agosto. FACTA - Despacho SEAF de 28/12 - Prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações. GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE - 12/12/2016
ANULAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO N.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus” INSCRIÇÃO ELETRÓNICA COMO RESIDENTE
NÃO HABITUAL CARTA - NOVO SISTEMA POR PONTOS Plano de Ação AT em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal DECRETO REGULAMENTAR 4/2015 (Alterações ao Dec.reg. 25/2009) Plano Estratégico: Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras 2015-2017 Comunicação de dados dos documentos de transporte (Nova Versão)
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 - Diário da República n.º 20/2017, 27/01 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora Portaria n.º 40/2017 - Diário da República n.º 20/2017, 27/01 FINANÇAS: Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) REGULAMENTO N.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 105782132 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução PORTARIA N.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780421-FINANÇAS: Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS DECRETO-LEI N.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17105770317 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora DESPACHO N.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 105761397: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017 DESPACHO N.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 105761398: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017 PORTARIA N.º 17/2017, de 11/01 - Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional. PORTARIA N.º 14/2017, de 10/01 - Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio. PORTARIA N.º 5/2017, 03/01 - Diário da República n.º 2/2017, Série I - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto PORTARIA N.º 4/2017, 03/01 - Diário da República n.º 2/2017, Série I - FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) PORTARIA N.º 342-A/2016, de 29/12 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I - FINANÇAS: Autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM PORTARIA N.º 342-B/2016, de 29/12 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I - FINANÇAS: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto PORTARIA N.º 342-C/2016, de 29/12 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I - FINANÇAS: Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017. DECRETO-LEI N.º 86-B/2016, de 29/12 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23/2016, 29/12 - FINANÇAS: Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 24/2016, 29/12 - FINANÇAS: Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 42/2016/M, 29/12 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 LEI N.º 42/2016, DE 28/12 - Orçamento do Estado para 2017 LEI N.º 41/2016, DE 28/12 - Grandes Opções do Plano para 2017 DECRETO-LEI N.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, 21/12 - ECONOMIA: Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas LEI N.º 40/2016, DE 19/12 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação. Circular n.º 5/2016, de 16/12 - IRS:Descontos obrigatórios para subsistemas legais de Saúde - ADSE. PORTARIA N.º 316/2016, 14/12 - Finanças: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016 DESPACHO SEAF, DE 09/12 - Prorrogação do prazo para apresentação do Modelo 52 - Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis (AFT) e Propriedades de Investimento (PI) – Tributação Autónoma Especial por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2016. OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30186/2016, de 09/12 - IVA - Palaemonetes Varians (camarinha). Criação em aquicultura. OFÍCIO-CIRCULADO Nº 30185/2016, de 09/12 - IVA - Salicórnia.&nb |
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