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Novidades Legislativas





Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16/06 - Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 - Ajustamento do calendário fiscal de 2021

Relatório Único 2020 - Alargamento do prazo de entrega. A entrega decorrerá entre 16 de abril e 30 de Setembro de 2021, por força do contexto excepcional decorrente da pandemia. Os contactos para esclarecimento de dúvidas devem ser efectuados através da plataforma de apoio.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 36-A/2021 de 14/06 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Portaria n.º 122-A/2021 de 14/06 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06 - Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021 de 08/06 - Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

Portaria n.º 119/2021 de 07/06 - Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Novas medidas de desconfinamento:

O Primeiro-Ministro anunciou as novas medidas de desconfinamento, a partir de 14 de Junho de 2021, e que serão as seguintes:
1) Teletrabalho recomendado nas atividades que o permitam, deixando de ser obrigatório;
2) Restaurantes, cafés e pastelarias mantêm o máximo de 6 pessoas no interior ou 10 pessoas em esplanadas, mas têm até à meia-noite para admissão e 1h00 para encerramento;
3) Comércio vai ter o horário do respetivo licenciamento, sem restrições;
4) Os transportes públicos passam a cumprir a lotação de 2/3 ou, com a totalidade da lotação nos transportes que funcionem exclusivamente com lugares sentados;
5) Os espetáculos culturais passam a poder ocorrer até à meia-noite, sendo que as salas de espetáculos terão de respeitar lotação a 50% e, fora das salas de espetáculo, serão necessários lugares marcados e com regras a definir pela DGS;
6) Escalões de formação e modalidades amadoras passarão a ter público com lugares marcados e regras de distanciamento definidas pela DGS;
7) Os recintos desportivos passam a ter público, com 33% da lotação;

A partir do dia 28 de Junho, as medidas serão as seguintes:
1) As Lojas de Cidadão passam a operar sem marcação prévia;
2) Os transportes públicos passam a operar sem restrição de lotação;
3) Os escalões desportivos profissionais ou equiparados vão passar a ter público com outras regras a definir pela DGS;

Estas medidas vigorarão durante, pelo menos, os meses de Julho e Agosto, mas a situação sanitária será avaliada semana a semana, podendo estas medidas ser revertidas. 

Vai continuar a ser proibido organizar festas e romarias populares, assim como ter casamentos e outros eventos equiparados com lotação superior a 50%. 


Informação vinculativa 16416 -Emissão de fatura na transmissão de imóveis 
 
Despacho SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05 - Período de carência das execuções fiscais.

Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31/05 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

Lei n.º 33/2021 de 28/05 - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

Ofício-circulado n.º 15838/2021, de 21/05 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de junho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 de 21/05 - Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

 IAPMEI com as FAQ´s - o registo até ao próximo dia 9 de Julho.

 Decreto-Lei n.º 37/2021 - cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19/05 - Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei. 

Lei n.º 27/2021 - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital que estende ao ciberespaço a aplicação das normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 de 14/5 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05 - Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

 Decreto-Lei n.º 32/2021 de 12/05 - Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Ofício-circulado n.º 20233/2021, de 05/07 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020.

Portaria n.º 98/2021 de 05/05 - Aprova a declaração modelo 30

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Ofício-Circulado n.º 30235/2021, de 27/04 - IVA – Sujeitos passivos não residentes. Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

Despacho Normativo n.º 12/2021 - Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo - COVID-19

Ofício-Circulado n.º 30234/2021, de 23/04 - IVA - prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

 Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, SEAF - prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22 até 30 de junho e alteração de outros prazos (IVA e IS) e faturas em pdf

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M de 21/4 - Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida

 Lei nº 21/2021, de 20 de Abril - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Ofício-circulado n.º 30233/2021, de 19/04 - IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.

Decreto nº 7/2021, de 17/04 - Regulamentação do Estado de Emergência

Ofício-circulado n.º 20232/2021, de 16/04 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 de 19/04 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

Portaria n.º 85/2021 de 16/04 - Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

Decreto n.º 6-A/2021 de 15/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04 - Contratos de locação financeira - moratória legal

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14/04 -  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.​​​​

Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14/04 - Autorização da renovação do estado de emergência.​​

Decreto-Lei n.º 26-C/2021 de 13/04 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Decreto-Lei n.º 26-B/2021 de 13/04 - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 15/2021 de 7/4 - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Portaria n.º 80/2021 de 7/4 - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 - Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

 Lei n.º 13-B/2021 de 5/4 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Declaração Modelo 3 do IRS - Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)


Lei n.º 13-A/2021 de 5/4 - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Decreto n.º 6/2021, de 03/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2021, de 01/04 - Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31/3 - Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)

Ofício-circulado n.º 55002/2021, de 30/03 - Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 30/3 - Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021 de 30/3 - Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas

Decreto n.º 5/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

IVA - Importação de bens - “Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP)” - Novas funcionalidades - A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da Declaração Periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do CIVA.

Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03 - Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 , do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência que tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de Abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de Abril de 2021.

Decreto-Lei n.º 24/2021 de 26/3 - Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 25/03 - Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

Portaria n.º 69-A/2021 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR
´

Decreto-Lei n.º 23-A/2021 - Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 - Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Ofício-circulado n.º 90032/2021, de 22/03 - Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17/3 - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 - Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

Portaria n.º 58/2021, de 16/03 - Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Ofício Circulado N.º: 20231/2021 de 12-03-2021 - DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 - Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021

Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


1. Em resumo, temos as seguintes medidas para os próximos 15 dias:
retoma, a partir de 15 de Março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como das creches, creches familiares e amas;
retoma, a partir de 15 de Março, das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;
a partir de dia 15 de Março, possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);
a partir de dia 15 de Março, determina-se que as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados e as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;
o regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
a partir de dia 15 de Março, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;
clarifica-se que a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away das 20:00 h às 06:00 h;
a partir de dia 15 de Março, permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;
a partir de dia 15 de Março, permite-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; comércio de automóveis e velocípedes; serviços de mediação imobiliária; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;
a partir de dia 15 de Março, é levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses;
determina-se a proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável no fim-de-semana de 20 e 21 de Março, e diariamente a partir do dia 26 de Março de 2021.

2. Foi aprovada a resolução que estabelece uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19 com quatro fases, com um período de 15 dias entre cada uma para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os níveis de incidência e crescimento.

Estratégia de levantamento das medidas:

•          Regras gerais
- teletrabalho sempre que possível
- horários de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar
- proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável diariamente entre 26/03 e 5/04 (Páscoa)

•          A partir de 15 Março
- medidas definidas no decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

•          A partir de 5 Abril
- 2.º e 3.º ciclo do ensino básico (e ATLs para as mesmas idades)
- equipamentos sociais na área da deficiência
- museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares
- lojas até 200 m2 com porta para a rua
- feiras e mercados não alimentares (decisão municipal)
- esplanadas (max 4 pessoas)
- atividade física e treino de desportos individuais até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo

•          A partir de 19 Abril
- ensino secundário e superior (e ATLs para as mesmas idades)
- cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculo
- lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
- todas as lojas e centros comerciais
- restaurantes, cafés e pastelarias (max 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados
- atividade física e treino de desportos individuais ao ar livre até 6 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
- eventos exteriores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 25% de lotação

•          A partir de 3 Maio
- restaurantes, cafés e pastelarias (máximo 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de horários
- atividade física e treino de desportos individuais e coletivos
- grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 50% de lotação

 3.  Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no âmbito da pandemia da doença Covid-19:
Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor;
Alargamento do "lay-off simplificado" a empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, e ainda aos sócios-gerentes;
Prolongamento do apoio extraordinário à retoma progressiva até 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura;
Criação de um novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, no montante de até duas Remunerações Mínimas Mensais Garantidas (RMMG), para trabalhadores que tenham sido abrangidos no primeiro trimestre de 2021 pelo "lay-off simplificado" ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
Reforço do apoio às microempresas com quebras de faturação, com a possibilidade de pagamento de mais 1 RMMG no terceiro trimestre de 2021. 
o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido previsto no âmbito do Programa Apoiar a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emergência, e prevê-se o aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, com efeitos retroativos; 
o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subsídios a fundo perdido aprovados no âmbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples, a empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que não tenham trabalhadores por conta de outrem, bem como o alargamento do Apoiar Rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis;
o apoio direto a médias e grandes empresas do setor do turismo sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido;
a criação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, da medida «Compromisso Emprego Sustentável» com carácter excecional e transitório com o objetivo de promover a criação de emprego permanente e de incentivar, em particular, a contratação de jovens e pessoas com deficiência, atribuindo apoio à contratação sem termo daqueles trabalhadores;
o reforço do apoio ao setor social através da prorrogação, até 30 de junho de 2021, do programa de testagem preventiva dos trabalhadores das estruturas residenciais para idosos e da extensão da vigência, até 31 de dezembro de 2021, dos apoios à integração de pessoas nos equipamentos sociais e de saúde, no âmbito da medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde;
o lançamento do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, a dinamizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., dirigido a clubes desportivos constituídos como associações sem fins lucrativos, no montante global de 35 milhões de euros;
a aprovação do Programa Federações + Desportivas, mediante o apoio dirigido a federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, através do lançamento de uma linha de crédito no montante global de 30 milhões de euros;
o reforço dos mecanismos de apoio no setor da cultura, prevendo-se o alargamento, de um para três meses, do apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.



Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M de 15/03 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Apoios ao Emprego e Economia -12 de Março

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 - Autorização da renovação do estado de emergência


Portaria n.º 114/2021, de 11/03 - Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

DESPACHO N.º 72/2021-XXII - SEAF - Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento - Faturas em PDF e DMR

Portaria nº 53/2021 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

 Nota explicativa da AT no âmbito da Restituição antecipada de PEC's

Lei n.º 11/2021 de 9/03 - Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Decreto Regulamentar n.º 1/2021 de 8/03 - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Portaria n.º 50/2021, de 05/03 - Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

Circular n.º 2/2021, de 03/03 - Centrais Eólicas / Parques eólicos e centrais solares - Avaliação e tributação em IMI.

Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03/03 -Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

Modelo 22 de IRC - Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).


Ofício-Circulado n.º 20230/2021, de 26/02 - Alterações às declarações modelo 25, modelo 39 e modelo DMR.

Lei n.º 7/2021 de 26/02 - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

DESPACHO N.º 52/2021-XXII - Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas

Declaração de Retificação n.º 6/2021 de 24/02 - Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

Decreto-Lei nº 14-B/2021, de 22 de Fevereiro - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

As principais alterações introduzidas por este diploma são:
1) A opção pelos trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e pretendam interromper a sua atividade para prestar  apoio à família, beneficiando de um apoio excecional, sempre que o seu agregado familiar seja:
a) Monoparental e se encontre no período em que o filho ou outro dependente a cargo está à sua guarda, se esta for partilhada;
b) Integre filho ou outro dependente a cargo que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar, ou do primeiro ciclo do ensino básico; ou, 
c) Dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

2) Para tanto, o trabalhador tem de comunicar à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de 3 dias relativamente à data de interrupção da sua atividade, declarando sob compromisso de honra, que se encontra, respetivamente, numa das situações supra indicadas.

3) Durante este período o trabalhador tem direito a receber:
a) 2/3 da retribuição, pagos 50% pela Segurança Social, 50% pelo empregador, com o limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. 
No caso de se tratar de trabalhador independente, o limite mínimo é 1 x o Indexante de Apoios Sociais (IAS) no máximo de 2,5 x IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

b) O valor da parcela paga pela Segurança Social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado de modo a assegurar 100%, respetivamente, do valor da remuneração base, da remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensualizada, sempre que o agregado familiar do trabalhador seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental, ou que os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

c) Sobre aquele valor da parcela adicional paga pela Segurança Social, os empregadores estão isentos do pagamento da respetiva contribuição da sua responsabilidade. O trabalhador pagará sempre os 11% da sua quotização.


Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22/02 - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

 Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02 - IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

Lei n.º 4-C/2021, de 17/02 - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

 Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) - Já se encontra disponível a nova Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) para períodos de imposto a partir de janeiro de 2021



Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A de 18/02 - Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística

 Ofício Circulado N.º: 20229, de 2021/02/16 - IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Despacho nº 43/2021-XXII - alteração de prazos

IVA – Declarações periódicas: 
 • Regime mensal, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem ser submetidos até dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
• Regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro de 2021, podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
• A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere os pontos anteriores pode ser efetuada até dia 1 de março de 2021.
IRS – Comunicação até 19 de fevereiro do(s):
• Agregado familiar;
• Contrato de arrendamento de longa duração;
• Membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em territórios do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das despesas suportadas.
IRS – Entrega da Modelo 10 até dia 28 de fevereiro (inclusive).


Portaria n.º 37-A/2021 - Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 1704/2021, de 15/02 - Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 3-E/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República