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Novidades Legislativas






Portaria nº 64/2018, de 5 de Março, que estatui a obrigação acessória de preenchimento da declaração Modelo 40.

Portaria n.º 40/2018 - Diário da República n.º 22/2018, 31/01:FINANÇAS - Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

Despacho n.º 984/2018, 26/01 - Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 22/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 24/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10: FINANÇAS - Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10:FINANÇAS - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Decreto-Lei n.º 2/2018- Diário da República n.º 6/2018,Série I de 2018-01-09:TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M-Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09: REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.

Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II, 02/01:Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I, 03/01: FINANÇAS E AMBIENTE:Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I, 03/01: RAA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.


IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Orçamento do Estado para 2018.

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 21/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

Portaria n.º 379/2017, 19/12: Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

Portaria n.º 367/2017, 11/12  -FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Ofício Circulado n.º 30196/2017, de 05/12 - IVA - Atividade hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.