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Novidades Legislativas


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NOTA IMPORTANTE:
De acordo com o Ofício Circulado N.º: 30213 (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30213_2019.pdf) , de 2019-10-01 há referência à alteração do prazo de comunicação de faturas (efatura) recentemente definido pela Lei 119/2019.

Dado que este ofício não é instrumento legal que possa fazer alterações a leis, a APOTEC solicitou à SEAF e ao Presidente da Assembleia da República, o pedido de esclarecimento sobre a eventual legalidade deste ofício – que é de n ível de segurança interna – acrescido da informação em rodapé, tal como a seguir se transcreve:

“23- Durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro).”

Sendo missão desta Associação prestar informações aos Associados de forma a que os mesmos possam cumprir com a legalidade a que estão sujeitos, o pedido de esclarecimento foi com carácter de urgência. Logo que tenhamos resposta, divulgaremos. Até lá, é nosso entendimento, cumprir com o que consta na Lei 119/2019.


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 Lei 119/2019 - Alteração de diversos códigos fiscais, justo impedimento e SAFT

 RCBE prorrogado prazo. O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efectivo foi alargado. Esta declaração deve ser efectuada até 31 de Outubro, pelas as entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de Novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE - Veja comunicado da OA

 Obrigações Declarativas 2019 - Fonte: Portal das Finanças

 Obrigações de Pagamento 2019 - Fonte: Portal das Finanças


Portaria n.º 365/2019 de 10 de outubro - Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 362/2019 de 9 de outubro - Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019

 Portaria n.º 352/2019 de 7 de outubro - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante

Portaria n.º 351/2019 de 7 de outubro - Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante

 Portaria n.º 339/2019 de 1 de outubro - Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante

 Portaria n.º 323/2019 de 19 de setembro - Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro - Alteração de diversos códigos fiscais

Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro - Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Portaria n.º 289/2019 de 5 de setembro - Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

 Lei n.º 98/2019 de 4 de setembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

 Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

 Lei n.º 76/2019 de 2 de setembro - Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

Lei n.º 65/2019 de 23 de agosto - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral
 simplificada

Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto - Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Portaria n.º 238/2019 de 30 de julho - Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

Portaria n.º 230/2019 de 23 de julho - Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS

 Aviso n.º 11571/2019 de 17 de julho - Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019

 Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) - prorrogado o prazo - Comunicado do Ministério da Economia

 IES - prazo de entrega prorrogado até 17 de Julho - Veja aqui o Despacho


Portaria n.º 219/2019 de 16 de julho - Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Portaria n.º 201-A/2019 de 1 de julho - Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro

Regulamento de 15 de Junho - Regulamento sobre o Tacógrafo Digital Inteligente

Portaria n.º 179/2019 de 7 de junho - Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível

Portaria n.º 177/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 175/2019 de 6 de junho - Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 162/2019 de 27 de maio - Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A de 24 de maio - Programa Casa Renovada, Casa Habitada

 Portaria n.º 160/2019 de 24 de maio - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio - Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio do SEAF - Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.

Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio - Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

Portaria n.º 144/2019 de 15 de maio - Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio - Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio - Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

Nota informativa - Registo Central de Beneficiário Efetivo -Prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial


Até ao fim do dia 10 de abril, 224961 empresas tinham já entregue, pelo menos, um anexo do RU, contabilizando um total de 1354485 anexos recebidos. Apesar da taxa de resposta verificada estar a ser semelhante à do ano passado, observaram-se constrangimentos no acesso à aplicação de recolha e ao site do RU, por parte de várias empresas, entretanto resolvidos. Tendo em conta estes constrangimentos informamos que a data limite para entrega do RU 2018 é estendida até ao dia 30 de ABRIL 2019.

Ofício Circulado Nº 20.211 de 18 de abril - Obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de titulos em instituições financeiras não residentes

Pagamento do IMI - Novos prazos.

Ofício-circulado n.º 20210/2019, de 15 de abril - "Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ).

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril - Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril - Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril - Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

Ofício Circulado n.º 35.104 de 9 de abril - Regime de reembolso parcial de impostos - gasóleo profissional

Nota Informativa de 5 de abril - Pagamento integral do IMI - medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples”

Portaria n.º 95/2019 de 29 de março - Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Lei n.º 27/2019 de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial (alterações)

Regulamento da CMVM n.º 2/2019, de 25 de março - Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/M, de 19 de março  - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto

Ofício Circulado nº 20208 de 18 de março - OE 2019 - Dispensa do Pagamento Especial Por Conta (PEC)

Ofício Circulado nº 30211 de 15 de março - IVA-Decreto-Lei Nº 28/2019, de 15 de fevereiro-Alterações ao Código do IVA - Dispensa Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M de 13 de março - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019

Despacho SEAF nº 85/2019 de 1 de Março - Obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Declaração de Retificação n.º 6/2019 de 1 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro - Assembleia da República - Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M de 15 de fevereiro - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Oficio - circulado - 20205 de 12 de fevereiro -IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2019 – Exercício de 2018

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro - Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos


Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro - Finanças - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria/2018 , de 31 de janeiro


Portaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Despacho n.º 616/2019 de 14 de janeiro - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Ofício Circulado nº 2021, de 10 de Janeiro - Alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A de 7 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019


Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Portaria n.º 330-A/2018 - Finanças - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019

Aviso n.º 13745/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.


Portaria n.º 233/2018, de 21 Agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Decreto-Regulamentar nº 6/2018, de 2 Julho - Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Portaria nº 64/2018, de 5 de Março, que estatui a obrigação acessória de preenchimento da declaração Modelo 40.


Portaria n.º 24/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
 
Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10:FINANÇAS - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Decreto-Lei n.º 2/2018- Diário da República n.º 6/2018,Série I de 2018-01-09:TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 21/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

Portaria n.º 367/2017, 11/12  -FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.