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Novidades Legislativas




Portaria nº 64/2018, de 5 de Março, que estatui a obrigação acessória de preenchimento da declaração Modelo 40.

Portaria n.º 40/2018 - Diário da República n.º 22/2018, 31/01:FINANÇAS - Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

Despacho n.º 984/2018, 26/01 - Aprova as alterações à declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 22/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 24/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10: FINANÇAS - Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10:FINANÇAS - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Decreto-Lei n.º 2/2018- Diário da República n.º 6/2018,Série I de 2018-01-09:TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M-Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09: REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.

Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II, 02/01:Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I, 03/01: FINANÇAS E AMBIENTE:Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I, 03/01: RAA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.


IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Orçamento do Estado para 2018.

Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 21/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

Portaria n.º 379/2017, 19/12: Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

Portaria n.º 367/2017, 11/12  -FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Ofício Circulado n.º 30196/2017, de 05/12 - IVA - Atividade hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.



Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3/11 - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

Portaria n.º 326/2017, de 30/10 - Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.


Portaria n.º 285/2017, 28/09 - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

Portaria n.º 286/2017, 28/09 - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
 
Portaria n.º 287/2017, 28/09 - A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
 
Portaria n.º 291/2017, 28/09 - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Aviso n.º 11053/2017, 25/09/2017: Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.

Portaria n.º 272/2017 - Diário da República n.º 177/2017, 13/09: FINANÇAS - Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

AIMI - Enquadramento e cálculo: Nota informativa

Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 05/09 - Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017

Lei n.º 106/2017, 04/09 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
 
Lei n.º 100/2017, 28/08 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23/08 - ECONOMIA: Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

Lei n.º 89/2017, 21/08 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”) e que adita o n.º 19, ao artigo 14.º, do Código do IRC.

Lei n.º 87/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.

Lei n.º 86/2017,18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 85/2017,18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

Lei n.º 84/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho).

Lei n.º 83/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Lei n.º 82/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Lei n.º 81/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social).

Lei n.º 80/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 79/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 99/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M - Diário da República n.º 159/2017 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade.

IVA - Despacho 27/2017-XXI-A, de 17/08 - SEAF: Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.

Portaria n.º 256/2017, de 14/08 - Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).

Portaria n.º 255/2017, de 14/08 - Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

Lei n.º 69/2017, de 11/08 - Regula os fundos de recuperação de créditos.

MODELO 38 - Declaração de Operações Transfronteiras: Encontra-se disponível a nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), que já contempla as alterações introduzidas pela Portaria n.º191/2017 de 16 de junho.

AEOI - DAC2/CRS: Está disponível a opção de submissão dos ficheiros DAC 2 / CRS para as Entidades Reportantes com registo na Modelo 53.

Decreto-Lei nº 84/2017, DE 21/07 - Restituições de IVA.

Portaria n.º 221/2017, 21/07 - Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 215/2017, 20/07 - Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção de autoliquidação do IVA devido nas importações de bens.

Portaria 210/2017, 14/07 - que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

Lei n.º 50/2017, 13/07 - Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 51/2017, 13/07 - Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Lei n.º 52/2017, 13/07 - Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, 13/07 - Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais.

Portaria n.º 209/2017, 13/07 - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da  consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Portaria n.º 201-B/2017, 30/06 - Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.

Decreto-Lei n.º 79/2017, 30/06 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Decreto-Lei n.º 80/2017, 30/06 - Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 30/06: Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

Aviso n.º 61/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573229 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS:
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010.

Portaria n.º 199/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573230 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede às alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (CITEFORMA) publicado em anexo à Portaria n.º 764/87, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 26/94, de 8 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 71/2017-Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - JUSTIÇA: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 74/2017-Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - ECONOMIA: Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

PORTARIA N.º 191/2017- Diário da República n.º 115/2017, 16/06 - FINANÇAS: Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.

LEI N.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

LEI N.º 43/2017- Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

IES - Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art. 113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS.

IRC - Despacho n.º 170/2017, de 29/05, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 121.º-A do CIRC -
Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais.


IES/DA – Declaração de 2016 a entregar em 2017 - Instruções

Lei n.º 22/2017, de 23/05- Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Aviso n.º 54/2017, de 22/05- Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação.

IRC - Modelo 22: Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2017).
Consulte em: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/…/pf/h…/entregaIRC.html

Lei n.º 15/2017, de 03/05 - Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13/11, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02/09.


PORTARIA N.º 128/2017, 05/04 - Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP.

IRS AUTOMÁTICO 2016

Lei 10-A/2017 - Redução do PEC

Ofício Circulado n.º 20195, de 19/04/2017 - IRC: TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES S/ O LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO FISCAL DE 2016.

Portaria n.º 131/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844789 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL: Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis: Está disponível até15 de abrila possibilidade de entrega da Declaração de Herança Indivisa.

RELATÓRIO ÚNICO 2017 -Entrega entre16 de Março e 15 de Abril de 2017- Mais info em: http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/ruentrega2_2016.php.