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Novidades Legislativas



ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POR VIA DO COVID-19



Despacho n.º 8998-D/2020 - Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020

Despacho n.º 8844-B/2020 - Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

FAQ da Segurança Social - relativamente à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições associada ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.


FAQ da Segurança Social  - relativa à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições no âmbito das medidas de retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19

Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08 - Pagamentos por conta do IRC

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Despacho n.º 330/2020-XXII SEAAF, de 13/08/2020 - As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41.º do CIVA, referentes ao período de julho do regime mensal, viram o seu prazo de entrega alargado, podendo agora ser submetidas até 20 de setembro.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Lei n.º 31/2020 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Basicamente as alterações prendem-se com o apoio económico extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente, a saber:

1) Trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que sejam, simultaneamente, trabalhadores independentes e trabalhadores por conta de outrem;

2) Que não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses;

3) E, que:
a) Estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19, 
Ou,
b) Estejam em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, situação devidamente comprovada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste.

4) O apoio financeiro terá a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, e correspondente:
a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (€ 635,00), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

5) O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

6) Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.


Formulário Segurança Social: 

Já está disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

O apoio extraordinário destina-se a empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho. A redução temporária do período normal de trabalho, por trabalhador, e o apoio extraordinário correspondente têm os seguintes parâmetros:
a) No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
De 50 %, nos meses de Agosto e Setembro de 2020; e
De 40 %, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020.

b) No caso de Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por Trabalhador, pode ser, no máximo:
De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Ver aqui o formulário e o Manual disponibilizado pela Segurança Social

Decreto-Lei n.º 48/2020 - Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho


Despacho n.º 259/2020-XXII do SEAF - Prazo para a entrega da IES prorrogado até 15 de Setembro

Portaria n.º 170-A/2020 - Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Despacho n.º 7006-A/2020 - Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 - Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho nº5638-A/2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020 - Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 160/2020 - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Despacho SEAF 229/2020 - XXII - 24 de Junho - Cumprimento de obrigações fiscais - IVA (COVID 19)

Ofício-circulado n.º 15 776/2020, de 24/06 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

 Decreto-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho - prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Layoff – Formulário online na Segurança Social Direta

A partir de 18 de junho

As Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho já dispõem de formulário online. Para submeter o pedido devem, através da Segurança Social Direta, escolher a opção Layoff do menu Emprego.

O formulário online agora disponibilizado aplica-se a novos pedidos ou a pedidos de prorrogação e substitui os formulários físicos Mod. RC 3056-DGSS e o Anexo, bem como Mod. RC 3057–DGSS e o Anexo.

Nos casos em que seja necessária a certificação do contabilista conforme previsto na lei, deverá juntar ao pedido o Mod. RC 3058–DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo Contabilista Certificado.

Consulte aqui o passo-a-passo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Destacam-se algumas medidas relativas ao emprego:
1) O programa Trabalhar no Interior, que prevê um conjunto de medidas para estimular a criação de emprego e a fixação dos trabalhadores e das suas famílias nos territórios do interior do país;
2) O Programa + CO3SO Emprego no âmbito do qual será criado um sistema especial de apoio à contratação no âmbito dos custos diretos associados aos postos de trabalho criados; e,
3) Apoio à implementação/melhoria de condições de trabalho através da criação (com envolvimento contínuo dos municípios e infraestruturas tecnológicas) de espaços especialmente desenhados para a prática de teletrabalho, designadamente em sistema de coworking, com base em infraestruturas de base tecnológica (designadamente Parques Tecnológicos).


Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 -Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 19/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

 Lei n.º 18/2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

 Lei n.º 17/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 Lei n.º 16/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 - procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que estabeleceu as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 5545-C/2020 - Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 Despacho n.º 5503-A/2020 - Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %


- Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença CVID-19,

Este sistema, designado Programa ADAPTAR, vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das micro, pequenas e médias empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos;
 
- Decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma, a 18 de maio de 2020, das atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa. Após consulta com os órgãos consultivos do Ministério da Educação, representantes dos trabalhadores e entidades representativas do setor, é aprovada a versão final do diploma aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020;
 
- Resolução que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A presente resolução entra em vigor às 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020.


Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Lei n.º 14/2020 - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 5335-A/2020 - COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA

Lei n.º 13/2020 - Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020


Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de Maio - determina as alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica aprovadas pelo Decreto-Lei nº 10 -A/2020, de 13 de Março. Este diploma entra em vigor amanhã, dia 3 de Maio de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-D/2020 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Portaria n.º 105/2020 - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 19/2020 - Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Segurança Social - instruções relativamente ao processamento do apoio ao abrigo da lay-off simplificada 

Despacho nº 153 - SEAF - Prazos alargados IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo 

Requerimento RC-3057 - para requerer junto da Segurança Social o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (lay-off simplificado)

 Despacho Segurança Social - Orientações para o Instituto da Segurança Social, IP e para o Instituto de Informática referentes aos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

 Portaria nº 94-A/2020 - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Portaria n.º 94/2020 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)

AT - Flexibilização de Pagamentos - ​No âmbito da Pandemia COVID-19 foram aprovadas várias medidas na dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais

Segurança Social  - Instruções de preenchimento do Requerimento RC 3056 e Anexo

Portaria n.º 91/2020 - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Portaria n.º 89/2020 - Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Decreto-Lei n.º 13/2020 - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Despacho 141/2020-XXII, relativo ao IVA

 Lei n.º 4-B/2020 - Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 Lei n.º 4-A/2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
 
 Portaria n.º 88-A/2020 - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

Portaria n.º 88-C/2020 - Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

Aspetos contabilísticos sobre encerramento de contas para 2019: efeitos do COVID 19 - RECOMENDAÇÃO DA CNC SOBRE O TRATAMENTO DOS IMPACTOS DO COVID-19 NO RELATO FINANCEIRO DAS EMPRESAS E ENTIDADES EM SNC

Mapa com as medidas de apoio às empresas, em matéria de flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais, (2º trimestre 2020)

Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19

TSU: Relembra-se a possibilidade de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de Março, Abril e Maio, para entidades empregadoras dos setores privado e social - ver nota

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

 Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020


Requerimento da Segurança Social - ver aqui e Anexo ao Requerimento RC_3056

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Despacho n.º 129/2020-XXII, de 27/03, do SEAF - Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. 


DESPACHO SEAF nº 121/2020 XXII - DMIS e revogados os  Despachos n.0 5/2019.XXI e n. º 14/2020.XXII

 Despacho n.º 3614-B/2020Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.


 Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta - no âmbito das medidas relativas à epidemia do «Coronavírus» (COVID-19), o governo anunciou o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
 - Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho
 - Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho
 - Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto

Segundo informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados, que o regime do justo impedimento (arts. 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados), opera automaticamente em situações de infeção ou de isolamento profilático.

Guia da Segurança Social - medidas excecionais no âmbito da crise COVID-19 

 Medidas excepcionais de Resposta ao COVID-19 - Nesta página poderá conhecer as medidas excecionais adotadas pelo Governo em cada área governativa como resposta ao COVID-19 

 Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

 Informações AT - Veja como e o que deve fazer

 Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 Despacho n.º 2875-A/2020 - de 03 de Março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho SEAF 104/2020, 9 de Março - adiamento de prazos


 OUTRAS NOVIDADES LEGISLATIVAS


 
Portaria n.º 220/2020 de 21/09 -  Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020

Decreto-Lei n.º 63/2020 - Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

Ofício-circulado n.º 15 787/2020, de 24/08 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.

Despacho n.º 8363/2020 - Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — mod. 21-RFI a mod. 24-RFI

Lei n.º 58/2020 - Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24 - Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24 - Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24 - Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

Lei n.º 27-A/2020  - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Circular n.º 7/2020, de 13/08 (Direção de Serviços do IRC) - IFRS 16

Despacho n.º 239/2020-XXII, de 01 de julho de 2020, do SEAF - Informação relativa aos estabelecimentos

Decreto-Lei n.º 35/2020 - altera o regime jurídico relativo à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos (produzem alterações no material genético) durante o trabalho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Ofício-circulado n.º 20 225/2020, de 02/07 - Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B

 Ofício Circulado N.º 20224, de 2020-06-05 - IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019