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Novidades Legislativas
Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro - Assembleia da República - Regime de comunicação obrigatória de informações financeirasDecreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVADecreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M de 15 de fevereiro - Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Oficio - circulado - 20205 de 12 de fevereiro -IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2019 – Exercício de 2018Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro - Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentosPortaria n.º 31/2019 de 24 de janeiro - Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro - Finanças - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria/2018 , de 31 de janeiroPortaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialPortaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019
Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialPortaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Despacho n.º 616/2019 de 14 de janeiro - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisAprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Ofício Circulado nº 2021, de 10 de Janeiro - Alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A de 7 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaOrçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialFixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Portaria n.º 330-A/2018 - Finanças - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019Aviso n.º 13745/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.
Portaria n.º 233/2018, de 21 Agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agostoDecreto-Regulamentar nº 6/2018, de 2 Julho - Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialPortaria nº 64/2018, de 5 de Março, que estatui a obrigação acessória de preenchimento da declaração Modelo 40.Portaria n.º 24/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10:FINANÇAS - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.Decreto-Lei n.º 2/2018- Diário da República n.º 6/2018,Série I de 2018-01-09:TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 21/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».Portaria n.º 367/2017, 11/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.Ofício Circulado n.º 30196/2017, de 05/12 - IVA - Atividade hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.