X Jornadas de Contabilidade, Fiscalidade e Euro

X Jornadas de Contabilidade e Fiscalidade - Grande Auditório Exponor, 14 e 15 de Março de 2002

Programa

DIA 14 DE MARÇO DE 2002

08.30h – 09.15h – RECEPÇÃO DOS CONVIDADOS E PARTICIPANTES
09.15h – 09.45h – SESSÃO DE ABERTURA
Manuel Barros Costa
Presidente da Direcção da Secção Regional da APOTEC – Porto
09.45h - 10.00h – Intervalo para Café

10.00h – 11.15h  - Tema I – DERIVADOS

ORADOR – Dr. Rui Couto Viana
Assistente Universitário

PRESIDENTE – Prof. Doutor Camilo Cimourdain de Oliveira
Professor Catedrático Jubilado

MODERADORA – Prof. Doutora Lúcia Lima Rodrigues
Professora Catedrática na Universidade do Minho

SECRETÁRIO – Leonel da silva Pontes
Presidente da Mesa da Assembleia da Secção Regional da APOTEC – Leiria

11.15h - 11.305h – Intervalo

11.30h - 13.00h - Tema II – FISCALIDADE I

ORADOR - Dr. José Soares Roriz
Inspector Tributário Principal

ORADOR – Dr. Gaspar Vieira de Castro
Revisor Oficial de Contas

PRESIDENTE – Prof. Dr. José Guilherme Xavier de Basto
Professor e Investigador da Faculdade de Direito e Economia da Universidade de Coimbra

MODERADOR – Dr. Vitor Negrais
Mestre em Contabilidade e Finanças Empresariais; Director Distrital de Finanças - Aveiro

SECRETÁRIO – Álvaro Jorge da Silva Costa
Presidente da Direcção da Secção Regional da APOTEC – Coimbra

13.00h - 14.30h - Intervalo para Almoço

14.30h - 15.45h - Tema III – CONTABILIDADE PÚBLICA
 
ORADOR - Prof. Doutor João Carvalho
Professor Catedrático da Universidade do Minho

PRESIDENTE – Prof. Doutor Rogério Fernandes Ferreira
Presidente do Centro de Estudos da História da Contabilidade da APOTEC

MODERADOR – Dr. Victor Manuel Lopes Simões
ROC; Presidente da Mesa da Assembleia da Secção regional da APOTEC - Guarda

SECRETÁRIO – António Joaquim Fernandes Cerqueira
Presidente (em exercício) da Direcção da Secção regional da APOTEC - Braga

15.45h - 16.00h - Intervalo para café

16.00h - 17.15h - Tema IV – LOCAÇÕES 

ORADOR - Prof. DR. José Alberto Pinheiro Pinto
Membro da Comissão de Normalização Contabilística; Docente da Faculdade de Economia do Porto

PRESIDENTE - Prof. Doutor Manuel Duarte Baganha
Professor Catedrático Jubilado

MODERADOR – Dr. José Rodrigues de Jesus
Membro da Comissão de Normalização Contabilística; Docente da Faculdade de Economia do Porto

SECRETÁRIO – António Carlos Caramelo
Presidente da Direcção da Secção Regional da APOTEC – LISBOA

DIA 15 DE MARÇO DE 2002

09.30h - 11.00h - Tema V – IMPOSTOS DIFERIDOS

ORADOR - Dr. Jorge Manuel Teixeira da silva
ROC; Consultor de empresas

PRESIDENTE - Dr. Hernâni Olímpio Carqueja
Licenciado em Economia; Director da Revista Contabilidade e Comércio

MODERADOR – Dr. Domingos José da Silva Cravo
Professor Coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

SECRETÁRIO – José António da cruz Marques
Presidente da Direcção da Secção Regional da APOTEC - Santarém

11.00h - 11.30h - Intervalo para Café

11.30h - 13.00h - Tema VI - EURO

ORADOR - Dr. Carlos Alberto da Silva e Cunha
Revisor Oficial de Contas

PRESIDENTE – Dr. José Vieira dos Reis
Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

MODERADOR – Prof. Doutor José Vaz Caldas
Doutorado em Economia

SECRETÁRIO – Jorge Domingos Jesus
Presidente da Secção Regional da APOTEC - Madeira

13.00h - 14.30h - Intervalo para Almoço

14.30h - 16.00h - Tema VII – FISCALIDADE II

ORADOR – Dr. Joaquim Alexandre
Economista

PRESIDENTE – Dr. António Nunes dos Reis
Director-geral dos Impostos

MODERADOR – Dr. Manuel de Sousa Meireles
Director de Serviços do IRC

SECRETÁRIO – Raúl Pacifico Almeida Tavares
Vice-Presidente da Secção Regional da APOTEC -  Porto

16.00h - 16.15h - Intervalo para Café

16.15h - 16.45h – CONCLUSÕES

RELATOR – Dr. António Jorge Pereira Ribeiro
Director Financeiro

SECRETÁRIO – Dr. Joaquim Daniel Costa Neves
Secretário-geral da ARAN; Ex-Director do jornal de Contabilidade

SECRETÁRIA - Dr.ª Elda Guimarães
Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

14.30h - 16.00h – SESSÃO DE ENCERRAMENTO

Manuel Viriato Cardoso Patuleia
Presidente da Direcção Central da APOTEC

19.30h – JANTAR CONVIVIO E INICIO DAS COMEMORAÇÕES DOS 25 ANOS DA APOTEC

***

CONCLUSÕES 

INTRODUÇÃO

Escolher é excluir.
H. Bergson

O mundo está sempre a fazer de conta que aprende.

Fica surpreso com os acontecimentos de grande impacto. Inventa inúmeras medidas para evitar iteração…até aparecer novo acontecimento, tudo se repetindo.

Quando os acontecimentos não têm um impacto súbito, mastiga e remói, teoriza, explica, corrige, e algures nos confins da Ásia, outro fenómeno se prepara para alimentar a ruminação dos pensadores.

Quantos assaltos à embaixada americana no Irão mediaram a crise terrorista de Nova Iorque em Setembro? Quantos Setembros negros aconteceram até aí? Quantos problemas contabilísticos e financeiros foram verberados por investidores apanhados desprevenidos entre Bärings e a falência da Enron?

Quantas crises asiáticas se não desenvolveram até esta burlesca teorização da situação japonesa como um problema geracional de incompreensão da inevitabilidade das falências?

E como, no dizer de P. Valéry, O que é simples é falso, e o que é complicado é inútil, o mundo vai assimilando uma certa ideia de recessão, de enfraquecimento do consumo privado, de declínio do investimento e do comércio internacional. As taxas de juro atingiram o mínimo dos últimos quarenta anos, mas sente-se pairar no ar a inversão da tendência de cortes.

Hoje, em Barcelona, os líderes da União Europeia discutem a liberalização da electricidade e do gás. Há dois anos, em Lisboa, a banda tocou estridente ao inaugurar um programa de reformas económicas que, no entender de especialistas, se encontra em profunda turbulência. Nuvens sombrias a desmentir uma Primavera antecipada…

É normal nestas situações que começam a surgir mensagens proféticas ou apocalípticas. Aos princípios mais modernos de conduta adicionam-se outros plenos de revivalismo.

Eram autonomamente indiscutíveis os princípios da cidadania – respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, do ambiente – tornar sustentável o crescimento global, da ética – o rigor na valorização em sentido lato e da performance – o rigor no desempenho.

Hoje, estas normas de conduta não bastam.

Basta ler o ultimo numero do semanário The Economist.

É que os especialistas querem agora dizer que é preciso também ser honesto, frugal e previdente.

Ser honesto, claro… sobre o valor duma empresa e sobre o seu potencial.

Alguém escreveu que… todos os homens são sinceros, mas eles mudam muitas vezes de sinceridade.

Ser frugal…combatendo consistentemente o desperdício.

Ser previdente…planificar o futuro. Homem prevenido vale por dois.

Mas tudo isto assenta numa estabilidade económica e num clima de acção. Será que a Europa tende realmente a ser, em 2010, a economia mais competitiva e dinâmica do mundo?

 

DERIVADOS

Os factos são como os sacos; quando vazios são se têm de pé.
L. Pirandello

Com a antecipada contrição pela ousadia ao Dr. Rui Viana, vou resumir a fiscalidade aos derivados mais comuns face ao Orçamento do Estado elaborado para o ano 2002.

Regime fiscal (por produto) aplicável ao cliente

FRA: Os rendimentos provenientes de operações relativas a opções são enquadráveis na Categoria G – Incrementos Patrimoniais pelo que não se encontram sujeitos a retenção na fonte.

Forwad: Os rendimentos associados a um contrato Forward consubstanciam rendimentos da Categoria E – R3endimentos de Capitais. Deste modo, os rendimentos líquidos positivos encontram-se sujeitos a tributação na fonte à taxa de 20%, excepto se se tratar de uma entidade isenta de imposto. Os rendimentos são apurados pela diferença positiva entre a taxa de cambio acordada para a venda ou compra na data futura e a taxa de cambio à vista verificada no dia da celebração do contrato para o mesmo par de moedas.

Swaps: Sendo os swaps contratos mediante os quais duas partes acordam trocar no futuro uma serie de fluxos financeiros indexados a taxas de juro (IRS) ou a taxas de câmbio (CIRS), os respectivos rendimentos são enquadráveis na categoria E – Rendimentos de Capitais, e, por conseguinte, sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20%, excepto se se tratar de uma entidade isenta de imposto. O rendimento sujeito a retenção na fonte corresponde, no caso do IRS à diferença positiva entre os juros, e no caso do CIRS também aos ganhos cambiais no dia do contrato da operação.

Opções: Os rendimentos provenientes de operações relativas a opções são enquadráveis na Categoria G – Incrementos Patrimoniais, pelo que não se encontram sujeitos a retenção na fonte.

Sobre a prevalência do justo valor em relação ao custo histórico.

Haverá necessidade de normalização contabilística?

Ou melhor: A globalização da economia e a mundialização dos agentes económicos podem beneficiar, isto é, podem intensificar-se, com a harmonização das práticas e da elaboração das demonstrações financeiras.

Coelho Garcia considera que “há factores muito mais relevantes”; nomeadamente “ a ordem política internacional, o desenvolvimento dos transportes, a exploração dos recursos naturais e a variabilidade de reconhecimento dos direitos humanos”.

Pode perfeitamente perguntar-se para que é que serve a Normalização contabilística. É uma questão legítima e, embora este fórum não seja o lugar ideal para a discutir com profundidade, não se deve passar por essa questão em silêncio. As normas ou padrões podem ser vistas como uma extensão da regulamentação estatutária da contabilidade que se deve procurar e encontrar na escritura de constituição das sociedades, e os argumentos para um tipo de regulamentação são também argumentos para o outro. Mas há pelo menos três argumentos adicionais que podem ser carreados em suporte da normalização. Invocam as virtudes da comparabilidade, estandardização e credibilidade.
Se as forças de mercado, entregues a si próprias, produzem ou não o montante óptimo de informação financeira é um assunto para debate. Mas não há forças de mercado que recompensem os que prepararam as demonstrações financeiras por tornarem os relatórios das suas empresas mais fáceis de comparar com os das outras empresas (incluindo os seus concorrentes). E é geralmente acordado que o valor das demonstrações financeiras é grandemente realçado se os resultados de negócios semelhantes poderem ser comparados. Bons padrões contabilísticos fazem com que coisas parecidas se tornem comparáveis.

A estandardização traz também economias no processamento de informação pelos utilizadores. As vantagens para o utilizador de uma lista telefónica alfabetizada sobre uma que use uma ordem aleatória dos nomes têm sido citadas como um exemplo.

O terceiro argumento deriva dos outros dois. A credibilidade do reporting financeiro, sem a qual ele não tm qualquer valor, é seriamente indeterminada quando os utilizadores das demonstrações financeiras virem ma variedade de métodos a serem usados na contabilidade para basicamente a mesma situação, e produzindo diferentes resultados, todos eles certificados de que são “verdadeiros e razoáveis”. Este é talvez o mais persuasor argumento para os padrões contabilísticos.

Em qualquer caso, passámos recentemente pelo fim da segunda década da normalização no Reino Unido e da terceira nos EUA. Não há sinais de que o caminho para a normalização esteja para ser invertido num futuro previsível. A tarefa urgente é fazer com que os standards, que indubitavelmente chegarão, sejam tão socialmente benéficos quanto possível.

A finalidade das demonstrações financeiras

Antes de projectar um produto e de idealizar uma especificação, é necessário considerar qual a finalidade ou finalidades que o produto se destina servir. O mesmo é verdadeiro para as demonstrações financeiras.

Esta discussão deverá ser confinada às entidades com fins lucrativos. Será também confinada ao reporting financeiro esterno com fins gerais, isto é, demonstrações feitas pelas administrações para os detentores, credores e outros que não é suposto terem inteiro acesso aos registos da empresa. É desnecessário par o actual propósito considerar quanto a informação assim fornecida é também útil para fins de gestão.

A função das demonstrações financeiras externas para fins gerais elaboradas por uma empresa com fins lucrativos é proporcionar informação que será útil para uma variedade de utilizadores que têm interesse em:

(1) Avaliar a performance financeira e a posição da empresa;

(2) Avaliar a performance dos responsáveis pela gestão;

(3) Tomar decisões sobre investir lá, conceder ou estender crédito a, negociar com ou ser empregado da empresa.

Por “performance” neste contexto significa-se a demonstrada capacidade da empresa e dos gestores para gerar rendimento para os seus detentores e empregados, par satisfazer as reclamações dos seus credores, e por outro lado, conduzir os seu negócios de um modo que mostre assegurar a continuidade da existência como entidade separada ou, se comprada, como parte de outra entidade. Esta definição de performance pode ser resumida como “lucrativa com viabilidade”.

Critérios para escolher um modelo contabilístico

Critério nº 1
O balanço deverá ser uma verdadeira e razoável declaração da condição financeira da entidade à sua data, isto é, deverá mostrar todos os activos e passivos, em conformidade com as definições aceites para estes termos, que satisfazem os critérios acordados para reconhecimento.

Critério nº 2
Os activos e passivos reconhecidos devem ser lançados no balanço pelo valor que a entidade pagaria à data do balanço se não os possuísse, e em quanto dinheiro aumentaria se estivesse na posição de poder incorrer nas responsabilidades do passivo.

Critério nº 3
O lucro ou prejuízo mostrado na declaração de rendimento para o período contabilístico em causa, devera representar o incremento e o decremento do capital financeiro real que foi acumulado pela entidade durante o período.

Critério nº 4
As valorações devem ser feitas consistentemente e devem ser comparáveis de ano para ano.

Critério nº 5
Os números que forem agregados devem ser verdadeiramente adicionáveis

Critério nº 6
Toda a informação dada pelas demonstrações financeiras deve ser verificável

Critério nº 7
Toda a informação dada pelas demonstrações financeiras deve ter um valor que exceda o seu custo.

Em conclusão

Se os critérios que foram aqui formulados para a escolha de um modelo de contabilidade são aceites como apropriados, então é possível deixar escapar a conclusão de que os actuais princípios contabilísticos geralmente aceites precisam de ser radicalmente revistos. É impossível, em particular, reconciliar os critérios com uma contabilidade baseada no custo histórico, pois os custos históricos litigam com aq generalidade dos critérios. Por outro lado, um modelo baseado no”custos correntes indexados ao poder de compra” coabita bem com todos os critérios.

 

FISCALIDADE

Um idealista é uma pessoa que ajuda os outros a prosperar.
H. Ford

Li numa curiosa colectânea de Truques e Fraudes da Contabilidade – publicada em 1963 – o seguinte: “enquanto as pequenas contabilidades se usam livros de escrituração encadernados, e a caligrafia apresenta o cunho marcante de quem fez os respectivos lançamentos, na contabilidade mecanizada esse cunho desaparece por completo, e a confiança na exactidão dos meios empregados propicia ensejos de fraude”. E continua tecendo encómios à trave mestra de toda a estrutura contabilística que é o livro “Diário”, prova em juízo ou fora dele.

É interessante como a evolução tecnológica parece permitir, mais uma vez, o retorno às origens. Inúmeras entidades, mesmo financeiras, estão a adoptar instrumentos de registo sistemático de factos, deixando par essas poderosas ferramentas, que agregam bases de dados, registo de voz e imagem, a triagem e disponibilização da informação.

Assim sendo, será sempre possível relevar as imprecisões das demonstrações financeiras, corrigir as situações de necessidade de apuramento indirecto do lucro e das variações patrimoniais, permitir meios justos de controle indirecto desses agregados.

 

CONTABILIDADE PÚBLICA

Nada é tão contagioso como o exemplo.
F. De la Rochefoucauld

A contabilidade pública nos dias de hoje, reveste-se de uma importância acrescida. Sendo um instrumento de apoio à gestão, que permite o controlo financeiro e a transparência da Administração Pública, deverá permitir a obtenção atempada dos elementos necessários ao cálculo dos indicadores macro-economicos. Os factores de convergência impõem ao país a obtenção expedita das contas nacionais, para avaliação dos objectivos orçamentais em tempo útil.

Pode definir-se Sector Publico e como o conjunto de actividades económicas de qualquer natureza exercidas por entidades públicas (Estado, associações e instituições públicas). O Sector Público divide-se em Sector Público Administrativo e Sector Empresarial do Estado. No Sector Público Administrativo adoptam-se critérios da contabilidade pública, isto é, uma contabilidade na base de caixa, só se registam as receitas e as despesas no momento em que são cobradas ou pagas. No Sector Empresarial do Estado as operações são registadas em, relação ao momento em que ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento, é uma contabilidade na base do acréscimo.

Objectivamente, a Administração Pública é o núcleo do Sector Público Administrativo e visa a realização dos interesses colectivos da sociedade. Distingue-se da actividade económica de criação de utilidades, mediante produção de bens e serviços, sujeita a critérios de racionalidade económica, pois é feita ao preço de custo e não ao peço de mercado.

Em 1992 assiste-se à reforma da Contabilidade Pública que tem como orientação a modernização administrativo-financeira do Estado, com melhorias qualitativas e quantitativas nos serviços prestados. Pretende-se, também com a adopção de métodos de administração privada, principalmente na perspectiva económica, na eficiência e na eficácia, o que vai de encontro com a Constituição da Republica Portuguesa que pretende que os serviços actuem numa base de descentralização. A finalidade última, é procurar investir de maiores poderes os diversos serviços, de forma a resolverem os seus próprios problemas, assegurando a unidade da tesouraria.

A Reforma da Contabilidade Pública trouxe várias alterações legislativas que implicaram uma alteração da estrutura do Orçamento de estado e dos princípios e métodos da gestão orçamental.

Ao nível dos sistemas de contabilidade, a unidade é constituída pela elaboração de dois tipos complementares de contabilidade para serviços com autonomia administrativa: a contabilidade de compromissos, que regista os encargos ou as obrigações assumidas e a contabilidade de caixa, que regista as saídas e entradas de dinheiro (ou valores líquidos equivalentes).

Pretende-se também, que os serviços organizem uma contabilidade analítica como instrumento de controlo de gestão, para a avaliação da racionalidade económica dessa própria gestão.

O pagamento de despesas públicas deixa de estar sujeita a um sistema de autorização prévia da Direcção-Geral do Orçamento. O regime de execução orçamental de controlo e contabilização das despesas passa a estar com os serviços.

A pagadoria própria dos serviços, passou a ser garantida pelo sistema Interbancário de Serviços (SIBS). Os serviços requisitam a libertação de créditos orçamentais, dependente do cabimento e de algumas obrigações.

A gestão corrente envolve actos que integram a actividade normal dos serviços de processamento. Isto pressupõe que a direcção, supervisão e inspecção continuem a ser do Governo, para além da autorização para actos que ultrapassam a gestão corrente.

Os serviços simples terão tendência a desaparecer, passando o regime geral a ser autonomia administrativa, sendo o regime excepcional a autonomia financeira. Todos os serviços passam, deste modo, a ter verbas inscritas no OE.

O Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de Setembro, que aprovou o Plano Oficial de contabilidade Pública, vem na sequência de um conjunto de importantes alterações legislativas no domínio da Administração Financeira do Estado: a Lei de Bases da Reforma da Contabilidade Pública, a Reforma do Tribunal de Contas e a Reforma do Tesouro.

A Contabilidade Pública é adoptada nos serviços de Administração Pública e tem vindo a centrar os seus objectivos na conformidade legal e no controlo da execução orçamental.

As conclusões que se obtém através de um sistema baseado nos recursos relativamente ao planeamento e ao controlo das despesas publicas fazem ressaltar uma melhoria significativa na gestão com o beneficio explicito na integração do ciclo de planeamento, orçamentação, controlo e divulgação. Por seu turno, a contabilidade patrimonial possibilita a criação de indicadores de desempenho económico-financeiros.

A situação financeira de um Estado corresponde à sua saúde financeira na medida em que tenha reflexos na sua continuidade, vulnerabilidade e flexibilidade no ambiente económico-financeiro respectivo.

 

LEASING

A empresa tornou-se, pela sua dimensão e alcance, uma instituição mais pública que privada.
A. N. Chamberlain

 

Mas afinal que é o leasing?

Em 1982 tive, nos primeiros embates com esta realidade, a sensação de que este instrumento financeiro não era adaptável à realidade dos países fora da cultura anglo-saxonica.

Essa sensação fói ténue enquanto se derrogou o principio da substancia sobre a forma.

Todos tínhamos a impressão que estávamos a proceder de forma estranha, mas porque a realidade da locação financeira era um mundo um pouco à parte com raízes na ilha e feita para anglo-saxões.

Hoje toda a gente sabe que o leasing é um meio de particulares e empresas se financiarem, a taxas e com garantias muito mais vantajosas para os alugadores do meio de pagamento, substituindo os tradicionais financiamentos a médio e longo prazo, transparentes e claros.

Tenho encontrado dificuldades nos funcionários mais directamente relacionados com o publico em explicar de forma clara, como se inter-relacionam spreads, flats, comissões, valores residuais, primeiras rendas avantajadas, índices para as rendas, etc., dando lugar a “prestações” cuja taxa implícita é bastante alta.

Parece, no entanto, claro que a locação financeira é mais um meio imposto que alternativo aio financiamento dos bens de equipamento.

Difícil é indissociar uma empresa de leasing de uma entidade bancária. Apesar do esbatimento de 1994 das facilidades fiscais, a locação financeira cresce exponencialmente, sempre com valores percentuais de dois dígitos.

E nas PME’s raramente se prescinde da cláusula de opção.

 

IMPOSTOS DIFERIDOS

As nossas melhores ideias vêm dos outros.
R.W.Emerson

O debate sobre a contabilidade dos impostos sobre o lucro parte da relação entre contabilidade e fiscalidade, que nem sempre são coincidentes em matéria de objectivos e instrumentos.

Enquanto que a contabilidade tem por objectivo último proporcionar informação útil para a tomada de decisões sobre a empresa, a fiscalidade pretende a redistribuição da riqueza, ou seja, proporcionar receitas ao Estado para fazer face às crescentes despesas públicas.

A actual tendência, em termos e normas contabilísticas e fiscais, é o reconhecimento da autonomia da contabilidade e da fiscalidade, servindo-se esta dos elementos contabilísticos para, mediante aplicação de regras fiscais traduzidas em correcções extracontabilisticas, determinar a base tributável dos impostos sobre o rendimento.

As diferenças entre o lucro tributável e o lucro contabilístico podem ser diferenças permanentes ou definitivas ou diferenças temporais (tempestivas quando falamos de rubricas de resultados).

As diferenças permanentes ou definitivas são diferenças entre o lucro tributável e o resultado contabilístico de um período que s originam no período corrente e não revertem nos períodos seguintes. As variações patrimoniais, positivas ou negativas, que se esgotam no exercício, são também diferenças permanentes. O tratamento contabilístico não oferece problemas pois apenas influencia o imposto corrente. O imposto corrente é o imposto estimado relativamente à matéria colectável dum determinado período.

As diferenças temporárias são diferenças entre o valor contabilístico (quantia assentada) de um activo ou passivo e a sua base fiscal. A base fiscal dum activo ou passivo é a quantia atribuída a esse elemento para finalidades de tributação. As diferenças tempestivas ou diferenças temporárias de resultados, resultam do facto de determinados custos e proveitos afectarem os resultados contabilísticos num exercício, e afectarem os resultados fiscais de outro ou outros exercícios. Todas as diferenças tempestivas são diferenças temporárias. Contudo, nem todas as diferenças temporárias são tempestivas.

No quadro legal português existe, após 2001, uma situação que constitui uma diferença tempestiva e que não tem relação directa com elementos do activo e do passivo. Trata-se da tributação diferida das mais-valias no seu novo regime do código do IRC, dando-se a tributar a mais-valia fiscal no ano em que se concretiza o reinvestimento e em cada um dos quatro anos seguintes, em partes iguais.

Ao nível contabilístico, em relação às diferenças temporárias  que são tempestivas, existe uma diferente imputação temporal dos custos e proveitos, mas em todo o caso, dessas diferenças vão resultar poupança de impostos diferidos (diferenças temporárias dedutíveis que vão originar activos por impostos diferidos) ou incremento de tributação no futuro (diferenças temporárias que originam passivos por impostos diferidos).

 

EURO

Não há mal nenhum em mudar de opinião. Contanto que seja para melhor.
Sir W. Churchill

Eu fui, como o meu amigo Dr. Carlos Cunha bem sabe, um eurocéptico.

E acho que o euro não cumpriu ainda a sua obrigação de ser anti-séptico.

Em Redesenhando o mapa da Europa, Michael Emerson chama ao processo de introdução do euro “desequilíbrio dinâmico” é o nome sofisticado para a “teoria da bicicleta” da integração europeia. Mantém-te a rodar em frente, ou tombarás. Criem um mercado único e descobrirão que precisam de uma moeda única para que o mercado funcione correctamente. Criem uma moeda única e descobrirão que precisam de uma única política económica para que a moeda funcione correctamente. Criem as instituições políticas necessárias para fazer com que a politica económica comum funcione correctamente, e começarão a fazer toda a espécie de outras coisas imprevisíveis também.

Emerson pensava, em termos simplistas, que a Europa ficará óptima na medida em que atrai os países do sul e do leste – principalmente a Rússia e a Turquia – para a mesma estrutura de relações cordiais e duradouras. Isso será parcialmente uma questão de política económica. Comércio e ajuda são os instrumentos tradicionais das relações externas da União Europeia. Mas à medida que a Europa se integra economicamente assim, torna-se mais necessitada de uma politica clássica externa e de segurança para proteger os seus interesses.

E a bicicleta lá vai rolando…

Bem hajam!

***

Discurso de Encerramento

Finda a entrega dos prémios, usou da palavra o Presidente da Direcção-Central, Senhor Manuel Patuleia que proferiu o seguinte discurso:

Exmo. Senhor Director-Geral dos Impostos
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Geral
Exmo. Senhor Presidente do Centro de Estudos da Historia da Contabilidade
Exmo. Senhor Vice Presidente da Assembleia Geral
Exmo. Senhor membro do Conselho Cientifico
Exmo. Senhor Presidente da Secção Regional do Porto
Minhas Senhoras e meus Senhores

Neste ano de particular importância para a APOTEC, estas Jornadas e demais acontecimentos estão integrados nas comemorações dos 25 anos desta Associação.

Evocar 25 anos da APOTEC, traz-nos à memória um sem numero de acontecimentos que o tempo por vezes teima em apagar. Numa perspectiva de renovação gradual, mas contínua, visando a satisfação dos associados, estes 25 anos são o resultado da acção dos amigos da APOTEC.

No futuro, quando se escrever sobre a história contemporânea da contabilidade em Portugal, a APOTEC será evocada como entidade participante e interventora desta arte, técnica ou ciência; através da realização de jornadas, cursos e sessões de esclarecimento, através da publicação “jornal de Contabilidade” que comemora também 25 anos de edições mensais e ininterruptas. A APOTEC, também presente na comissão de Normalização Contabilística, é reconhecida como de Utilidade Pública, tendo contribuído de forma relevante ara a regulamentação da carreira dos Técnicos de Contas.

Vivemos uma época onde os interesses colocam em risco os princípios contabilísticos vigentes.

Situações de inconformismo vividas pelos profissionais da contabilidade, que movendo-se no meio de interesses antagónicos, coabitando sistematicamente com um estado de pressão tal, que a necessidade de “bem fazer” exige maior atenção.

Será a missão dos profissionais da contabilidade a de gerir antagonismos ou a de conciliar interesses?

Conseguirão os profissionais da contabilidade exercer a profissão com a devida independência?

Caminharão todos os profissionais da contabilidade – Revisores, Auditores, Consultores e Técnicos Oficiais de Contas – na mesma direcção?

A contabilidade e a sua evolução exigem decisões consensuais.

Questiona-se a normalização contabilística. De outro lado o IFAC, apresentando-se depois o problema da Enron Corporation, considerando-se importante o contributo da contabilidade para reduzir situações como esta, e dizendo-se que a minimização de situações análogas passa pela criação de um plano internacional de acção com os investidores, executivos e auditores no sentido de criar uma forma eficiente de reportar aos accionistas das empresas.

Naturalmente a “moda” da contabilidade criativa tenderá a empurrar-nos cada vez mais para balanços obscuros.

Visiona-se o caminho para a harmonização contabilística?

A rigidez de normas estatais e o subjugo à pressão do poder económico darão lugar a uma terceira via de entendimento? Ou a solução passa pela seriedade de princípios?

Questiona-se a politica que desvirtua os diplomas fiscais.

Sem duvida, a fiscalidade não é um processo simples e a harmonização fiscal é ainda um longo caminho a percorrer.

A real reforma fiscal deverá assentar em dois pressupostos: o da justiça e o da simplicidade.

De um passado pleno de energia e de empenhamento, ser´+a também o futuro da APOTEC se os associados e os dirigentes assim o quiserem.

Deste modo:

- Pedimos aos profissionais competência no exercício das suas funções. Só esta aptidão dá credibilidade e dignidade aos profissionais da contabilidade.

- Pedimos às Escolas e Instituitos Superiores do Ensino da Contabilidade que sejam exigentes, não facilitando o acesso dos alunos com médias negativas. A ligação da escola à empresa deve de ser uma realidade.

- Que os empresários entendam que a contabilidade deve de dar a imagem verdadeira e apropriada da empresa, não por imposição mas por preceito.

- Solicitamos aos responsáveis da contabilidade que contribuam de modo a evitarem-se soluções que dêem cobertura a interesses de uma so parte. Exige-se ética e sãos princípios. A dificuldade não deverá de ser um obstáculo.

- Sejam os dirigentes das entidades reguladoras da profissões exemplo de desempenho em prol dos profissionais que representam.

Felicite-se também os 25 anos da Normalização Contabilística em Portugal.

Sejamos exigentes para o desempenho da nossa profissão.

Que se preste a homenagem merecida de gratidão aos fundadores da APOTEC.

Obrigada à Secção regional do Porto e a todos quanto tornaram possível estas Jornadas

Até às próximas realizações desta vossa Associação de Classe.

APOTEC continua – Parabéns!

***

O Dr. António Nunes dos Reis, Director-Geral dos Impostos, encerrou as X Jornadas de Contabilidade, Fiscalidade e Euro, proferindo o seguinte discurso:

Exmos. Senhores

Presidentes da direcção central e da Assembleia Geral da APOTEC
Presidentes da Secção Regional do Porto e da AG da Secção Regional do Porto da APOTEC
Professores Rogério Fernandes Ferreira e Pinheiro Pinto
Associados da APOTEC
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Parafraseando o cantor, diria que “25 anos é muito tempo”.

Mas é todo este tempo que nos faz lembrar iniciativas pioneiras da APOTEC e que o meu amigo Leonel Pontes há pouco evocou, quando referiu que esta é a primeira vez que se centra uma Conferência sobre o tema da Contabilidade, Fiscalidade e Euro ou a iniciativa impar que a APOTEC teve há alguns anos (e de que eu fui testemunha), quando fez deslocar a Bruxelas, um grupo de técnicos de contas que queriam “beber na fonte” o que se ia fazendo em relação à construção do Mercado Único e dessa “coisa”, de que então apenas se começava a falar, o Euro.

Mas 25 anos fazem-nos também relembrar muitas outras iniciativas, também pioneiras da APOTEC e da importância que elas tiveram numa saudável e desejável relação com a DGCI. Saudando nomes, infelizmente já desaparecidos, como o Dr. Luiz chaves de Almeida ou o Prof. Noel Monteiro que, a par de muitos outros, muito fizeram nesse sentido, não posso esquecer a realização do 1º Curso de Qualificação de Membros, em que muito me orgulho de ter participado, enquanto responsável pela regência da cadeira de Contabilidade Financeira. Não posso esquecer que, também por iniciativa da APOTEC, tive o privilégio da participar, em Carvide, na 1ª sessão pública promovida pela DGCI destinada a Técnicos de contas e tendo por objectivo o esclarecimento sobre a então nova mod/2 da Contribuição Industrial. Como não posso esquecer que foi, igualmente por iniciativa da APOTEC, que se realizaram as primeiras sessões públicas destinadas a divulgar o IVA ou se concretizaram importantes visitas às instalações do serviço de Administração do IVA para que, num caso e noutro, os Técnicos de Contas e a própria DGCI se apercebessem dos problemas existentes, os tentassem resolver ou minimizar e se lançassem as bases para um franco e frutuoso dialogo entre as partes.

A DGCI não define as políticas fiscais, antes é executora dessa politica, e, até por isso, não pode alhear-se de contribuir para o mais amplo esclarecimento do contribuinte, nomeadamente através de interlocutores privilegiados como são os Técnicos de Contas e as Associações que os representam, designadamente a APOTEC.

E é por isso que, enquanto Director-Geral dos Impostos, devo publicamente confessar a minha admiração pelo trabalho desenvolvido por esta Associação e mostrar-me continuadamente disponível para que a colaboração entre a DGCI e a APOTEC prossiga, até porque acreditamos que quanto mais esclarecidos estiverem os contribuintes ou os seus representantes, e mau grado alguns Velhos do Restelo, a tarefa será mais responsável e mais fácil.

Há dias, o Sr. Ministro das Finanças apresentou a Carta do Utente dos Serviços da Administração tributária. A DGCI assumiu-a como um marco importante no seu relacionamento com o contribuinte, tendo a consciência de que o caminho não é fácil, mas é possível.

A Carta do Utente é a expressão dum padrão de qualidade na relação com o contribuinte, mas também um instrumento de reflexão para abordar a temática da qualidade.

Somos uma organização com mais de 12 000 funcionários, que se distribuem por mais de 800 serviços abrangendo todo o País e relativamente à qual as recentes admissões de funcionários possibilitaram o rejuvenescimento dos quadros.

Somos uma organização que tem de ser capaz de dar resposta eficaz a todas as decisões tomadas ao nível político, em matéria fiscal e que passa, nomeadamente pela alteração de programas informáticos, reformulação de formulários, informação e formação dos funcionários e dos contribuintes. Compare-se o esforço de mudança que a Administração Tributária teve de realizar nos últimos 20 anos, face às sucessivas alterações normativas e os recursos escassos que lhe são consignados, e compreender-se-á o melhor o esforço que fazemos e o que, quase sempre, não é reconhecido pela opinião pública.

São muitos os constrangimentos que se colocam a uma politica de promoção da qualidade na Administração Fiscal.

Em primeiro lugar, sendo da nossa responsabilidade arrecadar grande parte dos recursos financeiros do Estado, isso obriga-nos a assegurar, antes de tudo, tal objectivo e, perante recursos que são escassos, não é fácil o compromisso entre a melhoria da eficiência interna e o aumento da qualidade dos serviços.

Em segundo lugar, estão em causa mais de 12 000 pessoas a quem s exige uma elevada especialização técnica e trabalhando, muitas vezes, em condições difíceis e sob forte pressão.

Por fim, e para não apontar mais constrangimentos, não posso deixar de referir que o gestor de um serviço público não tem, praticamente, à sua disposição quaisquer formas de incentivar a competência e de penalizar a incompetência.

Uma estratégia de mudança global é impossível, quer por inexistência de recursos, quer porque numa qualquer administração Tributária não se pode correr o risco de por em causa a sua própria estabilidade. Mas é possível fazê-lo gradualmente.

Com a Carta do Utente iniciamos um conjunto de acções que designo como iniciativas para a qualidade e que serão antecessoras do que desejo venha a ser um autêntico programa de gestão da qualidade.

A DGCI tem a consciência que, da sua parte, tudo tem feito para colocar o contribuinte em primeiro lugar. Tem a consciência de que esta árdua tarefa não depende apenas de si e dos seus funcionários, mas depende igualmente do próprio contribuinte que, consciente dos seus deveres e paladino da sua observância, tem de estar igualmente consciente do seu dever cívico de cumprir integralmente as obrigações que lhe incumbem.

E é nesta relação de deveres e de obrigações para ambas as partes que cabe bem relembrar o que queremos que seja a Direcção-Geral dos Impostos, isto é, o garante de que é capaz de dar resposta ao principio da cidadania que, é bom não esquecê-lo, “reformará as mentalidades de forma a que se torne consciência da importância do instituto fiscal, como dever cívico e elemento integrante da cidadania, sem o que dificilmente se combaterá a actual mentalidade da fuga ao fisco ser socialmente tolerada”, mas igualmente, ao de serviço público que “permitirá que a Administração, sem quebra da sua autoridade, aja e se conceba aos serviços dos cidadãos, buscando a sua comodidade, a efectivação dos seus direitos e reconhecendo o primado da cidadania sobre a função publica”.

Poderão interrogar-se o que tem isto a ver com estas Jornadas e, muito especialmente, com o seu encerramento.

Isto tem com isso a ver, porque sei do que falo e para quem falo.

Falo dos compromissos da DGCI e falo para um dos sectores mais importantes no que se pretende seja um bom relacionamento da DGCI com os contribuintes: os Técnicos Oficiais de Contas.

E faço-o também porque estou na presença de pessoas responsáveis, associados duma Organização responsável.

E porque assim é, espero, igualmente, que esta minha mensagem nesta Sessão de Encerramento seja entendida numa tripla intenção:

- O reconhecimento da APOTEC enquanto Instituição que congrega milhares associados e a quem tem dado um amplo apoio nas áreas da informação e da formação;

- O reconhecimento da APOTEC enquanto Instituição que tem contribuído com resultados indesmentíveis no bom relacionamento entre a Administração e os Contribuintes;

- O reconhecimento da APOTEC enquanto Instituição que muito tem contribuído para os atrás citados princípios da cidadania e do serviço publico, trazendo, por um lado, ao “bom caminho” os que, por variadíssimas vezes, se “esquecem” que lucros significam obrigação de pagamento do respectivo tributo, mas, igualmente, chamando à atenção à Administração de que esta, através dos seus agentes deve, sem quebra da sua autoridade, agir e conceber-se ao serviço do cidadão.

Já tive oportunidade de o referir noutras ocasiões, mas repito-o hoje, por ocasião destes 25 anos de trabalho profundo no interesse dos seus associados e o que deve de ser entendido, igualmente, no interesse do País:

Obrigado APOTEC.

Longa vida para a APOTEC.