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Jornal Online
Ano
2019
Mês
MarçoAbril
Sumário
SAF-T da Contabilidade: 2019 Cinco meses depois
Uma perceção sobre o SNC-ESNL
O usucapião e as mais-valias em IRS
Curso de preparação para o exame de CC: inscrições a decorrer
SAF-T da Contabilidade: 2019 Cinco meses depois Uma perceção sobre o SNC-ESNL O usucapião e as mais-valias em IRS Curso de preparação para o exame de CC: inscrições a decorrer Director: Manuel Benavente Rodrigues
Coordenação: Isabel Maria Cipriano
Colaboração: Paulo Nogueira Filho
Periódico Técnico, fundado por Martim Noel Monteiro
Propriedade e Edição: Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade – APOTEC (Instituição de Utilidade Pública)
NIF: 500 910 847 Periocidade: Bimestral
Redacção e Administração: Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange – 1600-308 LISBOA
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Editorial
SAF-T (PT) – Contabilidade – 2019 cinco meses depois
Manuel Benavente Rodrigues
Director
Na última crónica sobre o SAF-T (PT) – Contabilidade, aguardávamos pelos próximos capítulos. E eis que chega mais um capítulo.
A Ordem dos Contabilistas Certificados fez saber aos Contabilistas Certificados, que as suas propostas de simplificação tinham sido acolhidas positivamente pela tutela.
Pelo memorando da Ordem, entende-se que transitoriamente para o período de 2019, grosso modo, e entre outras excepções,é aceite que o campo da data do documento e o campo da data do registo contabilístico – desde que pertencentes ao mesmo mês – possa ser a data do último dia do mês; mas apenas, quando, não sejam registados por integração de documentos produzidos pelo sistema de facturação no sistema informático da contabilidade. Também não são de preenchimento obrigatório os campos de identificação de clientes e fornecedores quando as operações que consubstanciam transacções com sujeitos passivos residentes, não devam figurar nos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores.
Semelhantes explicações, embora mais encriptadas, podemos ler no Portal das Finanças, no Apoio ao Contribuinte, Outras obrigações – SAF-T (PT) – Questões Técnicas, com especial relevo para a chamada de atenção NOVO. Aqui constatamos também que as operações com selos do correio (exceptuando comissões), operações bancárias e financeiras, operações de seguro e resseguro, e operações referidas no artigo 21º do Código do IVA estão excluídas da identificação obrigatória de clientes e fornecedores.
Vamos então recapitular: algumas destas interpretações e exclusões, aplicam-se apenas ao ano de 2019; e até 30 de Abril de 2020 entregamos o SAF-T (PT) da Contabilidade que contém, todos os elementos, passo a passo, registo a registo, dia a dia, hora a hora, que fazem parte de toda a contabilidade, que por sua vez, fazem parte de todo o património comercial, industrial, ou agrícola, de todas as empresas ou empresários com contabilidade organizada e das quais nós Contabilistas Certificados, somos responsáveis.
Sendo assim, infelizmente esta questão, parece-nos, já não é apenas uma questão dosContabilistas Certificados. Nem das Empresas de Software. Nem das Associações Patronais. Nem da Autoridade Tributária.
Ou mesmo da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Esta questão é uma questão de todos, dos cidadãos. É uma questão de grave défice democrático.
Se o Estado quer saber quem paga de imposto, dez, mil, um milhão, tem o direito e o dever de fiscalizar. Mas, na nossa democracia representativa, ninguém à partida, é arguido ou criminoso, e o Estado não tem o direito e o dever de invadir o universo pessoal de cada cidadão, de cada unidade comercial, industrial, ou agrícola, exigindo à partida toda a informação na sua posse, controlando todos os passos,todos os registos, diários e horários de todos nós. À partida, todos somos pessoas de bem. A propósito, nesta novela, onde pára a economia de mercado e o sagrado segredo do negócio? Onde pára o Registo Geral de Protecção de Dados? E quem paga às empresas e aos contabilistas a montagem e a rotina do sistema?
Voltando ao SAF-T(PT) da Contabilidade, embora discordando frontalmente da montagem deste poderoso arsenal de controlo, devido a ser brutalmente burocrático, dispendioso e desproporcionado, dadas as forças em presença – não nos esqueçamos que é obrigatório também para cerca de 450 mil microentidades e pequenas empresas- aceitamos no limite, que o Estado emita normas e regulamentos e que essa informação seja devidamente arquivada pelos empresários e empresas, porém, apenas à disposição de qualquer acção de fiscalização posterior por parte do mesmo Estado.
Estamos em face de uma pura questão de cidadania que deve ser ponderada pela Assembleia da República.
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