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Dois Pesos e Duas Medidas

Em Fevereiro de 2019 foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que veio definir as novas regras relativas à faturação.

Duas das inovações das novas regras são a criação do código único de documento (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR). Estes visam a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS, incrementando, simultaneamente, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos tendo em vista combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais.

A criação do código único de documento (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR) teve de ser regulamentada pela Portaria n.º 195/2020, de 13/8.

Estas regras, assim como a comunicação das series de faturação por parte das empresas, deveriam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2021.

No entanto fomos confrontados com o Despacho n.º 412/2020 – XXII, de 23 de Outubro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o seguinte:

1. A menção do ATCUD nas faturas, apenas é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2022.

2. Para o efeito, a AT deve permitir a comunicação das series de faturação a partir do início do segundo semestre de 2021.

3. Quem pretende manter em utilização as series de faturação, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, deve fazê-lo no início do segundo semestre de 2021.

4. O Código de barras bidimensional (Código QR) entra em vigor a 1 de Janeiro de 2021.

Dito de outro modo: para os procedimentos que apenas dependem das empresas, não temos adiamento; para os procedimentos que dependem da AT, temos adiamento.

Quando a responsabilidade recai sobre as empresas os prazos são mantidos. 

Salienta-se ainda que a Portaria é publicada em Agosto e o Despacho a adiar os prazos para a AT é de finais de Outubro.  

Ou seja, para uma mesma situação temos Dois Pesos e Duas Medidas. 

Em termos contabilísticos este “lançamento” não está balanceado, ou seja, o débito não é igual ao crédito.

Alerto, portanto, que todos os Contabilistas devem informar os seus clientes para a necessidade de estarem munidos de versões de programas de faturação, que insiram nas faturas impressas em papel o Código QR, pois as faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2021, tem de ter o referido código.

Partindo do princípio que os programas informáticos foram adaptados entre Agosto e a presente data, é importante verificar se as impressoras de que as empresas dispõem estão em condições de imprimir o referido código QR.

Estranho que as Associações Empresarias não tenham alertado para esta situação. No estado de emergência que vivemos as empresas vão ter de se preparar, atualizando as versões dos programas de faturação e com eventual aquisição de impressoras. 

Tudo isto para que o Governo possa implementar o IVAucher. Esta medida, direcionada exclusivamente para o setor do turismo, abrange apenas três tipos de empresas: restaurantes, alojamentos (hotéis, alojamento local, etc.) e espaços de cultura, mas vai obrigar a que todas as empresas tenham de emitir faturas a 1 de Janeiro de 2021, com o código QR. Faltam apenas uns dias!

Não são as FAQ`s sobre o código QR que atualizam os programas de faturação, nem põem as impressoras a imprimir faturas com esse código.

O Despacho n.º 412/2020 – XXII, de 23 de Outubro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais refere que a AT deverá realizar ações de sensibilização e de apoio direto às empresas durante o ano 2020. Como estamos em Novembro e em estado de emergência não se vislumbra que ações de sensibilização venham a ser realizadas.

E o ATCUD não entra em vigor a 1 de Janeiro de 2021 porquê?

“As palavras convencem, mas os exemplos arrastam”. Neste caso só vejo palavras e mesmo essas não me convencem.

Lisboa, 3 de novembro de 2020

PS – Enquanto ex funcionário da AT é com enorme mágoa que escrevo estas palavras.