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Os desafios actuais nas Organizações Empresariais

Os Desafios Actuais nas Organizações Empresariais - Conferência 35 Anos APOTEC

LISBOA, 22 NOVEMBRO 2012, PEQUENO AUDITÓRIO DA CULTURGEST


Decorreu no passado dia 22 de Novembro do corrente ano de 2012, em Lisboa, no Pequeno Auditório da Culturgest, a Conferência de Encerramento da Comemoração dos 35 anos da APOTEC, evento que, pela excelência da sua qualidade, estamos certos ficará registado na mente dos presentes e, seguramente, a história da instituição não deixará de dar relevo. Os distintos moderadores e oradores brindaram os presentes com um momento inesquecível de cultura e de reflexão sobre a economia, a contabilidade, a fiscalidade, as finanças públicas e os desafios que no futuro imediato e mediato se colocam ao País, ao Estado, às empresas e outras organizações públicas e privadas e às famílias.

O programa da Conferência foi divulgado no Jornal de Contabilidade e no sitio da Associação na internet.

Apresentamos de seguida uma síntese alargada e, nalguns casos uma descrição completa ou quase completa, dos aspetos fundamentais das comunicações e outras intervenções que tiveram lugar na Conferência.

A abrir a Conferência, usou da palavra Isabel Cipriano, membro da Direção-Central que, em nome da APOTEC deu as boas vindas a todos os presentes; salientou o profundo significado que tem para a APOTEC o facto de a Conferência decorrer em Novembro pois corresponde ao 36.º aniversário da 1.ª reunião da Comissão de Iniciativa para a Constituição de uma Associação para Técnicos de Contas, de que resultou o projeto APOTEC que já vai no seu 35.º aniversário; expressou o desejo de que das intervenções dos ilustres oradores resultasse uma melhor compreensão e um encontro de possíveis vias de solução para os desafios atuais, tema da Conferência: que esperança, que futuro, que respostas podem ser dadas às organizações, ao Estado, aos jovens mormente à massa daqueles que estão a sair do País e porque não convidá-los a ficar e a abraçar o desafio de reconstrução da nossa economia?

Na Sessão de Abertura, o Professor Doutor João Ferreira do Amaral abordou a temática do futuro económico de Portugal, ou seja da crise, dando primazia não aos aspetos financeiros, mas à vertente económica, por a verdadeira crise ser a económica, e esta em grande parte responsável pela crise de financiamento do Estado e pela crise de financiamento da economia. Da intervenção destacamos as seguintes ideias fundamentais:

1. A crise económica de Portugal é uma crise estrutural no verdadeiro sentido do termo, pois é uma crise da estrutura produtiva, que se foi distorcendo gradualmente, mas de forma rápida, desde a década de 90. Ocorreu, em pouco mais de duas décadas, um processo de desindustrialização e distorção da estrutura produtiva. Os grupos económicos nacionais e as empresas em geral deram prioridade ao investimento em sectores protegidos à concorrência internacional – sectores de produção de bens e serviços não transacionáveis – e investiram cada vez menos em sectores de bens que competem no interior ou no exterior com os bens e serviços produzidos noutros pontos do globo, ou seja nos sectores de bens transacionáveis.

2. De facto, no início da década de 1990, a produção do sector primário e do sector industrial representavam, em conjunto, cerca de 21% do PIB e atualmente essa produção não ultrapassar os 15% do PIB.

3. Em consequência dessa desindustrialização, o País foi tendo dificuldades cada vez maiores de inserção no processo de globalização e em resultado foi acumulando défices na balança corrente com o exterior, défices na ordem de 10% do PIB, financiados por dívida externa, atingindo ela própria valores verdadeiramente astronómicos.

4. A acumulação de dívida externa levou a que as instituições/bancos internacionais perdessem a confiança na nossa economia, secassem o financiamento aos bancos nacionais e, a partir daí, estes deixassem de ter dinheiro para emprestar, situação agravada com a crise financeira internacional de 2007 e que atingiu a nossa economia sobretudo em 2008.

5. Mesmo que não tivesse havido a cise internacional, o País teria uma crise financeira por volta de 2015/2016 pois o ritmo de endividamento era de tal forma que os bancos internacionais haveriam de cortar o crédito.

6. A distorção da estrutura produtiva levou também a um crescimento muito reduzido. De 2000 até 2008 Portugal foi o país com menor crescimento na Europa, exceto a Itália. Em consequência, o Estado viu-se em dificuldades cada vez maiores uma vez que as despesas com a segurança social, a saúde e também a educação mostravam tendência para subir e a atividade económica não crescia suficientemente para permitir o crescimento das receitas. O Estado começou a acumular défices, que se tornaram mais graves a partir do momento em que o Portugal, como aliás os outros países europeus, teve de fazer face à crise económica aumentando a sua despesa e tendo menos receitas, principalmente em 2009. O país passou a ter o problema de financiamento do Estado e o do financiamento da economia.

7. A existência de moeda própria permitiria ao Estado, através da emissão de moeda, solver os seus compromissos financeiros internos. Não é desejável mas em certas ocasiões é o único recurso. Falhando esse recurso o Estado fica dependente dos mercados financeiros em termos de dívida externa e também em termos de satisfação dos compromissos internos que noutras circunstâncias poderiam ser satisfeitos com emissão monetária.

8. Os Programas de Ajustamento Financeiro são mal concebidos e prejudiciais pois são concebidos pelo Fundo Monetário Internacional para países que têm moeda própria e, como Portugal não tem moeda própria, não tem alguns dos instrumentos básicos para que os programas possam ter sucesso, como por exemplo a desvalorização cambial e a política monetária.

9. Os Programas de Ajustamento estão a ter um impacto muito negativo, em termos económicos e em termos sociais, com aumento do desemprego, queda de rendimentos reais e situação de insolvência de muitas famílias endividadas, mas não estão a avançar significativamente na reformação da estrutura produtiva.

10. Sendo uma crise de distorção da estrutura produtiva, só será ultrapassada quando a estrutura produtiva for endireitada, o que exige muito investimento interno e externo, e algum tempo, que não pode ser tanto quanto o que durou a distorcer, e por isso é necessário um choque competitivo.

11. Uma das vias de conseguir o choque competitivo é reduzindo os custos salariais. Uma redução dos custos salariais em geral afeta todos os sectores da economia e não, de forma seletiva, os custos das empresas que exportam ou competem no mercado interno com produtos importados. O peso dos custos salariais das empresas que exportam direta ou indiretamente representa 30% dos custos de produção, o que significa que uma redução de 20% nos custos salariais representaria apenas uma melhoria na competitividade da ordem dos 6%, o que não é nada face às necessidades. O Pais precisa de ganhar cerca de 30% na competitividade.

12. Neste contexto, um choque competitivo só é possível desvalorizando a moeda. Isso é mais eficaz porque dá imediatamente melhores condições de funcionamento e aumento de rendibilidade aos sectores exportadores – ao desvalorizar a moeda, as exportações ficam mais baratas no exterior e as importações mais caras no interior – e também sob o ponto de vista das receitas públicas, sobretudo no que respeita ao IVA na importação, uma vez sobe imediatamente o valor das importações.

13. Não tendo moeda própria, teríamos de sair da Zona Euro e retomar a emissão monetária. Poderá ser um choque grande, mas o melhor será equacionar desde já uma saída de forma mais ou menos equilibrada, permitindo dar um futuro ao País, ou seja retomar uma estrutura produtiva equilibrada e crescer em termos adequados e de o País ganhar alguma margem de manobra não só em termos de financiamento mas também em termos políticos.

Ainda antes de encerrar a Sessão de Abertura, o Dr. João Amaral Tomaz, que se considera um quase fundador da APOTEC pois acompanhou de forma indireta o nascimento da Associação, ao conduzir as sessões de trabalho sobre contabilidade que às 4.as feiras tinham lugar na Rua das Portas de Santo Antão, em Lisboa, enfatizou a coerência e a forma clara, direta e muito assertiva como o Professor Doutor João Ferreira do Amaral sempre defendeu e defende as suas posições relativamente à integração do País da União Europeia, tendo também, na ocasião, manifestado a sua não total concordância com o ponto de vista do orador relativamente à influência das importações no IVA. A este propósito referiu que, correspondendo atualmente cerca de 90% das importações a consumos intermédios, o IVA pago nas importações é posteriormente deduzido, pelo que o efeito fiscal das importações no IVA não é tão grande como se poderia supor.

O Painel sob o tema “A Economia e a Contabilidade nas Organizações Empresariais”, moderado pelo Dr. José Azevedo Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, teve como oradores o Dr. Sérgio Pontes, ROC e membro do Conselho Científico da APOTEC, e o Dr. Cláudio Pais, ROC e Professor Universitário no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).

A apresentação do painel, do moderador e dos oradores, esteve a cargo da Dra. Maria Teresa Neto, Vice-Presidente da Direção Central da APOTEC e Diretora Adjunta do Jornal de Contabilidade. Salientou a importância da análise e o estudo das relações da contabilidade com outras ciências, neste caso a economia, bem expressa na citação da seguinte afirmação, com a qual a mesma concorda: “Fazer economia sem contabilidade é fazer ciência sem observação.”

A iniciar os trabalhos do painel, o moderador, Dr. Azevedo Rodrigues, salientou a relevância da economia e da contabilidade. A contabilidade tem vindo a melhorar substancialmente o seu papel, tem havido uma grande preocupação a nível internacional, para a harmonização contabilística, a globalização exige que a informação seja pensada para além das nossas fronteiras, isso tudo para que a contabilidade tem tido um incremento forte a nível nacional e internacional, valorizando os profissionais da contabilidade, os da auditoria e sobretudo pessoas de bem, pois hoje todos nós estamos cientes de que prestar contas faz parte dos deveres de cidadania.

O orador Sérgio Pontes direcionou a sua intervenção para o que poderá ser a evolução da contabilidade nos próximos anos, abordando-a considerando as perspetivas da utilidade, da relação custo/benefício e da complexidade. Da sua intervenção realçamos o seguinte:
1. O melhor pode não ser útil. A relação custo/benefício é desequilibrada, havendo que adaptar o veículo à realidade.
2. As normas de contabilidade emitidas pela IASB são consideradas, pela própria entidade, como normas de ouro, as melhores e o nosso SNC foi inspirado nas normas internacionais de contabilidade.
3. Apesar de as normas internacionais serem as melhores, nem sempre levam a demonstrações financeiras úteis para as PME; por outro lado, se for para cumprir todos os requisitos as normas internacionais, esse cumprimento terá um custo muito significativo. A relação custo benefício das normas internacionais de contabilidade, e talvez do SNC, em ambiente PME, é uma relação desequilibrada pois configuram exigências excessivas.
4. As normas internacionais de contabilidade foram preparadas para as empresas cotadas, sendo, por isso, bastante complexas. Na europa estão a ser adotadas por 7000 empresas cotadas, tudo indicando não fazer sentido, por exigirem demais, a sua aplicação às cerca de 28 milhões de empresas existentes na União Europeia
5. A própria IASB concluiu que as IFRS, preparadas para empresas cotadas, são demais para as empresas não cotadas e por isso prepararam a IFRS para PME, mas que no fundo se aplica a todas as empresas não cotadas.
6. O SNC, que se aplica às empresas não cotadas, deriva das IFRS e não da IFRS para PME, estando, em resultado, a exigir mais do que exigem as normas do IASB.
7. O cumprimento das normas, por ser muito difícil e muito caro, deu origem a que a nível dos organismos normalizadores esteja a ser debatida a utilidade, os custos, a complexidade e o (in) cumprimento das normas de contabilidade e a utilidade das demonstrações financeiras para as PME, debate a que se dá o nome de Relato Financeiro Diferenciado.
8. Muitos dos académicos que estudam estas matérias e muitos organismos normalizadores defendem que as regras têm de ser diferenciadas consoante a dimensão das empresas.
9. A Estrutura Conceptual elenca um conjunto vasto de utilizadores de informação. Porém, vários estudos a nível internacional demonstram que em ambiente PME os principais utilizadores da informação financeira são os gestores, as instituições financeiras e a administração fiscal. Certo é que todos os que colocam recursos nas empresas pretendem monitorar o seu desempenho, mas nem todos utilizam os mesmos instrumentos. Os trabalhadores, os clientes e os fornecedores monitorizam sentindo as empresas, vendo o que nelas se está a passar, sendo as demonstrações utilizadas pelos financiadores, Estado, gestor e proprietário, com a diferença de que alguns deles, em especial os financiadores e o Estado, gozam de um diferencial de poder que lhe permite solicitar informação adicional sempre que entendam, o que torna inútil a preparação de demonstrações financeiras complexas em ambiente PME.
10. A própria União Europeia através de um proposta de Diretiva propõe criar um relato financeiro altamente diferenciado, em 5 categorias, empresa micro, pequena, média, grande e cotada, sendo que estão fora do âmbito da proposta de Diretiva a empresa cotada, que se encontra submetida ao Regulamento 1606/2002 e a empresa micro, que foi objeto da Diretiva 2012/6/EU, de 21.03.2012.
11. A Proposta de Diretiva contempla:
 a) Para a empresa micro, a isenção do relatório de gestão, ser obrigatório apenas um Balanço e uma Demonstração de Resultados Sintéticos, a isenção do Anexo, sendo criado um novo conceito, o de Notas de Rodapé ao Balanço, que deverá incluir três informações – quotas/ações próprias, garantias prestadas e empréstimos aos sócios; quanto aos princípios contabilísticos, a isenção do princípio do acréscimo para as rúbricas de menor relevância. Estas medidas poderão não ter impacto no SNC uma vez que a Diretiva contempla um conjunto de opções que poderão, ou não, ser adotadas pelos Estados Membros.
 b) Para as pequenas empresas, para as quais os Estados membros não podem propor limiares mais baixos para os indicadores utilizados para a sua definição, a possibilidade de dispensa do relatório de gestão, desde que se incluam nas notas os dados relativos à aquisição de ações/quotas próprias; a obrigatoriedade de elaboração de um Balanço e de uma Demonstração dos Resultados, não podendo os Estados Membros exigir outras demonstrações financeiras; quanto ao Anexo, os EM apenas podem exigir 5 notas: (i) políticas financeiras; (ii) garantias, compromissos, imprevistos e disposições que não sejam contabilizadas no Balanço; (iii) acontecimentos posteriores ao encerramento do Balanço, nele não evidenciados; (iv) dívidas a longo prazo e dívidas garantidas e (v) operações com partes relacionadas. Os Estados Membros podem ainda exigir um reduzido número de notas adicionais, mas apenas para fins de cobrança de impostos. Estas propostas, pela sua extensão e natureza, poderão ter um impacto significativo no SNC, nomeadamente porque desaparece a Demonstração de Fluxos de Caixa e a Demonstração das Alteração no Capital Próprio.
12. Para as empresas de média dimensão e as grandes, o impacto da Diretiva no SNC não será significativo, embora se consagre, em relação às empresas médias, a possibilidade de os Estados Membros prescindirem de impor a divulgação de informação não financeira no relatório de gestão, mas podendo, em contrapartida, impor requisitos que vão para além dos mínimos previstos quanto a outros aspetos.
13. A Proposta de Diretiva trata também a temática da comparabilidade mas de forma inconsistente face às inúmeras opções permitidas aos Estados Membros, nomeadamente quanto a critérios de mensuração e princípios contabilísticos, às demonstrações financeiras, à consideração de despesas de estabelecimento e de intangíveis gerados no ativo e ainda de incluir as ações próprias no ativo.
14. A inconsistência relativamente à comparabilidade não será tão relevante. Tanto assim é que, na última revisão da Estrutura Concetual do IASB, a comparabilidade passou a ser uma característica secundária. Com efeito, a comparabilidade pode ser analisada na perspetiva do input (as mesmas normas) e, relativamente a essa matéria, existem estudos que demonstra que concluem que normas iguais não conduzem necessariamente a demonstrações financeiras comparáveis; pode também ser vista na ótica do output (das demonstrações financeiras), existindo também estudos que referem que nem mesmo com as IAS/IFRS se alcança a desejada comparabilidade das demonstrações financeiras, sendo ainda de considerar um terceiro conjunto de estudos que demonstra que para as PME que se internacionalizam a comparabilidade das demonstrações financeiras é negligenciável, não sendo necessárias normas de contabilidade de base internacional para empresas dessa dimensão.
15. O modelo contabilístico nacional deve assentar no patamar mínimo consagrado nas Diretivas, exindo informações adicionais quando forem indispensáveis. Importa remover exigências inúteis e dispendiosas, criando assim oportunidade para desenvolvimento de informação de gestão e criação de valor acrescentado pelos profissionais de contabilidade, que deverão olhar para a proposta de Diretiva como uma oportunidade e não como uma ameaça.

O orador Cláudio Pais debruçou-se sobre a contabilidade, a auditoria e a contabilidade criativa. Da sua intervenção destacamos o seguinte:
1. A contabilidade criativa, que se diferencia da fraude, deve ser entendida como o uso da flexibilidade, das omissões e das opções contidas nas normas para alterar a mensuração e apresentação dos resultados com o objetivo de dar primazia aos interesses de quem prepara as demonstrações financeiras em detrimento do interesse dos destinatários.
2. Os incentivos explícitos ou implícitos para a contabilidade criativa podem ser:
 a) Não apresentação de pequenos resultados, sendo que as empresas quando não conseguem transformar prejuízos em lucros tendem a aumentar os prejuízos contabilizando todas as imparidades possíveis.
 b) Alisamento de resultados de modo a evitar fortes flutuações e a volatilidade de resultados e o risco de não alcançar o target de resultados previstos, com consequente alteração da cotação das ações.
 c) Existência de contratos que estabelecem limites para certos indicadores de desempenho.
 d) Diminuição dos incentivos dos trabalhadores que
dependem de resultados.
 e) Obtenção pela gestão de bónus dependentes de números contabilísticos, motivo pelo qual os incentivos da gestão passaram a estar ligados a opções de ações e outros indicadores não dependentes de números contabilísticos.
 f) Chegada da idade de reforma, fim de mandato ou perspetivas de substituição dos membros da gestão, situação em que se verifica normalmente uma redução das despesas de investigação e desenvolvimento por as normas contabilísticas não permitirem a sua capitalização, reconhecendo-as como ativo.
 g) Início de funções por parte de nova gestão, que aproveita a oportunidade para contabilizar todas as imparidades possíveis.
 h) Utilização de métodos contabilísticos e manipulação dos critérios de reconhecimento e mensuração na determinação do imposto a pagar.
 i) Potencial impacto da volatilidade dos resultados na determinação do preço das ações, nomeadamente em situações de fusão, plano de venda de ações, etc..
 j) Redução de expectativas do mercado, possibilidade de posterior apresentação de lucros elevados.
3. As áreas propícias à contabilidade criativa são todas aquelas sujeitas a estimativas: determinação de vidas úteis, provisões, determinação do justo valor, reconhecimento do rédito.
4. A auditoria tem por missão verificar a conformidade das contas com as normas, tendo o auditor a responsabilidade de planear a sua intervenção de modo de verificar se as demonstrações financeiras contêm, ou não, distorções materialmente relevantes. Por isso, a auditoria reduz o risco de contabilidade criativa e a assimetria da informação entre a posse e a gestão. Por outro lado, o auditor deve atuar com independência no exercício da sua ação e, em reforço desse princípio, os reguladores da UE consagraram a obrigatoriedade de rotação dos auditores de sete em sete anos (em Portugal existe já a rotação mas apenas do sócio) e proporem, para evitar o que acontecia nos Estados Unidos em que os CPA podiam ser contabilistas e auditores na mesma empresa, que a auditoria das empresas cotadas seja efetuada por empresas que se dedicam exclusivamente a auditoria. Ora, a rotação dos auditores aumenta a qualidade da auditoria uma vez que o revisor em exercício sabe que vai ser substituído e o novo chega com maior ceticismo profissional, o que diminui a manipulação dos resultados.
5. O governo das sociedades tem a ver com a existência de um controlo interno efetivo, a divisão de responsabilidades entre o Presidente do Conselho de Administração e o CEO (chief executive officer), membros independentes e com formação adequada na Comissão de Auditoria, que leva à redução do risco de manipulação de resultados.
6. A existência de normas contabilísticas de qualidade, como são as da IASB (as IAS/IFRS foram expurgadas de muitas opções). Mas, mesmo sendo as normas boas, como são as da IASB, as influências nacionais são relevantes, estando demonstrado que a qualidade do relato financeiro não depende apenas da qualidade das normas, mas também da sua aplicação, continuando a existir a contabilidade criativa.
Sobre o tema, o moderador, Dr. Azevedo Rodrigues, referiu que a nível internacional a mensagem é a da preparação de informação útil, mas também de que a informação financeira sozinha é pouco útil pois não consegue expressar tudo o que se passa na empresa e pode mesmo contrariar a estratégia da empresa, nomeadamente quando relata baixos lucros devidos a investimentos efetuados. Nesse sentido, fala-se hoje dos chamados Relatórios Integrados – Integrated Reporting – e da necessidade e relevância da informação contabilística proporcionar informação, conhecimento, ajudando a tomada de decisões.

O Painel subordinado ao tema “Medidas Fiscais no Incremento à Gestão Empresarial” moderado pelo Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, Professor Universitário e Presidente do IDEFF – Instituto de Direito Económico-Financeiro e Fiscal, teve como oradores o Dr. Rogério Manuel Fernandes Ferreira, sócio da RFF & Associados e Presidente da AFP – Associação Fiscal Portuguesa, e o Doutor António Martins, Professor Universitário na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
A apresentação do painel, do moderador e dos oradores, esteve a cargo do Dr. Manuel Benavente Rodrigues, membro da Direção Central da APOTEC, que na oportunidade: recordou aos presentes de que estavam em exposição trabalhos de pinturas da autoria de Margarida Leal, TOC e associada da APOTEC, lembrando que os contabilistas não cuidam apenas dos números; referiu que, como TOC e ROC, sabemos existir fortes ligações entre empresas e fiscalidade, havendo todo um mundo distorcido de tributar as empresas, caracterizada pela existência de 380000 empresas com contabilidade organizada e 70000 contas, acrescentando que em França os contabilistas são cerca de 20000 para uma realidade maior 4 ou 5 vezes que a nossa; interrogou-se acerca de que medidas poderão refletir uma forma de tributação forfetária para pequenas empresas, que em Portugal representam cerca de 90% do universo das empresas, e o que irá ser o lucro real.
O moderador, Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, a propósito da observação relativa ao facto de os contabilistas não se preocuparem apenas com os números, sublinhou que os contabilistas têm como precursor Fernando Pessoa, sendo poucas as profissões que têm como referência um homem de relevância e temporalidade, capaz de conjugar o rigor dos números com a capacidade de dissecar os sentimentos da alma humana com qualidade poética de Fernando Pessoa. Destacou também Manuel Benavente Rodrigues como exemplo de homem de cultura preocupado com a História, e fez ainda uma referência à exposição de pintura como exemplo dos interesses culturais da APOTEC.
O orador Dr. Rogério Ferreira, direcionou a sua intervenção para as “Medidas Fiscais no Incremento à Gestão Empresarial: Orçamento, Estabilidade e Competitividade Fiscal”.
Tendo por base os números da Receita Fiscal constantes da Proposta do Orçamento do Estado para 2013, caracterizou a Receita Fiscal do seguinte modo:
1. Tem-se assistido continuamente, e também para 2013, a um agravamento fiscal grande, revelando os números da Proposta do OE para 2013 um aumento substancial das receitas fiscais que se pretende cobrar.
2. Em termos de ranking dos diversos impostos que compõem o Sistema Fiscal, o IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado é o imposto que gera mais receitas, imediatamente seguido do IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sendo os dois os mais importantes em termos de receitas que se pretende gerar. Segue-se o IRC, que representa bastante menos do que o IRS, verificando-se que o ISP representa ainda menos.
3. As receitas mencionadas sofreram algum abalo no ano de 2012, particularmente o ISV que sofreu um tombo enorme, mesmo comparando com o Orçamento Retificativo. 
4. O IVA e o IRS são o grande bolo da receita fiscal. Por outro lado, grande parte da receita do IRS vem do rendimento das categorias A e H; talvez não seja por acaso, que o agravamento do IRS se vai sentir nestas duas categorias de rendimento; verifica-se que mais de metade do imposto vem dos escalões intermédios no IRS (60% nos rendimentos entre 7500€ e 66000€).
5. A receita do IRC, para além de reduzida, está demasiadamente concentrada – 80% do IRC provém de 10% de declarações com coleta e 50% do IRC é pago por menos de 1% das empresas.

Continuando a exposição, o Dr. Rogério Manuel Fernandes Ferreira falou sobre o que se pode fazer e se tem feito e a formulação de propostas relativamente ao Sistema Fiscal.
Realçamos as seguintes ideias:
1. O sistema fiscal português é um sistema moderno no sentido de que não precisa de reformas globais ou estruturais. Tributa rendimentos, tributa despesa e tributa património, com aliás resulta do art.º 104.º da Constituição.
2. O sistema fiscal está algo descaracterizado da sua conceção original, resultante da Reforma do Professor Pita e Cunha dos finais dos anos 80. Assim:
 a) Há uma grande discrepância entre as receitas provenientes dos impostos diretos e as receitas provenientes dos impostos indiretos, sendo um sistema que gera regressividade e portanto maior injustiça fiscal.
 b) Ao contrário do que assistiu logo de início com a reforma de 89, a taxa marginal máxima do IRS, que era igual à taxa do IRC, hoje é mais do dobro da normal do IRC; o IRC é um imposto tendencialmente proporcional, porém, assiste-se hoje a uma tentativa de dar progressividade ao IRC pela via de criação de três
escalões, por razões de receitas fiscais.
 c) No IRS há alguma retirada de progressividade com a redução do número de escalões; assiste-se também à redução e ou mesmo eliminação de benefícios fiscais em sede de IRS, a limitações às deduções fiscais personalizantes no IRS, que muitas vezes são estruturantes, gerando deturpações à versão original do IRS que, porventura, não se coadunam com a Constituição;
 d) As taxas marginais do IRS podem atingir limites que ultrapassam o razoável, havendo por isso já quem fala em confisco.
 e) A taxa especial aplica-se a 3561 agregados familiares, que em Portugal são aqueles que declaram mais de 250.000 Euros em IRS.
 f) Assiste-se à criação de um IRS 2, lateral, que é a sobretaxa dita extraordinária, primeiro de 4% agora de 3,5%. Este IRS 2 distingue-se em várias características: pela taxa que é proporcional, pelas retenções na fonte que serão efetuadas muito provavelmente de acordo com tabelas próprias e diferentes das tabelas que conhecemos, pelas deduções específicas e tudo indica que não haverá um quociente conjugal, levando a crer que esta sobretaxa não será já um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o que significa que o legislador orçamental deverá ter especial cuidado em prever uma receita própria para este imposto e não incluí-la na receita do IRS.
3. O sistema fiscal é moderno mas carece de estabilidade e aqui Portugal é duplamente penalizado: pela legislação nacional e pela legislação comunitária, sendo que as diversas legislações comunitária fazem com que a legislação fiscal esteja constantemente em mudança.
4. A lei do orçamento é o principal desestabilizador do sistema fiscal. Por via da lei orçamental os Governos pagam as promessas eleitorais, retificam e gerem os ímpetos da comunicação social e, obtêm maior receita por razões de défice orçamental.
5. Na década de 60 as alterações relevantes ocorriam de 2 em 2 anos, na década de 90 de 9 em 9 meses, na década passada de 7 em 7 meses, e atualmente ocorrem duas alterações relevantes por ano. Para além disso, a legislação é feita, geralmente, de forma apressada e muitas vezes interesseira, assistindo-se ainda à existência de um legislador especial, que é a própria Administração Tributária.
6. Para obviar a este tipo de situações:
 a) Podia-se adoptar como existe em Inglaterra, um Tax Review Committee, para rever e limar a legislação, torná-la mais simples e mais fácil entendimento.
 b) Seria de atribuir valor jurídico reforçado, via Constituição, à Lei Geral Tributária, na justa medida em seria necessário encontrar alguns princípios relativamente aos quais não seja fácil ao legislador modificar anualmente.
 c) No que respeita aos benefícios fiscais seria de encontrar uma forma de dar força vinculativa ao Mapa XXI – receitas tributárias cessantes – do Orçamento do Estado.
7. O aumento do imposto e alargamento das bases tributárias, poderia ser conseguido não através do aumento das taxas mas através de uma possível reavaliação dos benefícios e incentivos fiscais existentes, num primeiro momento através de uma análise e quantificação de despesa fiscal que anda associada e posteriormente de uma análise tipo custo/benefício e que não tem sido feita até aqui, pelo menos de forma adequada.
8. Alguns dos benefícios internos já não se justificam. É o caso da isenção do IMT para imóveis com destino à habitação ou para habitação própria e permanente, que vem desde o Código da Sisa e que não se justifica num momento que existem 4 milhões de habitações para 10 milhões de habitantes.
9. Existem alguns benefícios fiscais que têm interesse económico:
 a) Caso dos lucros retidos e reinvestidos, recuperado do antigo Código da Contribuição Industrial, que permite uma dedução à coleta.
 b) No plano da competitividade internacional o regime dos residentes não habituais e a isenção do imposto do selo nas transmissões gratuitas entre cônjuges e descendentes em linha reta e que podem ser anunciados como benefícios existentes em Portugal.
  – A exploração de regimes suspensivos existentes na legislação comunitária, com ligação, em TGV de Mercadorias, à Europa, e que a legislação comunitária admitiria e com ganhos energéticos e ambientais.
  – A Zona Franca da Madeira, que tem algumas vantagens competitivas em relação a algumas praças internacionais, resultantes da combinação de taxas reduzidas com a aplicação de convenções sobre dupla tributação, que seriam de aproveitar nomeadamente como plataforma de investimento nos países de língua portuguesa.
10. O combate à fraude e evasão fiscal, direcionado não tanto para as 3561 famílias que declaram rendimentos acimados 250.000 Euros, mas sobretudo para os que estão fora do sistema, é outro instrumento para o aumento de receitas.

O Prof. António Martins direcionou a sua intervenção para a política e a economia no contexto empresarial, as empresas e o fator tributário – evolução recente – e a prevista redução para 10% da taxa do IRC para alguns investimentos.
Dessa intervenção destacamos o seguinte, no que toca à política e à economia no contexto empresarial:
1. O keynesianismo defende que não há liberdade indivi-
dual sem uma segurança económica mínima. Daí ter surgido o Estado Social, a que está associada a despesa pública para garantir esse nível mínimo àqueles que o não têm.
2. O Estado Social mínimo dos anos 30, nos anos 50/60 passou a ser um Estado Social asfixiante no sentido de que a despesa pública cresceu desmesuradamente e também de que o Estado Social foi apropriado por grupos de pressão que tornavam muito difícil fazer baixar a despesa pública. A despesa pública descontrolada gerou a insustentabilidade da dívida pública, como aconteceu na Irlanda, Suécia e Finlândia nos anos 80, evidência de que já não havia financiamento para as políticas públicas keynesianas dos anos 40 e 50, o que hoje também ocorre nos países da União Europeia com dívidas representado 90, 100 e 110% do PIB e mostrando ser necessário reformar o Estado
3. Por outro lado, nos anos 70 o neoliberalismo exigiu mercado livre e a redução do peso do Estado de modo a concorrência funcionar, uma vez que o paradigma keynesiano tinha falhado. Só que, o modelo económico neoliberal baseado em pequenos atores económicos, transformou-se no “to big to fail”, que se dedicaram ou deram proteção à especulação financeira dos anos 90 e na década 2000, e que no fim pediram o socorro do Estado, socializando-se perdas e embolsando os ganhos.
4. As sociedades europeias estão partidas entre essas duas visões, em termos de visão política e de política económica, prevendo-se tempos muito difíceis para as sociedades e para quem tem de gerir empresas considerando decisões que são tomadas por atores políticos.
5. No universo empresarial português existem cerca de 5/10000 empresas, as voltadas para o mercado externo, que são absolutamente essenciais para o país ultrapassar a crise e que vão ter de enfrentar um ambiente interno muito difícil, designadamente pelo nível de incerteza que há relativamente ao Euro e às reformas e ao papel do Estado.
6. Com o abrandamento da atividade económica, a pressão da base tributável, o aumento da economia informal e a evasão fiscal que a pressão fiscal gera, dificilmente a receita fiscal prevista no Orçamento do Estado para 2013 será atingida.
7. Neste contexto, mais cedo ou mais tarde, a Europa terá de tomar uma decisão se os países do sul ficam no Euro, se querem sair ou querem ficar.
8. Todos os sistemas fiscais devem cumprir 5 objetivos: serem justos, simples, eficientes, competitivos internacionalmente e gerarem receita. Por isso, com o Programa de Ajustamento Financeiro assinado com a Troika não é possível haver fiscalidade amiga das empresas, tal como não será possível retroceder nas reformas depois da Troika, ou seja daqui a 3/4/5/10 anos, neste caso tendo em atenção a pirâmide etária na UE em 2008 e a prevista para 2060.

Em relação às questões fiscais relacionadas com a gestão empresarial e com referência a um estudo encomendado em 2011 ao The Institute For Fiscal Studies sobre tributação empresarial, o orador permitiu-nos reter no essencial o seguinte:
1. Não há comparabilidade entre aquilo que hoje são as multinacionais e as transações internacionais globais e aquilo que eram há 30/40 anos, ou seja hoje o mundo não são Estados, mas sim um mundo globalizado em que os sistemas fiscais têm de enfrentar essa progressiva perda de soberania.
2. O diferente tratamento fiscal entre o capital próprio e dívida terá conduzido a um excesso de endividamento, que teria existido na ausência de assimetria fiscal, contribuindo assim a fiscalidade para a crise financeira internacional.
3. Com a internacionalização, os preços de transferência, que há 10 ou 15 anos eram dominados por uma elite em Portugal, passaram a ser transversal ao tecido empresarial, assumindo relevância sob o ponto de vista da litigância, nomeadamente fiscal (hoje a intervenção da
Administração Fiscal verifica-se quer ao nível central, quer distrital).
4. Quanto à existência de tratamento preferencial para as PME, entende que vão as empresas acabam por ser aprisionadas por esses regimes especiais, não as deixando migrar para os regimes normais.

Em relação às questões fiscais relacionadas com a gestão empresarial, destacou ainda o seguinte:
1. As empresas vivem dos aspetos operacionais – vender de modo competitivo e ter uma estrutura de custos adequada, sendo no entanto desejável que tenham um ambiente financeiro saudável e um regime fiscal amigável. Em Portugal as empresas têm margens esmagadas e a procura em queda livre.
2. Há sistemas de incentivos fiscais ao investimento que devem permanecer, pois premeiam o investimento especialmente em tempo de crise. Porém, no plano financeiro, as alterações frequentes, como tem acontecido, impossibilitam um planeamento fiscal adequado a médio e longo prazo das formas de financiamento e das formas jurídicas das empresas. Caso das alterações ao regime das SGPS, que alteraram decisões sobre estratégias e níveis de rendibilidade.
3. Verifica-se nos últimos anos uma degradação das relações entre o fisco e os contribuintes. As empresas queixam-se de que cada vez mais estão a ser transferidos para elas os custos de cumprimento e que o inspetor tributário quando chega considera-as como potencial prevaricador pois tem metas para proceder a correções. Por outro lado, Administração Fiscal refere que há empresas que são uma lástima. Destas duas visões resulta uma forte litigância entre as empresas e a inspeção Fiscal, tornando irrealista a meta de reduzir os processos fiscais em tribunal, porque a litigância é quase a 1.ª opção dos contribuintes dada a natureza da relação entre a AF e as empresas.
4. A justiça tributária funciona mal, não do ponto de vista técnico, mas no sentido do tempo que um processo demora a ser resolvido – cerca de 10 anos sendo que, talvez mais importante que os incentivos, será a justiça tributária.
5. Relativamente a empresas e matéria tributária, contrariamente ao Decreto-Lei que adaptou o IRC ao SNC, verifica-
-se divergência em vez de convergência, situação esperável a partir do momento em que contabilidade enveredou para um modelo onde foi afastado o custo histórico e se caminha para o justo valor.
6. O Código do IRC está repleto de cláusulas anti abuso com o objetivo da obtenção de receita fiscal, como acontece com as tributações autónomas no IRC, desvirtuando a lógica do imposto, duvidando-se que num momento de emergência da receita a situação seja alterada.
7. Os prejuízos fiscais que estão a ser gerados nos anos de 2010, 2011 e 2012, que são avultados, serão reportados durante muitos anos, estando a receita fiscal comprometida, possivelmente durante uma década, reduzindo o IRC a um imposto que em termos de tributação terá um papel marginal.
8. Sob o ponto de vista fiscal a relação capital próprio
versus dívida é um problema de receita e neutralidade. Tecnicamente ou se permite a dedutibilidade dos juros
e dos rendimentos do capital próprio, ou seja quer financie a empresa com capitais próprios ou com a dívida,
há um gasto fiscal que se lhe pode associar, ou então não se permite a dedução nem os juros nem o rendi-
mento do capital próprio. No caso português, até 2012 os juros eram dedutíveis, mas os dividendos não. Pós 2012, dos juros, será dedutível o menor entre 30%
do EBITA e 3 000 000 Euros e os dividendos não. Ora, sendo entendido que os gastos financeiros são um custo do negócio, dever-se-ia deduzir os custos do capital
próprio. O Código do IRC está repleto de cláusulas que permitiriam à Administração Fiscal controlar essa dedutibilidade.
9. Outras áreas da fiscalidade referem-se à tributação autónoma, às restrições na Zona Franca da Madeira, às restrições na tributação das mais-valias, ao surgimento das restrições na dedutibilidade dos juro e ainda ao recurso frequente à norma do Código do IRC que trata da indispensabilidade dos gastos.
Por último, quanto à questão da redução da taxa de IRC para 10% para novos investimentos, entende que se trata de um sinal de que o Governo está empenhado em disponibilizar ferramentas que gerem crescimento e emprego, incentivem os investidores estrangeiros, havendo no entanto o perigo de os resultados serem nulos nomeadamente porque outros
Estados Membros podem também enveredar para a redução das respetivas taxas de tributação.

Na Sessão de Encerramento usou da palavra o Senhor Manuel Patuleia, Presidente da Direção Central da APOTEC, cujo discurso transcrevemos:

“Caros Colegas e Amigos
Fundada em 1977 a APOTEC celebra neste ano 35 anos ao serviço dos profissionais.
Neste já longo percurso, a APOTEC é uma entidade reconhecida, que valoriza o livre associativismo, objetivando a ética e o conhecimento, elementos preponderantes para o desenvolvimento de uma sociedade responsável, justa, competente e livre.
Falar dos 35 anos da APOTEC é também falar dos 35 anos do Jornal de Contabilidade, na sua missão de formar e informar.
O reconhecimento dos Associados é o melhor exemplo da necessidade de existirem associações privadas, neste caso, a APOTEC.
A profissão de contabilista, a exemplo de outras, vive momentos de grande ansiedade e preocupação, executa as tarefas na incerteza do rendimento do seu trabalho.
Os profissionais da contabilidade, sofrem constantes pressões e um desgaste de grande monta. Necessitam de estar permanentemente atualizados face às constantes alterações legislativas, de forma a darem o correto andamento face às exigências técnicas e prazos que lhe são impostos.
Também no aconselhamento às empresas os profissionais terão de dominar as mais interessantes práticas de gestão fiscal, económica e financeira.
Com uma economia muito debilitada, proveniente de uma fraca estrutura produtiva, do corte nos rendimentos do trabalho, do aumento de impostos, mais o terramoto fiscal que o OE de 2013 preconiza, faz com que os cidadãos, onde os contabilistas se incluem, percam o princípio da confiança que deve existir em relação ao país. “Desconfia-se de tudo e de todos”. A sobrecarga financeira que é exigida a um profissional para estar permanentemente atualizado está na razão inversa dos atuais rendimentos, que começam a ser parcos, resultado da presente crise económica e para a qual não vislumbramos solução à vista. Possui o governo da Nação, algum plano, a médio e a longo prazo para dinamizar a economia?
A APOTEC, associação que defende o livre associativismo, aguarda que o país consiga no mais curto espaço de tempo, retomar em todas as suas vertentes a uma situação de equilíbrio, exigindo que os atrasos e a burocracia sejam eliminados para bem de uma sociedade que se quer mais justa, mais ética e mais responsável.
Quero em nome da APOTEC agradecer a todos os que de alguma maneira têm colaborado com a APOTEC ao longo destes 35 anos, e hoje em particular ao grupo dos senhores moderadores e oradores que aceitou este desafio.
Um obrigado também à Caixa Geral de Depósitos pela cedência deste auditório magnífico.
Uma palavra de enorme esperança, resistiremos, porque a APOTEC não pára!
Obrigado”.