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II Jornadas sobre Tributação Indirecta

II Jornadas sobre Tributação Indirecta, Leiria, Maio de 1992

Programa

I Tema: PERSPECTIVAS E EVOLUÇÃO DO IVA

Comunicante -  Dr. Alberto Pinheiro Pinto
Presidente - Sr. Leonel Pontes
Secretário - Sr. Amadeu Ferreira Figueiredo


II Tema: ÚLTIMAS ALTERAÇÕES AO IVA - suas implicações e recorte do sentido objectivo que as ditou

Comunicante - Dr.ª Maria Angelina Tiburcio da Silva
Presidente - Dr. Amaral Tomás
Secretário - Sr. António Reis

III Tema: MERCADO INTERNO DE 1993 - Disposições no âmbito da Tributação Indirecta.

Comunicante -  Dr. António Nunes dos Reis
Presidente - Dr.ª Maria Irene Antunes Abreu
Secretário - Sr. Leonel Pontes

IV Tema: MERCADO INTERNO DE 1993 - Obrigações dos contribuintes

Comunicante -  Dr. Arlindo Nogueira Correia Senhor
Presidente - Prof. Dr. Cimourdain de Oliveira
Secretário - Sr. José Luiz Lopes Marques

 ***

A APOTEC, dando expressão às suas permanentes preocupações no domínio da formação dos seus associados, promoveu, através da Secção Regional de Leiria, a realização no passado dia 8 de Maio das "Jornadas sobre a Tributação Indirecta".

As profundas alterações recentemente introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado no Imposto sobre o Valor Acrescentado e as questões relacionadas com a tributação indirecta no âmbito do Mercado Interno de 1993, a par da análise das perspectivas e evolução do IVA, constituíram os temas abordados.

A Sessão de Abertura contou com a presença dos Senhores Governador Civil de Leiria, representante do Presidente da Câmara Municipal e Director Distrital de Finanças.

Declarada aberta a sessão pelo Dr. João Filipe Gonçalves Pinto, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APOTEC, usou da palavra o Senhor Leonel Pontes, Presidente da Secção Regional de Leiria. Agradeceu a presença dos convidados e associados e fez o enquadramento das Jornadas no âmbito da actividade de formação profissional dos Técnicos de Contas, nomeadamente no conjunto de acções desenvolvidas pela Secção Regional - 1.0 Congresso Nacional dos Técnicos de Contas em Outubro de 1983, 1.as Jornadas de Fiscalidade em Novembro de 1988, Jornadas sobre Tributação Directa em Fevereiro de 1990 e Jornadas sobre Tributação Indirecta em Maio de 1992.

Realçou a oportunidade das Jornadas face ao interesse que desperta a plena integração a partir de 1993 e definiu o saber como objectivo primeiro destas realizações. Em questões de índole fiscal nunca se sabe. Há sempre qualquer coisa que não chegou ao conhecimento dos técnicos de contas. Por outro lado, as rápidas alterações, não só em matéria fiscal, mas também nos domínios contabilísticos, económicos e até sociais, por força do grande espaço económico de que somos membros, exigem cada vez mais trabalho.

De seguida usou da palavra o Senhor Governador Civil, cuja intervenção se apresenta de seguida.

“A minha primeira palavra é de saudação a todos os presentes e de felicitação à Associação de Técnicos de Contas que, ao promover estas Jornadas, está a contribuir para um tríplice objectivo:
 - a formação dos seus associados;
 - a informação dos cidadãos e da sociedade civil
 - a preparar o futuro.

Falar das inúmeras transformaç6es que, no nos,. país, ocorreram no passado recente seria falar de uma realidade que, embora presente no nosso dia-a-dia e nestas Jornadas, implicaria que se olhasse mais para o passado que para o futuro.

Pelas problemáticas destas Jornadas vejo que elas estão fundamentalmente voltadas para o futuro, isto é. para a construção de um Portugal e de uma Europa mais capazes de se afirmarem de forma positiva na cena internacional.

Passados que são seis anos de integração na Europa das Comunidades, são inúmeras as transformações operadas em Portugal ao longo destes anos.

Umas vezes, de forma demasiado fácil e rápida para nos parecerem verdadeiras, outras vezes com múltiplas implicações, nem sempre percepcionadas em tempo oportuno.

E não será necessário inquirir muito o futuro para podermos, desde já, ter uma imagem da magnitude de mudanças que se avizinham.

Maastricht é um nome para nós já claro e esclarecedor de múltiplas medidas, mudanças e transformaç6es que se perspectivam num horizonte muito curto.

Mudanças e transformações que não ocorrerão apenas em Portugal mas que se estenderão aos restantes países que integram a Comunidade, com reflexos que não deixarão igualmente de fazer sentir-se fora desta.

A efectivação, em 1993, do Mercado Interno, traduzir-se-á em grandes alterações, designadamente no que se refere à circulação:
- de mercadorias;
- de capitais;
- de pessoas;
- de serviços.

E a nossa recente entrada no mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu (SME) constitui outro factor extremamente importante, que não deixará de se traduzir em novas dinâmicas no nosso tecido económico e empresarial.

Qualquer destas áreas é, de resto, extremamente Importante e significativa pelas inúmeras consequências que implicam.
É, pois, em boa hora que estas Jornadas se realizam, tanto mais que no horizonte próximo se perspectivam significativas alterações de várias índoles.

Uma das chaves do sucesso, nas sociedades mais desenvolvidas, consiste no investimento e aposta que são feitos em permanentes acções de formação e actualização, capazes de acompanhar a evolução dos tempos.

É fundamental que os técnicos, designadamente os Técnicos de Contas, estejam preparados para enfrentar o futuro que se desenha.

A informação e a formação desempenham um papel fundamental na preparação e na construção dos espaços económicos com que, cada vez mais, nos confrontamos e com que teremos de ser capazes de construir e modelar o nosso futuro.

A progressiva queda de barreiras no espaço comunitário, e fora dele, tem vindo a alterar significativa mente o contexto em que estávamos habituados a mover-nos.

São realidades novas, a constituir em desafios para os quais somos solicitados e que ocorrem em contextos internacionais marcados por profundas transformações em domínios como o político, o social, o económico, o tecnológico e o cultural.

Nestes contextos, será necessário que, a um inevitável aumento de concorrência, corresponda uma modernização da sociedade, que aproveite em pleno das suas capacidades, e seja capaz de concretizar novas realidades sociais, labor ais e económicas e, ao mesmo tempo, proporcionar um sólido desenvolvimento social, cultural, económico e tecnológico que permita delinear os caminhos do futuro de forma dinâmica e inovadora.

Os desafios colocados às energias e capacidades nacionais pela adesão às Comunidades Europeias exigem articulações objectivas e eficazes, quer ao nível interno, quer ao nível externo, tanto na obra a levar a cabo pelo Estado como pela sociedade civil.
O ritmo acelerado de transformações, que caracteriza as sociedades actuais, obriga à adopção de novas posturas, em que a concorrência, a criatividade e a inovação são traços marcantes.

É nesta óptica que desejo aqui deixar a todos, organizadores e participantes destas Jornadas, os votos de um trabalho profícuo, na certeza de que os seus resultados ultrapassarão o âmbito das mesmas e contribuirão para preparar e ajudar a construir os caminhos do futuro."

Os trabalhos propriamente ditos foram organizados em quatro temas. No final dos trabalhos, o Sr. Leonel Pontes leu as conclusões e, considerando que a APOTEC tem realizado Jornadas sobre temáticas fiscais com uma periodicidade de dois em dois anos, manifestou a esperança de que estas tomem forma regular e bianualmente possam vir a ser organizadas por outras Secções Regionais.

Contamos poder vir a publicar nos próximos números as comunicações apresentadas. Entretanto, publicamos desde já as conclusões supra-mencionadas.

No que respeita à evolução e últimas alterações de IVA

A formação profissional dos técnicos de contas e o relacionamento entre estes e a Administração Fiscal assumem, na sequência do que aliás vem ocorrendo desde a entrada em vigor do IVA, um papel fundamental na correcta aplicação da legislação, em particular dos ajustamentos a introduzir em 1993.

Neste contexto assume também importância a regulamentação da actividade dos técnicos de contas.

A Lei 2/92 - Lei do Orçamento do Estado entrou em vigor em 24.3.92, tendo criado alguma confusão na sua aplicação, sendo certo que existiriam vantagens técnicas se a sua entrada em vigor tivesse ocorrido apenas a partir de 1 de Abril.

A alteração de taxas do IVA resultou de motivos relacionados com receitas fiscais e de eficiência da administração e não da harmonização fiscal a nível comunitário, uma vez que poderiam ser utilizadas taxas susceptíveis de ser adoptadas no período transitório.

Não existem quaisquer modificações relativa. mente aos agricultores isentos em decorrência das alterações introduzidas no Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Quanto ao quadro, denominado zero sete, da declaração periódica este continuará a ser exigível, mas como declaração autónoma e com data limite de obrigação de entrega até 31 de Maio, de cada ano obviamente.

No que concerne a questões de ordem comunitária:

A fim de se manter o princípio de tributação no país de destino vai ser introduzido o conceito de "aquisição intracomunitária”; ficando o conceito de importação aplicado apenas a países terceiros.

O controlo passará a ser efectuado com base em sistema de intercomunicação de dados entre as entidades competentes dos estados membros, assumindo neste contexto importância a identificação fiscal dos sujeitos passivos dos estados membros intervenientes.

O novo sistema de tributação não permite o regime de pré-financiamento na aquisição intra. comunitária, por via do imposto.

Relevante será também a facilidade na liquidação do imposto nas aquisições intracomunitárias. Assim a sua liquidação será feita pelo próprio operador económico nas declaraç6es periódicas.

A legislação sobre a tributação intracomunitária estará preparada para aprovação até finais de Setembro próximo.

Na sequência da abolição das fronteiras fiscais as facturas passarão a ter o número fiscal do vendedor e do comprador intracomunitários, com a indicação do prefixo. dos respectivos países.

Será facultada aos sujeitos passivos a possibilidade de solicitarem aos Serviços do IVA a confirmação dos números de contribuinte dos seus fornecedores e/ou clientes comunitários.

A concluir estas Jornadas, realizou-se um jantar num restaurante das imediações, que proporcionou um convívio muito saudável a todos os que puderam nele participar.

In Jornal de Contabilidade nº 183, Junho de 1992