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Alterações à Normalização Contabilística / IVA na Construção Civil - Inversão Sujeito Passivo

DGERT
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Sobre o curso
Consulte o programa desta formação.
Detalhes do curso
Data início
2007-09-19
Data fim
2007-09-19
Horário
Das 9.30h às 12.30h e Das 14.30h às 17.30h
Local
Hotel Tivoli Tejo - Av. D. João II - 1.14 - Lote 3 - Lisboa - Parque das Nações
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Luis Baptista / Maria Emilia Pimenta
Habilitações
ROC / Pós-graduado em Auditora
Formadora da DGCI
Observações

Com almoço:

Associados: € 67,50

Outras Entidades: € 119,50 c/iva incluído

Preços
Preço associados
38,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa

Alterações à Normalização Contabilística

O novo POC para Portugal

1. Introdução

2. Os dois níveis de normalização:
        a) O modelo integral
        b) O modelo para PME
        c) Principais alterações e recursos necessários

3. Principais alterações


IVA na Construção Civil – inversão do sujeito passivo

DECRETO-LEI Nº 21/2007, DE 29/01

• Altera os artigos 2º (inversão do sujeito passivo), 12º, 24º, 24º-A, 25º, 35º e 44º do Código do IVA;
• Aprova o regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis;
• Revoga o D.L. nº 241/86, de 20 de Agosto;
• Altera o artigo 1º do D.L. nº 204/97, de 9 de Agosto.

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