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Alterações Fiscais no Arrendamento e Alojamento Local / Faturas-recibo (alterações)

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2018-11-23
Data fim
2018-11-23
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Marília Fernandes
Habilitações
Técnica da AT
Observações
Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação
Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
110,00 €
Programa

Objetivos:
A ação “Alojamento local “ tem como objetivo proporcionar aos interessados, formação relativamente às disposições previstas no regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (RJAL), potenciando os seus conhecimentos práticos para o correto enquadramento das situações previstas no referido dispositivo legal.

Competências:
No final da acção de formação, o formando deverá estar apto a:
• Conhecer o enquadramento legal e as diversas modalidades de alojamento local;
• Conhecer as regras de segurança e publicidade;
• Identificar a diferença entre contrato de arrendamento urbano e exploração de estabelecimento de alojamento local;
• Conhecer o enquadramento fiscal da exploração de estabelecimento de alojamento local, em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS);
• Conhecer as implicações da afectação de imóveis do património particular á atividade da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Programa:
• Enquadramento legal
• Noção
• Modalidades de alojamento local
• Prestação de serviços de alojamento
• Capacidade e limite de exploração
• Requisitos gerais
• Regras de segurança e publicidade
• Procedimentos prévios entidades fiscalizadoras
• Diferença entre um contrato de arrendamento urbano e a  exploração de um estabelecimento de alojamento local
• Titular da exploração do estabelecimento
Fiscalidade – IRS
O Regime simplificado
O Regime da contabilidade
O Afetação do património particular ao empresarial

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