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As Obrigações Tributárias e os efeitos da Intervenção da Inspecção Tributária

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2019-10-22
Data fim
2019-10-22
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 18h
Lugares disponíveis
28
Duração
07 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

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Nota importante
Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional  sob pena do mesmo não ser emitido, garanta que tem os seus dados disponíveis e atualizados (nome completo, nº do C. Cidadão e data de nascimento). Remeter os mesmos no ato da encomenda, no campo OBS.
Preços
Preço associados
60,00 €
Preço outras entidades
100,00 €
Programa
1. As obrigações principais do sujeito passivo e demais obrigados tributários
2. As obrigações tributárias acessórias
3. O poder inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira
3.1 O procedimento de inspeção Tributária
3.2 A ordem de serviço e o início da ação de inspeção tributária
3.3 As obrigações e os direitos da entidade inspecionada
3.4 Os atos de inspeção Tributária
3.5 A marcha do procedimento de inspeção tributária
3.6 O termo dos atos de inspeção tributária
3.7 A notificação do projeto de relatório
4. O direito de audição
5. A regularização da situação tributária
6. A notificação do relatório final da ação de inspeção
7. As conclusões dos atos inspetivos
8. Os atos com contingência fiscal
9. Efeitos vinculativos do relatório das ações de inspeção tributários
10.Os autos de notícia e subsequentes procedimentos sancionatórios
11.Procedimentos de liquidação dos tributos.
12.Os meios impugnatórios
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