Programa
- As principais medidas da reforma do IRC
- Alterações de carácter estrutural: O regime de transparência fiscal (com as alterações de 2015); o novo regime simplificado e o regime de participation exemption
- Novas regras na determinação do lucro tributável: artigo 45.º-A, artigo 50.º-A e artigo 54.º-A
- Novos procedimentos: a documentação dos gastos (artigo 23.º) e gastos não dedutíveis (artigo 23.º-A)
- Aspetos revistos pela reforma do IRC: regime das mais e menos valias e do reinvestimento, regime fiscal da dedução de prejuízos e limitação à dedução de gastos de financiamento (artigo 67.º)
- Regras de liquidação: taxas do IRC, pagamentos especiais por conta e tributações autónomas de viaturas (com análise das alterações de 2015 - viaturas de mercadorias, e impacto da reforma do IRS - a questão do acordo escrito)