Programa
1. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
1.1. O processo individual do trabalhador
1.2. Dever de informar e dever especial de informação
1.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados
1.4. O Código de Conduta
1.5.
Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança,
higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de
Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.6. Da
formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e
matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
1.7.
Os contratos a termo certo e incerto: Duração, motivação, período
experimental, impacto da contratação a termo no pagamento de TSU pelas
empresas – NOVAS REGRAS
2. Da organização dos tempos de trabalho
2.1. Modalidades de horário de trabalho: trabalho por turnos, noturno e suplementar, e isenção de horário de trabalho
2.2.
Mobilidade horária: horário concentrado, banco de horas, adaptabilidade
de horário de trabalho, horário concentrado – NOVAS REGRAS
2.3. Mapa de horário de trabalho
2.4. Mapa de trabalho suplementar
2.5. Período de funcionamento: comunicações à ACT
3.
Da retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias
acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de
isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de
trabalho suplementar)
3.1. Obrigações declarativas: recibo de
vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a
Autoridade Tributária e Aduaneira
4. Das ausências
4.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) Da Segurança Social
4.2. Faltas injustificadas
a) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b) O regime da compensação de faltas
4.3. Das férias
a)
Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos
dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b)
Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no
ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O
impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao
gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias
e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias:
pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de
férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa,
pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.
4.4. Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.
4.5. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c)
Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho;
trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades
familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades
familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e
trabalho suplementar.
5. Da cessação do contrato de trabalho
5.1.
Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade,
revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento
coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução
pelo trabalhador
5.2. Indemnização e compensação
5.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
5.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho