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Detalhes do curso
Data início
2018-10-30
Data fim
2018-10-30
Horário
das 09h30m às 12h30m e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
25
Duração
06 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Presidente do Conselho Disciplinar da APOTEC
Observações

Local: ISLA – Rua da Cooperativa - S. Romão – Leiria

Com o Apoio:


A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Campanhas 40º aniversário APOTEC
Associados Individuais
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
Campanha Associados Coletivos
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação
Preços
Preço associados
39,00 €
Preço outras entidades
80,00 €
Programa
1.    Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
1.1.    O processo individual do trabalhador
1.2.    Dever de informar e dever especial de informação
1.3.    O Regulamento Geral de Proteção de Dados
1.4.    O Código de Conduta
1.5.    Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.6.    Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico

2.    Da organização dos tempos de trabalho
2.1.    Modalidades de horário de trabalho: trabalho por turnos, noturno e suplementar, e isenção de horário de trabalho
2.2.    Mobilidade horária: horário concentrado, banco de horas, adaptabilidade de horário de trabalho, horário concentrado
2.3.    Mapa de horário de trabalho
2.4.    Mapa de trabalho suplementar
2.5.    Período de funcionamento: comunicações à ACT

3.    Da retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de trabalho suplementar)
3.1.    Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira

4.    Das ausências
4.1.    Faltas justificadas
a)    Elenco das faltas justificadas
b)     Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c)     Incumprimento da comunicação da ausência
d)    Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f)     Da Segurança Social
    
4.2.    Faltas injustificadas
a)    Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b)    O regime da compensação de faltas

4.3.     Das férias
a)     Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b)     Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.

4.4.    Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.

4.5.    Regime de proteção da parentalidade
a)    Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b)    Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c)    Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar.

5.    Da cessação do contrato de trabalho
5.1.    Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
5.2.    Indemnização e compensação
5.3.    Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
5.4.    Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
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