Código Contributivo da Segurança Social1. Do regime do trabalhador dependente1.1. Comunicação de admissão do trabalhador
1.2. Cessação, suspensão e alteração da modalidade contratual
1.3. Obrigação declarativa e obrigação contributiva
1.4. Declaração de remunerações
1.5. Pagamento de contribuições e quotizações
2. Bases de incidência contributiva
3. Da regularidade
4. Valores excluídos da base de incidência contributiva
5. Membros de Órgãos Estatutários6. Alterações ao Regime dos Trabalhadores Independentes6.1. Doença
6.2. Desemprego
6.3. Parentalidade
6.4. Alterações anteriores
7. Alterações ao Decreto Regulamentar que Regulamenta o Código Contributivo
7.1. Pedido de alteração de escalão
7.2. Rendimento relevante
7.3. Base de incidência contributiva
7.4. Obrigação Contributiva
7.5 Regime dos cônjuges
7.6. Outras alterações