1 - Diposições gerais e comuns
2 - Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
2.1 - Regime geral dos Trabalhadores por conta de outrém
2.2 - Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas
2.3 - Disposições gerais referentes ao Regime de Incentivos ao Emprego
2.4 - Regime dos trabalhadores do serviço doméstico
2.5 - Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrém
2.6 - Regime dos trabalhadores independentes
2.7 - Regime do Seguro Social Voluntário
3 - Incumprimento da Obrigação Contributiva
4 - Regime Contra-ordenacional
5 - Disposições complementares, transitórias e finais