Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
(Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro)
Conceitos gerais
Regimes contributivos do sistema previdencial
Relação jurídica de vinculação:
- Obrigações dos empregadores
- Obrigações dos trabalhadores
Relação jurídica contributiva: obrigações dos contribuintes
Bases de incidência contributiva
Taxas contributivas
Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas:
- Membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas
Situações excepcionais:
- Trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração
- Trabalhadores em regime de trabalho intermitente
- Trabalhadores em situação de pré-reforma
- Pensionistas em actividade
Incentivos ao emprego
Taxas contributivas
Regime dos trabalhadores independentes
- Âmbito de aplicação
- Excepções
- Base de incidência contributiva
Relação jurídica contributiva
- Obrigações dos contribuintes
Incumprimento
- Coimas e sanções acessórias