Programa
Parte I
a) Obrigações dos alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis
b) Aplicação da norma no caso de atividades de compra para revenda
c) Aplicação no caso de transmissão de bens do ativo tangível e propriedades de investimento e sua conexão com o regime fiscal do reinvestimento
d) O procedimento de contestação e suas consequências – o artigo 139.º do Código do IRC (prova do preço efetivo na transmissão de imóveis)
e) Análise de algumas situações especiais: aquisição de imóveis no âmbito de processos de execução fiscal, operações de locação financeira e transmissão de imóveis num processo de insolvência.
Parte II
a) Âmbito de aplicação
b) Benefícios Fiscais
c) Condições e cuidados a observar na acumulação de benefícios
d) Obrigações acessórias: o dossier do benefício e sua elaboração
e) Obrigações declarativas: o preenchimento da declaração modelo 22