IVA - Alterações ao Código do IVA (DL 186/2009 de 12/08) - 05 de Março de 2010

DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS

·        2008/8/CE DE 12/02

·        2008/9/CE DE 12/02

·        2008/117/CE DE 16/12

- REGULAMENTO (CE) Nº 142/2008 DO CONSELHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

- REGULAMENTO (CE) Nº 37/2009 DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DIREITO INTERNO

DECRETO-LEI Nº 186 DE 12/08 DE 2009

PORTARIA Nº 987 DE 7/09 DE 2009

PORTARIA Nº 988 DE 7/09 DE 2009