DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
· 2008/8/CE DE 12/02
· 2008/9/CE DE 12/02
· 2008/117/CE DE 16/12
- REGULAMENTO (CE) Nº 142/2008 DO CONSELHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008
- REGULAMENTO (CE) Nº 37/2009 DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
DIREITO INTERNO
Ø DECRETO-LEI Nº 186 DE 12/08 DE 2009
Ø PORTARIA Nº 987 DE 7/09 DE 2009
Ø PORTARIA Nº 988 DE 7/09 DE 2009