1) Alterações em matéria de faturação
• Obrigação de emissão
• Prazo para a sua emissão
• Elementos exigíveis
• Menções exigíveis
• Modo de processamento
• Faturação simplificada
• Elementos exigíveis à faturação simplificada
• Modo de processamento da fatura simplificada
• Documentos retificativos da fatura
• Direito à dedução
2) Faturação Eletrónica
• Comunicação dos elementos das faturas
• Comunicação dos transportes de bens (guias de transporte)
• Alteração ao regime de bens em circulação