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IVA Regime Caixa / Novos anexos / Nova estrutura SAF-T(PT) / OE Retificativo (IVA e IRS) Alt. Regimes Faturação / Benefícios Fiscais Investimento (IRC) - 28 Set. 2013

DGERT
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Sobre o curso
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Detalhes do curso
Data início
2013-09-28
Data fim
2013-09-28
Horário
das 09h30m às 17h30m
Local
Museu D. Diogo de Sousa, R. dos Bombeiros Voluntários - Braga
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Abílio Sousa
Habilitações
Economista
Formador e Consultor
Presidente do Conselho científico da APOTEC
Observações

Associados e colaboradores da Sociedade Armindo Costa: €35,00


FICHA DE INSCRIÇÃO

Preços
Preço associados
35,00 €
Preço outras entidades
70,00 €
Programa

 

Regime de IVA de caixa

 

1.   Âmbito de aplicação do regime

2.   O regime de caixa e o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (medidas contra atrasos de pagamentos nas transações comerciais)

3.   Regras de exigibilidade e dedução do imposto

4.   Opção pelo regime e norma transitória

5.   Alterações ao regime de exigibilidade

6.   Requisitos das faturas e dos recibos

7.   Registo das operações abrangidas pelo regime

8.   Implicações na Lei Geral Tributária (artigo 63.º-B)

9.   Revogação de regimes especiais de exigibilidade do IVA

 

IVA – alterações recentes

1.   Alteração aos regimes de faturação – OE retificativo

2.   Novos modelos de anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica – Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto

 

 

IRC - Incentivos ao Investimento e alterações

1.   Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - Lei n.º 49/2013, de 16 de julho:

·         Âmbito de aplicação

·         Montante do incentivo

·         Despesas de investimento elegíveis

·         Acumulação com outros benefícios

2.   Consolidação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)

·         RFAI: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis, montante do benefício

·         Alterações ao RFAI

·         SIFIDE II: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis e montante do benefício

·         Alterações ao artigo 92.º do Código do IRC

3.   Alterações ao IRC: Diretiva 2003/49, do Conselho, de 3 de Junho (regime fiscal comum dos juros e royalties) – lei n.º 55/2013, de 8 de agosto

 

Objetivos:

a) Conhecer o novo regime de caixa do IVA com entrada em vigor a 1 de Outubro

b) Perspetivar o impacto do regime na contabilidade

c) Conhecer o novo benefício fiscal - CFEI

d) Analisar as alterações aos benefícios fiscais: RFAI e SIFIDE

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