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Legislação Laboral e Arrendamento - 07 e 09 Out. 2015

DGERT
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Sobre o curso
horário Pós Laboral
Ver programa
Detalhes do curso
Data início
2015-10-07
Data fim
2015-10-09
Horário
das 19h00m às 22h00m
Local
Sede da Secção Regional de Braga - Centro Comercial Cruz de Pedra, Sala 58 - R. Cruz de Pedra, 96 - Braga
Lugares disponíveis
0
Duração
6h
Monitor
Carlos Padrão Ribeiro - Advogado e Formador; Suzana Fernandes da Costa – Advogada Especialista em Direito Fiscal e Docente do Ensino Superior; Conceição Soares - Advogada
Observações

Ficha Informativa


Colaboradores da Sociedade Armindo Costa: €35,00


Preço para Colaboradores dos Associados Individuais: €50,00/participante (limitado a 2 colaboradores por Associado Individual)

Preços
Preço associados
35,00 €
Preço outras entidades
70,00 €
Programa

07/Out. - Monitores: Carlos Padrão Ribeiro / Suzana Fernandes da Costa

Arrendamento

1. Gestão Fiscal do arrendamento

2. O arrendamento habitacional

3. O arrendamento não habitacional

4. Novo regime de recibos de renda eletrónicos e novas obrigações para os senhorios

5. O regime de atualização de rendas

09/Out. - Monitora: Conceição Soares
Legislação Laboral

1. Suspensão das disposições de IRCT e das cláusulas de contrato de trabalho relativas a
acréscimos de pagamento de trabalho suplementar e retribuição de trabalho normal
prestado em dia feriado
2. Os novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho
3. Alterações ao montante e cálculo da compensação pela cessação de contrato de
trabalho.
4. O Fundo de Compensação de Trabalho e o apoio financeiro aos empregadores
previsto na Portaria n.º 286-A/2013 de 16-09
2. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
5. Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida

 

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