I. Apresentação e Introdução ao tema
I. 1. A LGT no contexto do Sistema Fiscal Português
I. 2. A estrutura da LGT e Identificação dos objectivos essenciais
II. A Ordem Tributária
II. 1. Conceitos e princípios fundamentais
i. O princípio da legalidade tributária
ii. A tributação
a. Classificação dos tributos
b. Os fins da tributação
c. Pressupostos da tributação
d. Objectivos e limites da tributação
iii. O acesso à justiça tributária
iv. A legislação complementar
II. 2. Interpretação e aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
III. A Relação Jurídica Tributária
III. 1. Os sujeitos da relação jurídica tributária
III. 2. O objecto da relação jurídica tributária
III. 3. A constituição da relação jurídica tributária
III. 4. A extinção da relação jurídica tributária
III. 5. As garantias da prestação tributária
IV. O Procedimento Tributário
IV.1. Princípios do procedimento tributário
i. Princípio da decisão
ii. Princípio do inquisitório
iii. Princípio da colaboração
iv. Princípio da participação
IV.2. Os sujeitos do procedimento tributário
i. A administração tributária
ii. Os contribuintes e outros interessados
IV.3. As etapas do procedimento tributário
i. A fase da iniciativa
ii. A fase instrutória
iii. A fase decisória
iv. A fase integrativa de eficácia (notificação)
IV.4. Os procedimentos tributários em especial
i. Âmbito do procedimento: Identificação e sistematização dos procedimentos tributários
ii. Os procedimentos tributários previstos na LGT
a. Procedimento de avaliação directa
b. Procedimento de avaliação indirecta
c. O procedimento de derrogação do sigilo bancário
d. A revisão dos actos tributários
e. O procedimento de informações vinculativas
V. O Processo Tributário
V.1. Conceito e âmbito do processo tributário
V.2. Princípios estruturantes do processo tributário
V.3. Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
i. O direito a juros indemnizatórios
ii. A execução de decisões