NRAU e a actualização das rendas
Após um ano de vigência da nova lei as dificuldades sentidas
e as formas de as contornar
I. NRAU e o aumento de rendas
(a) Como é que se estabelecem as novas rendas ao abrigo do NRAU
(b) Em que casos pode haver actualização das rendas antigas pelo senhorio
(c) Diferenças entre a actualização de rendas habitacionais e rendas comerciais
(d) A fórmula de cálculo da renda
(e) Vicissitudes do processo de actualização das rendas antigas:
1. As dificuldades sentidas pelo senhorio na instauração do processo de aumento de renda – obtenção de elementos de identificação do arrendatário
2. As dificuldades sentidas pelo arrendatário na oposição ao aumento de renda
3. O processo de avaliação do móvel a nível Camarário vistoria
4. A morosidade do processo de avaliação do imóvel a nível das finanças - preenchimento do Modelo Único (arrendamento)
(f) A defesa do arrendatário face ao aumento de renda:
1. A importância das informações no momento da vistoria ao imóvel feita pela Câmara
2. Importância do Rendimento Anual Bruto Corrigido do arrendatário – dificuldades na obtenção da declaração RABC; alternativas viáveis
3. O subsidio de renda a favor do arrendatário
(g) A vantagem do senhorio no faseamento do aumento de renda - o correspondente faseamento do pagamento de IMI
II. Casos práticos
III. Breve análise da tributação das rendas em sede de: IRS e IRC; Imposto do Selo; IVA