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Orçamento do Estado para 2017 - 20 Fev. 2017

DGERT
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Sobre o curso
Destinatários: Profissionais na área contabilística com responsabilidade na preparação e apresentação de demonstrações financeiras.
Objectivos: Esta acção visa essencialmente informar e desenvolver os conhecimentos dos formandos relativamente ao Orçamento do Estado para 2017, nomeadamente as alterações fiscais.
Detalhes do curso
Data início
2017-02-20
Data fim
2017-02-20
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h:30m às 17h:30m
Pausa para café: 10h45m e 16h
Local
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas – Av. Arriaga, 21-A, Edifício Golden Gate, 9004-528 Funchal
Lugares disponíveis
100
Duração
06 horas
Monitor
Abílio Sousa
Habilitações
Economista; Consultor de Empresas e Formador.
Observações

A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC*

Inscrição de colaboradores nas formações:

- Preço igual ao do Associado

- Sem limite de colaboradores

Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC*

- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição na formação

*Vantagem somente para a Formação e durante o ano 2017 – ocasião dos 40 anos da APOTEC

Ficha Informativa

Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa
1. Introdução ao OE 2017 e relatório
2. Alterações ao Código do IRS e sobretaxa do IRS
3. Medidas transitórias sobre deduções à coleta e liquidações de IRS relativas ao ano de 2016
4. Alterações ao IRC
5. Alterações ao regime fiscal aplicável à actividade de alojamento local
6. Alterações ao IVA
7. Alteração no âmbito do Código do Imposto do Selo e da Tabela Geral deste imposto
8.  Alterações ao IMI, Adicional ao IMI e implicações em sede de IRS e IRC
9.  Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
10. Alterações ao Código Fiscal do Investimento: RFAI e SIFIDE II
11.  Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior e Programa Semente
12. Prorrogação da vigência de benefícios fiscais (caducados em 2016)
13.  Procedimento e Processo Tributário: alterações à LGT, CPPT e RGIT
14.  Restituição de IVA: IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
15.  Alterações no âmbito da Fiscalidade Verde
16. Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto – prazo de comunicação das faturas
17. Segurança social: autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes
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