As principais alterações introduzidas pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro:
1.1. - Conceitos
1.1.1. - Tempo de trabalho
1.1.2. - Período normal de trabalho
1.1.3. - Período de descanso: diário, interrupções e pausas
1.1.4. - Período de funcionamento
1.1.5. - Horário de trabalho
1.1.6. - Registo dos tempos de trabalho
1.2. - Horários de trabalho
1.2.1. - Tempo parcial
1.2.2. - Adaptabilidade: individual, grupal e colectiva
1.2.3. - Horário concentrado
1.2.4. - Banco de horas
1.2.5. - Isenção de horário de trabalho
1.2.6. - Trabalho por turnos
1.2.7. - Trabalho nocturno
1.2.8. - Trabalho suplementar
1.3. - Obrigações declarativas
1.3.1. - Elaboração do Mapa de Horário de Trabalho
1.3.2. - Comunicação à ACT
1.3.3. - O Relatório Único: Anexo 0