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Procedimento de reclamação graciosa no âmbito do CPPT e Segurança Social

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2019-04-05
Data fim
2019-04-05
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 18h
Lugares disponíveis
0
Duração
07 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

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APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro).
Preços
Preço associados
60,00 €
Preço outras entidades
100,00 €
Programa
1.    O Procedimento de reclamação graciosa
1.1    A natureza da reclamação graciosa
1.2    O objeto e fins da reclamação graciosa
1.3    Os pressupostos procedimentais da reclamação graciosa
1.4    A caracterização da reclamação graciosa
1.5    A reclamação graciosa obrigatória
1.6    Os fundamentos da reclamação graciosa
1.7    Os meios de prova
1.8    A preparação e formulação da reclamação graciosa
2.    Entidade a quem é dirigida a Reclamação graciosa
2.1    Os contribuintes em geral
2.2    Os contribuintes de grande relevância económica e fiscal
3.    Os prazos da reclamação graciosa
4.    A reclamação contra a liquidação de contribuições e quotizações da Segurança Social
4.1    Natureza e fins
4.2    Fundamentos e prazos
5.    A proposta de decisão
5.1    A notificação da proposta de decisão
5.2    O exercício do direito de audição
5.3    As novas diligências de instrução
6.    A decisão final da reclamação graciosa
6.1    A fundamentação da decisão
6.2    A notificação da decisão
6.3    Os efeitos da decisão da reclamação graciosa
6.4    O Recurso hierárquico
6.5    A impugnação judicial
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