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Regime dos Bens em Circulação - 15 Junho 2013

DGERT
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Sobre o curso
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* Campanha especial para esta formação (mais informações através do telefone 213552900)
Detalhes do curso
Data início
2013-06-15
Data fim
2013-06-15
Horário
das 09h30m às 17h30m
Local
Museu D. Diogo de Sousa, R. dos Bombeiros Voluntários - Braga
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Abílio Sousa
Habilitações
Economista
Formador e Consultor
Presidente do Conselho Científico da APOTEC
Observações
Preços
Preço associados
35,00 €
Preço outras entidades
70,00 €
Programa

Regime dos bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho

(alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)

 

·        Âmbito de aplicação e definições

·        Exclusões:

o   Bens pertencentes ao ativo;

o   Amostras e ofertas de pequeno valor;

o   Bens de produtores agrícolas;

o   Transacções intracomunitárias;

o   Importações e exportações;

·        Documentos de transporte

·        Situações especiais:

o   Destinatário desconhecido;

o   Bens a incorporar em serviços prestados;

o   Alterações ao local de destino;

o   Vendedores ambulantes e vendas em feiras e mercados;

·        Comunicação dos documentos de transporte à AT e situações de dispensa:

o   Comunicação por transmissão electrónica de dados;

o   Comunicação por telefone;

o   Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril;

·        Circuito e validade dos documentos de transporte

·        Aquisição de documentos em papel e obrigações das tipografias autorizadas

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