I. Apresentação e introdução ao tema
I. 1. A Infração tributária. Conceito e seus elementos
i. A ilicitude
ii. A tipicidade
iii. A culpa
I. 2. Espécies de infrações
I. 3. Lugar e momento da prática da infração
I. 4. A responsabilidade penal, penal cumulativa e civil
I. 5. O direito subsidiário
II. As contra-ordenações tributárias
II. 1. Introdução e disposições aplicáveis
i. As sanções aplicáveis
ii. Direito à redução das coimas
iii. Dispensa e atenuação das coimas
iv. Prescrição do procedimento contra-ordenacional
v. Prescrição das sanções
II. 2. Tipos legais de contra-ordenação
II. 3. O processo de contra-ordenação
i. Fase administrativa
a. Base do processo – aquisição da notícia da infração
b. A instauração
c. A investigação e instrução
d. A defesa
e. O pagamento antecipado da coima
f. A decisão de aplicação da coima
g. O pagamento
ii. Fase judicial
a. O recurso judicial da decisão de aplicação da coima
b. A sentença
c. O recurso da sentença
iii. Arquivamento do processo
iv. Nulidades processuais
v. A suspensão do processo de contra-ordenação
vi. Execução das coimas
vii. As custas
III. Os crimes tributários
III. 1. Introdução e disposições aplicáveis
i. Penas aplicáveis
ii. Suspensão da execução da pena de prisão
iii. Dispensa e atenuação das penas
iv. Prescrição do procedimento criminal
III. 2. Tipologia dos crimes fiscais
III. 3. O processo criminal fiscal
i. Início do processo – A notícia do crime tributário
ii. O inquérito
iii. Decisão do Ministério Público
iv. O arquivamento em caso de dispensa da pena
v. Suspensão do processo