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IVA - Novo regime de isenção aplicável às pequenas empresas

IVA – Novo regime de isenção aplicável às pequenas empresas

I. Enquadramento jurídico – Diretivas Comunitárias e legislação nacional;
II. As principais alterações ao regime de isenção do IVA;
III. O regime de isenção do IVA – Alterações e aditamentos;
IV. As disposições transitórias.
16 Abr