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Legislação Laboral: A Transparência Salarial
Igualdade Salarial
Legislação Laboral: A Transparência Salarial Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de Maio de 2023
1) Enquadramento nacional atual: a Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto e as obrigações já existentes em matéria de transparência e igualdade salarial (Norma Portuguesa NP 4588:2023)
2) Obrigações do empregador
• Transparência no recrutamento: Informação sobre o salário antes da entrevista de seleção
• Impossibilidade de inquirir sobre o histórico salarial do trabalhador
• Acesso a informações sobre o nível salarial
• Direito à informação sobre negociações salariais
• Auditorias salariais: Relatórios salariais obrigatórios (consoante a dimensão da empresa).
3) Direitos do trabalhador
• Proibição de discriminação salarial
• Acesso à justiça e mecanismos de queixa
• Sanções e indeminizações.
4) Regime sancionatório. 08 Mai
Legislação Laboral: A Transparência Salarial Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de Maio de 2023
1) Enquadramento nacional atual: a Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto e as obrigações já existentes em matéria de transparência e igualdade salarial (Norma Portuguesa NP 4588:2023)
2) Obrigações do empregador
• Transparência no recrutamento: Informação sobre o salário antes da entrevista de seleção
• Impossibilidade de inquirir sobre o histórico salarial do trabalhador
• Acesso a informações sobre o nível salarial
• Direito à informação sobre negociações salariais
• Auditorias salariais: Relatórios salariais obrigatórios (consoante a dimensão da empresa).
3) Direitos do trabalhador
• Proibição de discriminação salarial
• Acesso à justiça e mecanismos de queixa
• Sanções e indeminizações.
4) Regime sancionatório. 08 Mai