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Legislação Laboral: A Transparência Salarial

DGERT
Home / Formação / ON LINE - APOTEC Academia
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Sobre o curso
Resumo:
A Diretiva (UE) 2023/970, a transpor até Junho, visa combater a disparidade salarial de género, garantindo igualdade de remuneração para trabalho igual. Introduz transparência nas faixas salariais, proíbe perguntas sobre histórico salarial e obriga empresas com +100 trabalhadores a reportar disparidades.

Equivale a 4 créditos para os CC

Faseado e com interacção directa formador/formando

É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.

Os dados de acesso à APOTEC Academia são exclusivos à pessoa inscrita na formação e só a mesma pode assistir à sessão.

Em caso de incumprimento das regras, o acesso é inibido e não há restituição de valores.
Detalhes do curso
Data início
2026-09-25
Data fim
2026-09-25
Horário
Das 14h às 18h

GMT Lisboa

Lugares disponíveis
50
Duração
04 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Membro da Direcção Central da APOTEC
Observações
Contribuir para a Formação, enriquecendo Conhecimentos e fortalecendo Competências Profissionais, é a missão da Estrutura de Formação da APOTEC.

Para isso, antes de concluir a inscrição nesta formação, tenha em conta os seguintes requisitos:

A Formação é na APOTEC ACADEMIA, ou seja, é online, cujas regras de acesso e de funcionalidade constam neste manual do e-formando.

Nas sessões síncronas é SEMPRE obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara.

Doutra forma NÃO poderá assistir, participar e interagir na Formação, sendo RETIRADO da sessão, de forma a não perturbar a aprendizagem dos outros formandos.

NÃO são aceites participantes que não cumpram com as regras. Em caso de incumprimento, NÃO haverá restituição de valores pagos.

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação). O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt. 

7 - A realização da formação encontra-se condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a APOTEC reserva-se no direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente. Regulamento Geral da Formação.

Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
80,00 €
Programa

Legislação Laboral: A Transparência Salarial

Igualdade Salarial

Legislação Laboral: A Transparência Salarial Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de Maio de 2023

1) Enquadramento nacional atual: a Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto e as obrigações já existentes em matéria de transparência e igualdade salarial (Norma Portuguesa NP 4588:2023)

2) Obrigações do empregador
• Transparência no recrutamento: Informação sobre o salário antes da entrevista de seleção
• Impossibilidade de inquirir sobre o histórico salarial do trabalhador
• Acesso a informações sobre o nível salarial
• Direito à informação sobre negociações salariais
• Auditorias salariais: Relatórios salariais obrigatórios (consoante a dimensão da empresa).

3) Direitos do trabalhador
• Proibição de discriminação salarial
• Acesso à justiça e mecanismos de queixa
• Sanções e indeminizações.

4) Regime sancionatório.
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