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Consultório Técnico

QUESTÃO DA SEMANA   
 

CAE 55204 – Outros Locais de Alojamento Local. Qual a taxa de IVA?

Uma sociedade com o CAE 55204 (Outros Locais de Alojamento de Curta Duração/AL), arrendou um imóvel a uma professora deslocada com um contrato de arrendamento urbano para habitação não permanente e com a duração de um ano. Foi igualmente contratualizado que o valor da renda mensal engloba despesas de electricidade, água e telecomunicações.
Perante este quadro – de prestação de serviços – qual é a taxa de IVA? Se cobrássemos apenas o arrendamento, seria isento de IVA ao abrigo do artigo 9º do CIVA?

 

RESPOSTA FISCAL:  

A isenção prevista na alínea 29) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), passa a aplicar-se também em relação ao arrendamento de imóveis que tenham equipamentos. Contudo não foi sempre este o entendimento da AT porquanto entendia que a isenção se aplicava, apenas, no caso de o contrato não incluir nada para além da simples disponibilização do espaço.
 
Apos, várias deliberações no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) fizeram com que a AT passasse a ter outro entendimento. Assim, em termos práticos o arrendamento de imóveis com recheio passou a estar equiparado ao arrendamento de imóveis sem recheio, assumindo que a existência destes elementos não é relevante para efeitos de enquadramento de IVA, pelo que os imóveis nestas condições passam a estar também eles isentos deste imposto.
 
A isenção abrange a colocação do imóvel à disposição do inquilino, no entanto, se o senhorio tiver uma atuação ativa de prestação de serviços e incluí-los no contrato, como a limpeza, fornecimento de água, luz, internet, comunicações, serviços de segurança, entre outros, já haverá lugar ao pagamento do IVA.
 
De salientar que esta posição vem trazer alguns constrangimentos aos senhorios em matéria de regularização de imposto ora deduzido nos seus inputs.

 
 

 


 
A APOTEC disponibiliza aos Associados, cuja situação contributiva da quotização esteja regularizada, um serviço de Consultório escrito, para esclarecimento de dúvidas que surjam pela aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em contexto de trabalho real.

Estes esclarecimentos incidem sobre questões de natureza contabilística, fiscal e jurídica, no estrito campo das actividades dos Associados da APOTEC.

Antes de colocar a sua questão pesquise no Arquivo do Consultório em www.apotec.pt, pois a sua dúvida poderá ser uma dos mais de 4000 esclarecimentos prestados.

Recordamos que não é possível anexar documentos às questões, nos termos do RGPD.

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