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Consultório Técnico

QUESTÃO DA SEMANA  
 


 
 

  
 
 
Questão:
 
Questão: Uma empresa com o CAE: 93293 - Organização de Atividades de Animação Turística que preste serviços na Região Autónoma da Madeira, correspondentes a "Organização de Passeios de Jipe pela ilha com Condutor” em veículos todo-o-terreno da própria empresa e com condutor da empresa, que a que taxa de IVA que deverá aplicar sobre esses mesmos serviços?  Acresce que esta empresa está registada para este tipo de serviço no Turismo de Portugal (Agente de Animação Turística).


 

Resposta Fiscal:

Relativamente as prestações de serviços de organização de passeios de jeep pela ilha da Madeira em que o veículo e o condutor são propriedade da empresa que presta os serviços configura uma operação de regra geral.
Assim, porque o transporte dos turistas se circunscreve na ilha da madeira a taxa a aplicar é a que vigora naquela RA de harmonia com o disposto na alínea b) do nº 8 do artigo 6º do CIVA conjugado com o DL 347/85.
Se o serviço apenas contém transporte de passageiros a taxa a aplicar será a reduzida de 5%.”