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Consultório Técnico
QUESTÃO DA SEMANA
Selos de Correio
A aquisição de selos de correio nos postos dos CTT, está sujeita a IVA?
RESPOSTA FISCAL:
As transmissões de bens (selos) efetuadas pelos serviços públicos fiscais estão isentos ao abrigo da alínea 23 do artigo 9º do CIVA.
A
APOTEC disponibiliza aos Associados, cuja situação contributiva da
quotização esteja regularizada, um serviço de Consultório escrito, para
esclarecimento de dúvidas que surjam pela aplicação prática dos
conhecimentos adquiridos em contexto de trabalho real.
Estes esclarecimentos incidem sobre questões de natureza contabilística, fiscal e jurídica, no estrito campo das actividades dos Associados da APOTEC.
Antes de colocar a sua questão pesquise no Arquivo do Consultório em www.apotec.pt, pois a sua dúvida poderá ser uma dos mais de 4000 esclarecimentos prestados.
Estes esclarecimentos incidem sobre questões de natureza contabilística, fiscal e jurídica, no estrito campo das actividades dos Associados da APOTEC.
Antes de colocar a sua questão pesquise no Arquivo do Consultório em www.apotec.pt, pois a sua dúvida poderá ser uma dos mais de 4000 esclarecimentos prestados.
Recordamos que não é possível anexar documentos às questões, nos termos do RGPD.
Tenha também presente o Regulamento do Consultório