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Legislação Fiscal e Parafiscal


 
 
 
Declaração Modelo 3 do IRS - Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2023) - Modelo 3 do IRS
​​​​​​Prazo para entrega do IRS:  de 1 de abril a 30 de junho​.
​Confirme o IRS Automático ou entregue a declaração modelo 3 e qualquer dos seus anexos, que são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças​.
 

Modelo 22 de IRC - Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024). - Assim, já é possível entregar a declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, do período de 2023. As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20264/2024​, de 5 de fevereiro

Pessoas coletivas - obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos - A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas,  terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.
 

GUIA PRÁTICO - NOVO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

 
 
 
 
 
Portaria n.º 161/2024/1, de 11/06http://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/161-2024-868418341 - Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. 
 
Ofício-circulado n.º 20270/2024, de 27/05 -  IRC - Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024-02-05 - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.
 
Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05 - Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. 

Portaria n.º 155/2024/1, de 24/05 - Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial. 
 
Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21/05 - Altera o regime jurídico do cadastro predial. 

Acórdão (extrato) n.º 245/2024, de 07/05 - Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto 
 
Ofício-circulado n.º 25031/2024, de 03/05 - IVA - Serviço Público de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos 
 
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, de 03/05 - Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024, de 23/04 -O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respetiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
 
Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3/04 - Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
 
Portaria n.º 132/2024/1, de 2/04 - Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares. 
 
Portaria n.º 129/2024/1, de 2/04 - Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024, de 28/03 - Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile. 
 
Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24/03  - Declaração Modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024. 

Acórdão (extrato) n.º 107/2024, de 21/03 - Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
 
Acórdão (extrato) n.º 53/2024, de 20/03 - Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo pagamento não é diferido; no mais, não conhece do objeto do recurso.

Acórdão (extrato) n.º 110/2024, de 20/03 - Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação do imóvel quando superior ao declarado pelo contribuinte.
 
Portaria n.º 109/2024/1, de 18/03 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência. 
 
Despacho SEAF 176/2024 XXIII - 14 de março 2024 - prorroga o prazo de entrega da Modelo 22, até dia 15 de Julho de 2024

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03 - Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico. 
 
Ofício-circulado n.º 25025/2024, de 08/03 - IVA - Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia. 
 
Portaria n.º 85/2024/1, de 07/03 - Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável». 
 
Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03 - Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. 

Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28/02 - Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 
 
Ofício-circulado n.º 20266/2024, de 23/02 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G, Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G. 

Portaria n.º 67-A/2024, de 22/02 - Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
 
Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02 - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
 
Ofício-circulado n.º 90068/2024 - OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH). 
 
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02 - Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 
 
Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02 - Alterações à Declaração Modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações 

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08/02 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira 
 
Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. 
 
Circular n.º 2/2024, de 02/02 - Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores. 
 
Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento 
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M, de 02/02 - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024 
 
Portaria n.º 39-A/2024, de 01/02 - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
 
Portaria n.º 33/2024, de 31/01 - Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento 

Ofício-circulado n.º 20263/2024, de 29/01 - Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e modelo 44. 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, de 29/01 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR
 
Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29/01 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 
 
Despacho n.º 1017-A/2024, de 25/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024 

Circular n.º 1/2024, de 20/01 - Tabelas de Retenção – Continente 
 
Portaria n.º 16/2024, de 23/01 - Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024 
 
Ofício-circulado n.º 25019/2024, de 17/01 - IVA - Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 25018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA. 
 
Despacho n.º 271/2024, de 12/01 - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. 
 
Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10/01 - IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
 
Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro - Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024 

Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 04/01 - IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 
 
Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01 - Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
 
Portaria n.º 5/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento 

Portaria n.º 4/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento
 
Portaria n.º 3/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Portaria n.º 2/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
 
Portaria n.º 455-D/2023, de 29/12 - Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio 
 
Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12 - Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio 
 
Portaria n.º 455-B/2023, de 29/12 - Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF 
 
Lei n.º 82/2023, de 29/12 - Orçamento do Estado para 2024 

Lei n.º 81/2023, de 28/12 - Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico 
 
Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27/12 - Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU 
 
Decreto-Lei n.º 131/2023, de 27/12 - Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade 
 
Acórdão (extrato) n.º 737/2023, de 15/12 - Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B. 

Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15/12 - Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
 
Declaração de Retificação n.º 27/2023, de 13/12 - Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 
 
Portaria n.º 430-A/2023, de 12/12 - Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental
 
Portaria n.º 421/2023, de 11/12 - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2024, no valor de € 509,26.
 
Portaria n.º 414/2023, de 7/12 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias. 
 
Portaria n.º 399/2023, de 30/11 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores 
 
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11 - Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica 
 
Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29/11 - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos 

Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias. 

Portaria n.º 396-B/2023, de 27/11 - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril 
 
Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11 - Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23/11 - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores) 
 
Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23/11 - Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
 
 
Portaria n.º 390/2023, de 23/11 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR 
 
Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21/11 - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável 
 
Lei n.º 64/2023, de 20/11 - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais 

Resolução do Conselho de Ministros nº 148/2023, de 17/11 - que prorroga o Programa Regressar até 31 de Dezembro de 2026.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17/11 - Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
 
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para € 820,00
 
Portaria n.º 376/2023, de 16/11 - Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 

Portaria n.º 346-B/2023, de 10/11 - Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 
 
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10/11 - Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo 
 
Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9/11 - Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

Portaria n.º 341/2023, de 9/11 - Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023 

Portaria n.º 340/2023, de 8/11 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 

Portaria n.º 339/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 338/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
 
Portaria n.º 337/2023, de 7/11 - Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
 
Lei n.º 60-A/2023, de 31/10 - Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
 
Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 30/10 - IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA 
 
Portaria n.º 328-A/2023, de 30/10 - Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
 
Aviso n.º 20980-A/2023, de 30/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
 
Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10 - IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
 
Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10 - Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE). 
 
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 
 
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10 - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
 
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10 - Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio. 
 
Lei n.º 58/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças 
 
Lei n.º 57/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
 
Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas 
 
Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09 - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social 

Portaria n.º 292/2023, de 29/09 - Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco 
 
 
Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
 
Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09 - IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do EBF. 

Portaria n.º 282/2023, de 14/09 - Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
 
Portaria n.º 281/2023, de 13/09 - Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento 
 
Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4/09 - Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos 

Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08 - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
 
 Aviso n.º 14922/2023, de 9/8 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023

Lei n.º 38/2023, de 2/08 - Lei das Grandes Opções para 2023-2026  
 
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 1/08 - Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07 - Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização 
 
Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 - Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.
 
Informação ACT - Documento informativo para a regularização de vínculos laborais
 
 Lei n.º 36/2023 de 26/7 - Transposição DAC 7 - transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
 
O presente diploma veio reforçar o mecanismo internacional de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, tendo por objectivo a prevenção da fraude, evasão e elisão fiscais. Deste modo, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a pr