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Legislação Fiscal e Parafiscal
RELATÓRIO ÚNICO - ALARGAMENTO DO PRAZO PARA 12 DE JUNHO IRC Modelo 22 - Governo alarga prazo para as empresas entregarem a declaração de IRC até 30 de Junho. IRS JOVEM 2025 - VER ALTERAÇÕES RELATÓRIO ÚNICO - Informa-se que a recolha do RU referente ao ano de 2025 irá iniciar-se mais tarde que o previsto, e não a 16 de março como habitualmente. O período de recolha decorrerá entre 4 e 31 de maio. Modelo 22 de IRC - Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2026). APOIOS - Tempestade Kristin68 Concelhos declarados em situação de calamidade: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga
Disponibiliza-se a indicação de toda a legislação, diplomas, ligações úteis e outra informação relevante na sequência das tempestades que têm afetado o país, disponibilizados na presente data.
Esta informação encontra-se em atualização permanente.
- Comunicados/Resoluções do Conselho de Ministros:
Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 1 de fevereiro de 2026;
Entre as quais: Moratória fiscal até 31 de março: as obrigações fiscais de 28 de janeiro a 31 de março passam para abril, para contribuintes e contabilistas.
- Trabalho e Segurança Social
Apoios extraordinários a famílias, empresas e IPSS afetadas pela tempestade Kristin.
- Agricultura - Ligações para levantamento dos prejuízos no setor da agricultura:
4. Banco Português de Fomento:
Portaria n.º 263-A/2026/1, de 12/06 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Lei n.º 28/2026, de 15/06 - Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Portaria n.º 255/2026/1, de 12/06 - Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR). Despacho n.º 76/2026‑XXV, de 03/06 - Prorrogação do prazo para a entrega das declarações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do Regime do Imposto Mínimo Global.Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5/06 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Lei n.º 27/2026, de 5/06 - Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação. Lei n.º 26/2026, de 03/06 - Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global. Portaria n.º 244/2026/1, de 01/06 - Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA). Ofício-circulado n.º 16098/2026, de 26/05 - Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026. Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26/05 - Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26/05 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21/05 - Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram. Portaria n.º 226/2026/1, de 20/05 - Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20/05 - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.Ofício-circulado n.º 40130/2026, de 19/05 - IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento. Despacho n.º 68/2026-XXV-SEAF, de 12/05 - Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração modelo 22). Lei n.º 20/2026, de 13/05 - Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos. Ofício-circulado n.º 25111/2026, de 12/05 - Restituições de IVA - Decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julhoOfício-circulado n.º 16094/2026, de 08/05 - STADA Importação - CAU - Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações – Atualização do Manual – STADAIMPCAU - DAIN. Despacho n.º 55/2026-XXV-SEAF, de 28/04 - Prorrogação do prazo de comunicação das faturas referentes ao mês de abril. Portaria n.º 193-A/2026/1, de 24/04 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A, de 24/04 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026. Portaria n.º 181/2026/1, de 21/04 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II. Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026, de 20/04 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026, de 20/04 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas. Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17/04 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Lei n.º 13/2026, de 16/04 - Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento. Lei n.º 12-B/2026, de 15/04 - Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1, de 14/04 - Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Lei n.º 12/2026, de 14/04 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026, de 09/04 - Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026, de 3 de fevereiro. Portaria n.º 141-A/2026/1, de 02/04 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31/03 - Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março. Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, de 31/03 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem. Despacho SEAF n.º 40/2026 - XXV, de 26/03 - Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026.Circular n.º 3/2026, de 21/03 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma dos Açores Ofício-circulado n.º202921/2026, de 17/03 - Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2026 Portaria n.º 112-A/2026/1, de 13/03 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Lei n.º 9-C/2026, de 12/03 - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin. Portaria n.º 107-G/2026/1, de 06/03 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Portaria n.º 104/2026/1, de 05/03 - Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. Circular n.º 2/2026, de 03/03 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma da Madeira. Ofício-circulado n.º 20290/2026, de 03/03 - Alterações à declaração modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações - AT Circular n.º 2/2026, de 03/03 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma da Madeira. Portaria n.º 104/2026/1, de 05/03 - Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M, de 03/03 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Lei n.º 6/2026, de 24/02 - Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos. Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20/02 - Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II. Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13/02 - Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin». Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13/02 - Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Portaria n.º 69/2026/1, de 12/02 - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro. Ofício-circulado n.º 20289/2026, de 11/02 - IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial - artigo 19.º-B do EBF -LOE 2025Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9/02 - Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade. Despacho SEAF n.º 7/2026 - XXV, de 7/02 - Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade. Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 05/02 - Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 05/02 - Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin». Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 05/02 - Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin»Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3/02 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. Ofício-circulado n.º 20288/2026, de 02/02 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025 Ofício-circulado n.º 20287/2026, de 30/01 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024. Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30/01 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Despacho n.º 19/2026 RAM, 20 de Janeiro: Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2026 e consequente Declaração de Retificação n.º 10/2026 de 23 de Janeiro Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 25-06-2025, n.º de processo: 1148/15.2BEAVR - Imposto do Selo, suprimentos, isenção Informação Vinculativa IVA - Processo 29156, com despacho de 2026-01-26: Artigo 9º Isenções nas operações internas Informação Vinculativa IVA - Processo 28778, com despacho de 2025-10-31: Código do IVA - Lista I Informação Vinculativa IVA - Processo 28908, com despacho de 2025-11-28: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais Ofício Circulado N.º: 16077/2026 - TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIROAviso n.º 1/2026/1, de 20/01 - Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.Circular n.º 1/2026, de 15/01 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026. Despacho n.º 320/2026, de 09/01 - Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. Ofício-circulado n.º 40129/2026, de 06/01 - IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026 Despacho n.º 233-A/2026, de 06/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.Lei n.º 1/2026, de 6/01 - Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Despacho SEAF, de 05/01/2026 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.Portaria n.º 4/2026/1, de 5/01 - Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro. Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01 - IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação ComplementarANO 2025
Lei n.º 73-B/2025, de 31/12 - Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. Lei n.º 73-A/2025, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2026. Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído. Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026. Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Portaria n.º 475/2025/1, de 29/12 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29/12 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. Portaria n.º 471/2025/1, de 26/12 - Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12 - Prorrogação do prazo de comunicação de faturas. Lei n.º 70/2025, de 22/12 - Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Re