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Legislação

 
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M, de 28/11 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M, de 28/11 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 

Acórdão (extrato) n.º 679/2022, de 23/11 - Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do CIRC 
 
Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 - Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola 
 
Portaria n.º 280/2022, de 18/11 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
 
Portaria n.º 798/2022, de 17/11 - Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.
Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 - Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais  
Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF - Flexibilização do calendário fiscal.: IVA.

Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF - Flexibilização do calendário fiscal. 
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15/11 - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 
 
Portaria n.º 277/2022, de 15/11 - Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social 
 
Portaria n.º 268-A/2022, de 4/11 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
 
Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro. 
 
Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
 Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
 
Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10 - Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos - Perguntas frequentes (FAQ's). 
 
Ofício-circulado n.º 30250/2022, de 24/10 - IVA – Silvicultura – transmissão de madeira com ou sem transformação. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24/10 - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, criando um apoio extraordinário ao arrendamento, reduzindo o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelecendo um regime transitório de atualização das pensões, estabelecendo um regime de resgate de planos de poupança e determinando a impenhorabilidade de apoios às famílias.

De relevante é o facto de que, os inquilinos, só verão as rendas habitacionais e comerciais atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexado à inflação. 

E, para compensar os senhorios desta limitação, em relação a contratos celebrados antes de 2022 e que não sejam de renda acessível, vão ser isentados de impostos entre 9% e 30% dos rendimentos prediais em sede de IRS, e em 13% os rendimentos em sede de IRC.

 
Declaração de Retificação n.º 5/2022/A, de 20/10 - Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A, de 10 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2022, Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 

Portaria n.º 253/2022, de 20/10 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
 
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19/10 - Orçamento da Assembleia da República para 2023
 
Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4/10 - Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia 
 
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4/10 - Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
 
Portaria n.º 249-C/2022, de 3/10 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
Portaria n.º 249-B/2022, de 30/09 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado 
 
Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27/09 - Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura 
 
Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro
 
Portaria n.º 243/2022, de 23/09 - Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA 
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8/09 - Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE» 
 
Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6/09 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação 
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6/09 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
 
Portaria n.º 225/2022, de 6/09 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca 
 
Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
 
Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08 - Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 
 
Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 

Portaria n.º 216/2022, de 30/08 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho 

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M, de 29/08 - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022
 
Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08 - Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
 
Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
 
Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08 - Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF
 
Ofício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08 - Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07 -Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 
 
Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07 - Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
 
 Circular n.º 9/2022, de 19/07 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente 

Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14/07 - Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022 

Aviso n.º 13997/2022, de 14/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022
 
Despacho n.º 8564-A/2022, de 12/07 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022 
 
Despacho n.º 8451/2022, de 11/07 - Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro. 
 
Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07 - Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados 
 
Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07 - Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores 
 
Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07 - Ajustamento do calendário fiscal de 2022.

Circular n.º 8/2022, de 04/07 - Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Região Autónoma dos Açores. 
 
Circular n.º 7/2022, de 04/07 - Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. 

Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07 - Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia. 
 
Oficio-circulado n.º 35170/2022, de 01/07 - Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação.​
 
 Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07 - ​Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas. 
 
Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 - Programa Regressar 2021 - prazo de entrega de declaração da rendimentos relativa ao ano de 2021 
 
Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30/06 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Ofício-circulado n.º 20243/2022, de 30/06 - Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias para o ano 2021 – Lei do OE 2022. 
 
Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06 - Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. 
 
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 - IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 
 
Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06 - IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
 
Despacho n.º 7870-E/2022, de 27/06 - Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente. 
 
Despacho n.º 7870-D/2022, de 27/06 - Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. 
 
Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Orçamento do Estado para 2022. 
 
Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 
 
Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17/06 - Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. 
 
Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15/06 - BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.
 
Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 06/06 - Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos. 
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A, de 07/06 - Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores
 
Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 
 
Despacho n.º 7048/2022, de 02/06 - Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022. 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 02/06 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
 
Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30/05 - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte. 
 
Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30/05 - Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M, de 31/05 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05 - Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M, de 26/05 - Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
 
 Despacho 49/2022-XXIII - Alteração prazo Modelo 22 e faturas em pdf

 Portaria nº 146/2022, de 16/05 - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE 
 
 
 Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 Ofício-circulado n.º 30247/2022, de 13/05 - IVA - Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos.
 
Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 12/05 - Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás 

 
Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 
 
Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05 - Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 de 05/05 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Portaria n.º 141/2022, de 03/05 - Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022 
 
Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04 - IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

Portaria n.º 140/2022, de 29/04 - Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás 
 
Lei n.º 10-B/2022, de 28/04 - Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
 
Lei n.º 10-A/2022, de 28/04 - Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis 

Despacho n.º 4902/2022, de 27/04 - Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional. 
 
NCEPF - «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» - As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados (NCEPF), estão disponíveis na área reservada do Portal das Finanças.
 
Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04 - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04 - Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Donativos em dinheiro e espécie - Tratamento fiscal. 
 
Circular n.º 6/2022, de 18/04 - Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.
 
Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04 - Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia 

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04 - Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» 

Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 
 
Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 
 
Portaria n.º 136-A/2022 de 07/04 -  Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»

 Relatório Único 2021 | Entrega adiada até 15 de Maio
 
De acordo com informação no site da ACT, a entrega do Relatório Único foi adiada até 15 de Maio de 2022.

Relembramos que o Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021). Este instrumento permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, e é fundamental na definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.
  
 
Portaria n.º 136/2022 de 04/04 - Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 
 
Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04 - Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022 
 
Portaria n.º 135-B/2022 de 01/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
 
Portaria n.º 135-A/2022 de 01/04 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» 
 
Portaria n.º 135/2022, de 01/04 - Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA.

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 -Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher» 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03 - ​Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 3560/2022, de 25/03 - Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros. 

Portaria n.º 118/2022 de 23/03 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 
 
Portaria n.º 116-B/2022 de 18/03 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

Portaria n.º 116-A/2022 de 18/03 - Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022,